Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

191 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14894/2025

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a instalação de uma delegacia de polícia no Município de Capim Branco, com número suficiente de servidores administrativos e de policiais civis; a destinação de uma viatura zero-quilômetro, de armamentos e de equipamentos, a fim de garantir o pleno funcionamento das atividades investigativas e de atendimento à população; e a implantação de um posto de identificação para emissão de carteiras de identidade nesse município.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Cumprindo prazo para recurso

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14909/2025

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para viabilizar o aumento do efetivo policial na delegacia da PCMG do Município de Boa Esperança, com vistas a restabelecer a capacidade operacional da unidade, fortalecer as ações investigativas e garantir maior eficiência na prestação dos serviços de segurança pública ao referido município e demais localidades atendidas por essa delegacia.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Cumprindo prazo para recurso

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14913/2025

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para o aumento do efetivo policial na delegacia da PCMG do Município de Nepomuceno, com a designação de novos investigadores, escrivães e servidores de apoio administrativo, de modo a restabelecer a capacidade operacional da unidade e garantir maior agilidade e qualidade no atendimento à população.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Cumprindo prazo para recurso

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14696/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para apurarem por que motivo a Delegacia de Polícia Civil de Jacuí funciona em imóvel também ocupado por uma Loja Zema; se esse fato seria ato administrativo legal ou se enquadraria nas hipóteses de improbidade administrativa, uma vez que uma estrutura de segurança pública estaria protegendo um empreendimento particular, configurando uso indevido de bens e verbas públicos.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18079/2025

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a adoção das medidas necessárias para a manutenção e continuidade das atividades funcionais da 3ª Delegacia de Venda Nova em seu atual endereço, pois a proposta de mudança para o prédio do antigo Deoesp, no Bairro São Luiz, que está fora da sua circunscrição e distante de áreas de grande vulnerabilidade social, como os Bairros Planalto e Itapoã, vai em direção contrária ao interesse público e, em especial, dos moradores dos bairros que hoje encontram-se cobertos pelos estimados serviços ofertados por essa unidade policial.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18080/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para apurarem por que motivo a Delegacia de Polícia Civil de Jacuí funciona em imóvel também ocupado por uma Loja Zema; se esse fato seria ato administrativo legal ou se enquadraria nas hipóteses de improbidade administrativa, uma vez que uma estrutura de segurança pública estaria protegendo um empreendimento particular, configurando uso indevido de bens e verbas públicos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18032/2025

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam realizados estudos técnicos e adotadas as medidas administrativas necessárias para a elevação da Delegacia de Polícia Civil de Lagoa Santa à categoria de delegacia regional.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14703/2025

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam realizados estudos técnicos e adotadas as medidas administrativas necessárias para a elevação da Delegacia de Polícia Civil de Lagoa Santa à categoria de delegacia regional.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14695/2025

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a adoção das medidas necessárias para a manutenção e continuidade das atividades funcionais da 3ª Delegacia de Venda Nova em seu atual endereço, pois a proposta de mudança para o prédio do antigo Deoesp, no Bairro São Luiz, que está fora da sua circunscrição e distante de áreas de grande vulnerabilidade social, como os Bairros Planalto e Itapoã, vai em direção contrária ao interesse público e, em especial, dos moradores dos bairros que hoje encontram-se cobertos pelos estimados serviços ofertados por essa unidade policial.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14432/2025

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para reforço estrutural da Delegacia de Polícia Civil do Município de Rio Pomba.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado