Requerem seja encaminhada ao presidente da República manifestação de apoio à indicação do nome do Sr. Gilson Soares Lemes, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para a vaga que será aberta no Supremo Tribunal Federal a partir de julho, com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello.

Autoria: Deputado Agostinho Patrus PV Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT Deputada Ana Paula Siqueira REDE Deputado André Quintão PT Deputada Andréia de Jesus PSOL Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB Deputado Arlen Santiago PTB Deputado Arnaldo Silva DEM Deputada Beatriz Cerqueira PT Deputado Bernardo Mucida PSB Deputado Betão PT Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE Deputado Bosco AVANTE Deputado Braulio Braz PTB Deputado Bruno Engler PRTB Deputado Carlos Henrique REPUBLICANOS Deputado Carlos Pimenta PDT Deputado Cássio Soares PSD Deputado Celinho Sintrocel PCdoB Deputada Celise Laviola MDB Deputado Charles Santos REPUBLICANOS Deputado Cleitinho Azevedo CIDADANIA Deputado Coronel Henrique PSL Deputado Coronel Sandro PSL Deputado Cristiano Silveira PT Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB Deputada Delegada Sheila PSL Deputado Delegado Heli Grilo PSL Deputado Doorgal Andrada PATRI Deputado Douglas Melo MDB Deputado Doutor Jean Freire PT Deputado Doutor Paulo PATRI Deputado Doutor Wilson Batista PSD Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Elismar Prado PROS Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE Deputado Fernando Pacheco PV Deputado Gil Pereira PSD Deputado Glaycon Franco PV Deputado Gustavo Mitre PSC Deputado Gustavo Santana PL Deputado Gustavo Valadares PSDB Deputado Hely Tarqüínio PV Deputado Inácio Franco PV Deputada Ione Pinheiro DEM Deputado João Leite PSDB Deputado João Magalhães MDB Deputado João Vítor Xavier CIDADANIA Deputado Leandro Genaro PSD Deputada Leninha PT Deputado Leonídio Bouças MDB Deputado Mário Henrique Caixa PV Deputado Marquinho Lemos PT Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS Deputado Neilando Pimenta PODE Deputado Noraldino Júnior PSC Deputado Osvaldo Lopes PSD Deputado Professor Cleiton PSB Deputado Professor Irineu PSL Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE Deputado Rafael Martins PSD Deputado Raul Belém PSC Deputado Roberto Andrade AVANTE Deputada Rosângela Reis PODE Deputado Sargento Rodrigues PTB Deputado Sávio Souza Cruz MDB Deputado Tadeu Martins Leite MDB Deputado Thiago Cota MDB Deputado Tito Torres PSDB Deputado Ulysses Gomes PT Deputado Virgílio Guimarães PT Deputado Zé Guilherme PP Deputado Zé Reis PODE

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a implementação das medidas decorrentes das sugestões recebidas nos encontros regionais realizados de 15 a 20 de abril, com setores empresariais e representantes dos municípios,  no âmbito do Recomeça Minas: oferecer ao contribuinte um prazo de carência para o pagamento dos créditos tributários; propor, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, a alteração do Convênio ICMS nº 17/2021, para permitir o desconto de 95% do crédito tributário com prazo de 12 meses, e não à vista, o aumento para 100% da redução das multas, dos juros e dos encargos para pagamento à vista e o uso de precatórios no pagamento do crédito tributário; permitir que os recursos obtidos com a aprovação do Projeto de Lei nº 2.442/2021 sejam destinados às regiões mais carentes do Estado e à concessão de empréstimos para capital de giro, investimentos, educação, Pronampe Mineiro;  criar um "auxílio emergencial" para empresas, tal como o concedido a pessoas físicas; aumentar o percentual do ICMS turístico; reduzir a alíquota de ICMS para aquisição de óleo diesel por cooperativas de transporte escolar; conceder isenção de impostos ou postergar o prazo para seu pagamento, bem como afastar multa e juros, para pequenos e microempresários; conceder benefícios tributários para a aquisição de insumos e equipamentos para hospitais filantrópicos; conceder isenção da cobrança de ICMS sobre a prestação do serviço de transporte intermunicipal de passageiros, do serviço de transporte escolar e do transporte de turismo; conceder benefício fiscal para reduzir custo de embalagem reciclada e nova, especificamente para o setor de hortifrúti; reduzir alíquota ou isentar dela os medicamentos para combater os efeitos pós-covid e medicamentos de uso contínuo; promover uma isenção tributária em maior escala, com ênfase em benefícios para a aquisição de equipamentos e insumos para o sistema de saúde, para a administração pública municipal; reduzir a alíquota interna de ICMS, com o intuito de aumentar os negócios dentro do próprio Estado e de, em médio e longo prazo, atrair empresas de outros estados para se instalarem em Minas Gerais; alterar a alíquota de ICMS nas operações com gasolina para fins carburantes e com solvente para 25%, e nas operações com álcool para fins carburantes para 13,3%; realizar o julgamento de processos administrativos de forma mais célere; possibilitar a isenção de taxas de cadastro e registro no CBMMG em 2021 e da taxa para análise e vistoria para projetos durante 48 meses; atualizar os valores que podem ser objeto de transferência ou utilização de crédito de ICMS, a que se refere o art. 39 do Anexo VIII do RICMS; permitir a recomposição da conta gráfica do ICMS, caso o contribuinte o solicite; criar programa nos moldes do Estado Solidário, lançado pelo governo do Estado da Bahia, com o objetivo de prover apoio financeiro às famílias de baixa renda no Estado; permitir um encontro de contas das empresas com o Fisco, que lhes permita quitar seus débitos utilizando-se de créditos e precatórios que possuem; estudar a extinção do Difal, conforme decisão do STF; adiar o pagamento do Difal; suspender todas as ações de execução fiscal que versem sobre a cobrança do Difal por 180 dias; ampliar a validade do credenciamento do centro de formação de condutores e de seus profissionais por 36 ou 24 meses; conceder isenção da Taxa de Acesso ao Sistema do Detran para centros de formação de condutores; ampliar a validade de autos de vistoria do Corpo de Bombeiros vencidos durante a pandemia para centros de formação de condutores; implementar o incentivo tributário para a renovação da frota de centros de formação de condutores; e promover gestão para a renovação e o aperfeiçoamento de instrumentos tributários, vencidos e não renovados, de concessão de benefícios fiscais para a indústria automobilística.

