Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – pedido de providências para que seja suspenso por seis meses, em todos os municípios, o credenciamento de novas empresas credenciadas de vistorias – ECVs –, de novas empresas estampadoras e fabricantes de placas veiculares e de novos centros de formação de condutores; sejam feitas pelas ECVs todas as vistorias de veículos, e não mais pela CET, mediante vistoriadores do antigo Departamento Estadual de Trânsito – Detran; sejam realizadas as vistorias de veículos provenientes de municípios sem ECVs no município mais próximo com ECV; seja aumentado o valor repassado pelo Estado às ECVs; seja proibida a realização de vistorias veiculares pelos frotistas, nos casos de vendas de veículos seminovos ou usados; seja realizada a vistoria de reboques em conjunto com o veículo tracionador, quando a transferência de propriedade for feita em conjunto; seja autorizada a realização de vistorias móveis pelas ECVs; e seja criado um grupo de trabalho composto pela CET, pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e pelo Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais – Sindev-MG –, com reuniões quinzenais, para solucionar com urgência os problemas levantados na 2ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3/4/2025.

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Luizinho (PT), Deputado Roberto Andrade (PRD), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que a comissão escolheu o tema "Política de atração de investimentos em Minas Gerais, inclusive para o setor de terras raras" foi escolhido para monitoramento intensivo no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022.

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Roberto Andrade (PRD) e Deputado Vitório Júnior (PP)

Situação: Aprovado

Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Escola Estadual Comendador Viana, localizada em Espinosa, pelos 100 anos de sua fundação.

Autoria: Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO), Deputado Betão (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Leninha (PT), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Neilando Pimenta (PSB), Deputado Noraldino Júnior (PSB), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Vitório Júnior (PP), Deputado Zé Guilherme (PP) e Deputado Zé Laviola (NOVO)

Situação: Requerimento deferido

Requerem seja realizada audiência de convidados para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais relativas ao 1º quadrimestre de 2025, conforme determina o § 4º do art 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e para apresentação de informações relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF - e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, como parte das atividades de monitoramento intensivo, pela Comissão de Fiscalização Financeira, da temática "Renegociação da Dívida do Estado com a União", no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, biênio 2025-2026.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência de convidados para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais relativas ao 2º quadrimestre de 2026, conforme determina o § 4º do art 9º da Lei Complementar Federal 101, de 2000, e para apresentação de informações relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF - e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, como parte das atividades de monitoramento intensivo, pela Comissão de Fiscalização Financeira, da temática "Renegociação da Dívida do Estado com a União", no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, biênio 2025-2026.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aprovado