Veto Parcial à Proposição de Lei 25232, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2023.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Veto mantido

Requer seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja recepcionado por essa Casa o Seminário Nacional de Elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA - federal, coordenado pela Secretaria Nacional de Planejamento - Seplan - do Ministério do Planejamento e Orçamento, que tem como objetivo disseminar conhecimento para a correta aplicação da metodologia que viabilizará a construção do PPA 2024-2027 com objetivos, metas e indicadores viáveis e os meios necessários para que o governo alcance os resultados pretendidos.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2020-2023, para o exercício de 2023.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24271 2023 - Lei Ordinária

Altera o art 160-A da Constituição do Estado e dá outras providências. (Que determina que a modalidade de transferência especial a municípios de recursos estaduais poderá ser aplicada à execução das emendas à Lei Orçamentária Anual - LOA - de autoria das comissões da ALMG.)

Autoria: Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Braulio Braz (PTB), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado Leonídio Bouças (MDB), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB), Deputado Thiago Cota (MDB), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputado Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE), Deputado Bosco (AVANTE), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputada Celise Laviola (MDB), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputada Leninha (PT), Deputado Léo Portela (PL), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Zé Guilherme (PP) e Deputado Zé Reis (PODE)

Situação: Arquivado

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2022.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24013 2021 - Lei Ordinária