Autoria: Deputado Hely Tarqüínio PV Deputado Doorgal Andrada PATRI

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para construção do hospital regional do noroeste mineiro.

Autoria: Deputado Doorgal Andrada PATRI Deputado Bosco AVANTE Deputado Inácio Franco PV Deputado João Vítor Xavier CIDADANIA Deputado Zé Reis PODE Deputado Arlen Santiago PTB Deputado Gil Pereira PSD

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e diretor-geral do DER-MG pedido de informações sobre o motivo da paralisação das obras de recuperação e pavimentação da Rodovia MG-338, no trecho localizado entre os Municípios de Barbacena e Ibertioga.

Autoria: Deputado Doorgal Andrada PATRI

Situação: Aprovado

Institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Agostinho Patrus PV Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT Deputada Ana Paula Siqueira REDE Deputado André Quintão PT Deputada Andréia de Jesus PSOL Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB Deputado Arlen Santiago PTB Deputado Bartô NOVO Deputada Beatriz Cerqueira PT Deputado Bernardo Mucida PSB Deputado Betão PT Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE Deputado Bosco AVANTE Deputado Braulio Braz PTB Deputado Bruno Engler PRTB Deputado Carlos Henrique REPUBLICANOS Deputado Carlos Pimenta PDT Deputado Cássio Soares PSD Deputado Celinho Sintrocel PCdoB Deputada Celise Laviola MDB Deputado Charles Santos REPUBLICANOS Deputado Cleitinho Azevedo CIDADANIA Deputado Coronel Henrique PSL Deputado Coronel Sandro PSL Deputado Cristiano Silveira PT Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB Deputada Delegada Sheila PSL Deputado Delegado Heli Grilo PSL Deputado Doorgal Andrada PATRI Deputado Douglas Melo MDB Deputado Doutor Jean Freire PT Deputado Doutor Paulo PATRI Deputado Doutor Wilson Batista PSD Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Elismar Prado PROS Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE Deputado Fernando Pacheco PV Deputado Gil Pereira PSD Deputado Glaycon Franco PV Deputado Guilherme da Cunha NOVO Deputado Gustavo Mitre PSC Deputado Gustavo Santana PL Deputado Gustavo Valadares PSDB Deputado Hely Tarqüínio PV Deputado Inácio Franco PV Deputada Ione Pinheiro DEM Deputado João Leite PSDB Deputado João Magalhães MDB Deputado João Vítor Xavier CIDADANIA Deputada Laura Serrano NOVO Deputado Leandro Genaro PSD Deputada Leninha PT Deputado Léo Portela PL Deputado Leonídio Bouças MDB Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB Deputado Mário Henrique Caixa PV Deputado Marquinho Lemos PT Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS Deputado Neilando Pimenta PODE Deputado Noraldino Júnior PSC Deputado Osvaldo Lopes PSD Deputado Professor Cleiton PSB Deputado Professor Irineu PSL Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE Deputado Tadeu Martins Leite MDB Deputado Raul Belém PSC Deputado Repórter Rafael Martins PSD Deputado Roberto Andrade AVANTE Deputada Rosângela Reis PODE Deputado Sargento Rodrigues PTB Deputado Sávio Souza Cruz MDB Deputado Thiago Cota MDB Deputado Tito Torres PSDB Deputado Ulysses Gomes PT Deputado Virgílio Guimarães PT Deputado Zé Guilherme PP Deputado Zé Reis PODE

Situação: LEI 23801 2021 - Lei Ordinária