Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para ampliação das ações voltadas para a promoção dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+ no Município de São João da Ponte, incluindo capacitação de servidores e de agentes sociais que atuam junto a esse público, especialmente no que toca ao acesso à saúde e ao combate às diversas formas de discriminação.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para instituir diretrizes transversais com vistas a garantir a inclusão e a proteção dos idosos LGBTQIAPN+ nas políticas de assistência social, saúde e trabalho e emprego.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência de convidados para entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com as mães de pessoas LGBTQIAPN+.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -, à Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB e ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir – pedido de providências para acompanhamento da implementação das medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, pela Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, pela Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, pela Ouvidoria Geral do Estado – OGE –, pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e pela Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – para ampliação e fortalecimento dos órgãos de suas estruturas especializados no combate ao racismo estrutural, institucional, interpessoal, socioambiental e religioso, à xenofobia, à LGBTfobia e às intolerâncias correlatas que têm como destinatários as populações negra e indígena e os povos e comunidades tradicionais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Polícia Federal pedido de informações sobre a garantia do direito ao nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais nos documentos emitidos por essa instituição, especificando os documentos e os casos em que se garante ou não tal direito; como se dá a garantia desse direito às pessoas migrantes; os entraves e as medidas necessárias e possíveis para se garantir tal direito em sua plenitude a todas as pessoas travestis ou transexuais nos documentos emitidos por essa instituição.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado