Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Educação e à Polícia Militar pedido de providências para a imediata suspensão dos processos de transformação de escolas estaduais em unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, até que sejam divulgados os diagnósticos e estudos técnicos definitivos que justificam tais medidas e garantida a participação das comunidades escolares envolvidas por meio de consulta prévia e ampla.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita à Escola Estadual João Paulo I, no Município de Betim, para ouvir a comunidade escolar sobre os efeitos da transformação da escola em uma unidade do Colégio Tiradentes da Polícia Militar.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Susta os efeitos do inciso XII do art. 75 da Resolução PMMG nº 4.845, de 16 de outubro de 2019, que aprova o Regimento Interno da Academia de Polícia Militar e dá outras providências.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer sejam encaminhadas ao Sr. Adonias Fernandes Monteiro, conselheiro em exercício do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos e as perspectivas da Política Educacional de Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares para a juventude do Município de Três Corações e região.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governo do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Colégio Tiradentes da Polícia Militar e à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja regulamentado o art. 15 da Lei nº 25.090, de 13/12/2024, que trata da concessão de extensão de carga horária ao especialista em educação básica da Polícia Militar do referido colégio.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado