Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o art. 27 da Resolução SEE 4.256/2020 seja alterado de modo a garantir que a assistência do professor de apoio ao aluno com deficiência seja prestada de acordo com a necessidade do aluno, sem a limitação imposta de apenas um professor de apoio para cada três alunos, pois essa determinação contraria o art. 205 da Constituição Federal que preceitua que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o art. 27 da Resolução SEE nº 4.256/2020 seja alterado de modo a garantir que a assistência do professor de apoio ao aluno com deficiência seja prestada de acordo com a necessidade do aluno, sem a limitação imposta de apenas um professor de apoio para cada três alunos.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade da inclusão do Município de Santana do Paraíso como local para aplicação da prova do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem -, visto que os adolescentes que residem nesse município têm deixado de participar do exame por causa da necessidade de deslocamento para outras cidades.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para proceder à adesão ao programa Pé de Meia, do governo federal, dentro do prazo estabelecido pelo MEC, com o objetivo de incentivar a permanência de jovens estudantes no ensino médio.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Institui a Política Estadual de Divulgação das Noções de Primeiros Socorros para Estudantes nas Escolas do Estado.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Anexado