Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Cláudio pedido de informações, em complementação ao Requerimento nº 11.950/2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas em cópias dos documentos que comprovam a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Cláudio, nos termos da exigência contida no art. 3º da Lei nº 12.768, de 1998, uma vez que o Ofício nº 341/2025, de 18/7/2025, enviado pelo ente público municipal em resposta ao referido requerimento, informou ter sido realizada avaliação da capacidade de atendimento escolar, mas os documentos solicitados pela comissão não foram remetidos; em documento contendo o valor anual por aluno investido pelo município na educação infantil e no ensino fundamental, antes e depois da adesão ao projeto Mãos Dadas, já que tal informação não foi esclarecida no item 8 do Ofício nº 341/2025; e em documento contendo o número de matrículas de alunos com deficiência no ensino fundamental absorvidas pelo município em decorrência do projeto Mãos Dadas, já que tal informação não foi respondida no item 12 do mencionado ofício.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Cláudio pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cláudio o imóvel que especifica. (Destinação: manutenção e funcionamento da Prefeitura Municipal.)

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os Estudos de Impacto Ambiental - EIA -, os Relatórios de Impacto Ambiental - Reia -, e demais estudos técnicos realizados, todos referentes ao projeto de implantação de usina solar fotovoltaica de produção de energia elétrica a ser executada na superfície do Reservatório da Usina Hidrelétrica Cajuru - PCH Cajuru -, nos Municípios de Cajuru, Cláudio e Divinópolis.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência e o inteiro teor de parecer técnico de lavra da empresa que trate da viabilidade técnica de acesso ou conexão da carga de energia elétrica eventualmente gerada no projeto da usina fotovoltaica da PCH Cajuru, nos Municípios de Cajuru, Cláudio e Divinópolis, à rede plena do Sistema Interligado Nacional - SIN.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado