Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que as exigências mínimas de escolaridade para o cargo de especialista em educação básica previstas no item 3.1.1, letra "b", do Edital Seplag/SEE nº 3/2023, que estabelece normas para concurso público para provimento de cargos e carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica, analista educacional, analista de educação básica, técnico da educação e assistente técnico de educação básica do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, estejam em conformidade com o art. 12, inciso II, da Lei  nº 15.293, de 5/8/2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre quais ações estão sendo tomadas para preservar a infraestrutura do prédio onde funcionava a Superintendência Regional de Ensino - SRE -, no Bairro Mariano Procópio, em Juiz de Fora, que, em 19 12 2023, teve parte de sua estrutura incendiada; e que seja informado quais outros prédios estão sob responsabilidade da SEE, se estes se encontram desocupados e quais as condições físicas em que se encontram.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24358 2023 - Lei Ordinária

Acrescenta ao art 11 da Lei 9381, de 18 de dezembro de 1986, o seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º. (Dispõe sobre a regulamentação, no prazo de noventa dias, dos critérios para definição do equipamento e do local considerados adequados para a unidade estadual de educação especial contar com o cargo de Psicólogo, de Terapeuta Ocupacional, de Fisioterapeuta ou de Fonoaudiólogo.)

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Altera a Lei Complementar 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão