Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

777 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15399/2025

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para adotarem as medidas nas esferas judiciais cabíveis em desfavor das empresas MRS Logística, VLI Multimodal S.A. e Metrô BH, em face da negação reiteradamente praticada de assistência tanto à saúde quanto financeira à Sra. Natalice Gomes da Silva, vítima de atropelamento por trem de carga da MRS Logística, em via férrea concedida à VLI Multimodal S.A, em 20/6/2025.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15400/2025

Requer sejam encaminhadas ao Centro de Autocomposição do Ministério Público de Minas Gerais - Compor-MPMG -, à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - as notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os direitos individuais e coletivos dos moradores atingidos pelas obras da Linha 2 do metrô, em Belo Horizonte, assim como o acidente envolvendo a Sra. Natalice Gomes da Silva.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15445/2025

Requer seja realizada audiência pública para debater os avanços digitais e tecnológicos implementados pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG - e sua colaboração para o desenvolvimento das atividades dos despachantes no Estado.

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15352/2025

Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação do Plano de Controle de Emissão de Gases Poluentes e Controle de Ruídos - PCPV - no Estado e medidas que visem ao controle dessas emissões por meio de um programa de vistoria a ser realizado pelas empresas credenciadas de vistoria.

Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12624/2025

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de providências para garantia da segurança viária na Rodovia MG-238, especialmente no trecho que liga Sete Lagoas a Pará de Minas, com ênfase na realização de estudos técnicos para melhorias estruturais ao longo da via, como alargamento de trechos, construção de acostamentos, reforço da sinalização e adequações em curvas perigosas e pontos de travessia; realização urgente de estudos técnicos para análise de alternativas de segurança no Km 91,1 e no Km 92,6 da MG- 238, considerando, entre outras possibilidades, mecanismos eficazes de moderação de velocidade, com base em dados de tráfego e índices de acidentes; realização urgente de estudos técnicos para melhoria da infraestrutura da MG-238, incluindo sinalização, implantação de acostamentos funcionais, alargamento de faixas, drenagem e pavimentação, adequações em curvas e trechos de visibilidade reduzida e instalação de sinalização vertical e horizontal adequada, entre outras ações relevantes à segurança da via; e priorização de ações, por parte do DER-MG e da Seinfra, destinadas a modernizar a rodovia, garantindo mais segurança, fluidez no trânsito e condições adequadas de escoamento do tráfego e da produção regional.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12622/2025

Requer seja encaminhado à Way-262 - Concessionária da Rodovia BR-262 MG S.A., empresa do Grupo Way Brasil, em Uberaba, à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e à unidade regional da ANTT em Uberaba pedido de providências para manutenção, sinalização ostensiva e construção de vias de escape, quando necessárias, ao longo do trecho entre os Municípios de Luz e Córrego Dantas, entre o Km 543 e o Km 561 da Rodovia BR-262, sob concessão da referida empresa, visando a segurança dos usuários, a prevenção e a redução de acidentes de trânsito na rodovia; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários reportagens dos jornais "O Tempo" e "Estado de Minas" sobre o assunto.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 4014/2025

Altera a Lei 14184, de 31de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, para dispor sobre a responsabilização material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos órgãos da segurança pública do Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

2 a favor 0 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12337/2025

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas no detalhamento dos recursos investidos pelo Estado, em seus vários órgãos e programas, visando à educação para o trânsito, tendo em vista o problema dos acidentes de trânsito na vida cotidiana dos mineiros e o seu impacto nas despesas relacionadas a serviços públicos de segurança e saúde.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12336/2025

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as ações realizadas nos últimos anos, na rede estadual de ensino, relacionadas à educação para um trânsito mais seguro.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12335/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para o desenvolvimento de um programa estruturado de educação para o trânsito, no âmbito do sistema de educação do Estado, visando integrar ações, definir indicadores, metas e estratégias, pesquisar melhorias na infraestrutura e nos processos educacionais, compartilhar experiências com os órgãos de trânsito e incorporar a educação para um trânsito seguro no dia a dia das redes de ensino.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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