Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Torna obrigatória a discriminação dos encargos, tributos e juros cobrados nos contratos de empréstimo de qualquer natureza celebrados com aposentados e pensionistas no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa mínima dos serviços de água e esgoto realizada pelas concessionárias em todo o Estado.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)
Situação: Anexado
Proíbe a cumulação de tributos incidentes sobre o gás liquefeito de petróleo - GLP - no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)
Situação: Anexado
Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a existência ou não de planejamento para o pagamento das férias-prêmio aos servidores civis e militares do Estado que irão se aposentar até o final do ano de 2022, quando se encerra o mandato do atual governador, mas que ainda não estão incluídos no cronograma de pagamentos divulgado na data de 16 8 2021..
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Bruno Engler (PRTB), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL) e Deputada Delegada Sheila (PSL)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que agilize as tratativas e facilite os entendimentos com os aproximados três mil servidores públicos que ingressaram na justiça para o recebimento de suas férias-prêmio devidas pelo Estado, tendo em vista que, conforme anunciado, seu tratamento será em separado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado João Leite (PSDB) e Deputado Bruno Engler (PRTB)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que adote todas as medidas necessárias para a efetividade dos comandos trazidos pela Emenda Constitucional 98, de 2018, que permite a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 2 2004 mas não gozadas, para quitação, total ou parcial, no sistema financeiro de habitação ou em sistema estadual de financiamento habitacional, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Bruno Engler (PRTB), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL) e Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o planejamento com o cronograma para o pagamento das dívidas com os servidores da Polícia Civil referente a férias-prêmio, ajuda de custo e diárias, desde o ano de 2015, que atualmente, somente no caso das férias-prêmio, soma valor de R$ 146.475.874,67, conforme informações trazidas pelo subsecretario de Articulação Institucional da secretaria de Estado de Governo na audiência pública da Comissão de Segurança Pública do dia 17/8/2021.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado João Leite (PSDB) e Deputado Bruno Engler (PRTB)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para o pagamento imediato dos valores de ajuda de custo devidos aos policiais militares, referente aos anos de 2016 e 2017.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Bruno Engler (PRTB) e Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Aprovado
Requer a convocação de reunião especial para homenagear a Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos de Minas Gerais - Adep - pelos 40 de história em defesa da sociedade e da garantia do acesso à justiça.
Autoria: Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado André Quintão (PT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Braulio Braz (PTB), Deputado Bruno Engler (PRTB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputada Celise Laviola (MDB), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputado Leonídio Bouças (MDB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Professor Cleiton (PSB), Deputado Roberto Andrade (AVANTE), Deputada Rosângela Reis (PODE), Deputado Tito Torres (PSDB) e Deputado Zé Reis (PODE)
Situação: Requerimento deferido
Requerem a convocação de reunião especial para comemorar o Dia do Policial Militar Feminino, a ser comemorado, anualmente, no dia 1° de setembro.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Bernardo Mucida (PSB), Deputado Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE), Deputado Bruno Engler (PRTB), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Coronel Henrique (PSL), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Inácio Franco (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Leonídio Bouças (MDB), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Professor Cleiton (PSB), Deputado Professor Irineu (PSL), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Roberto Andrade (AVANTE), Deputada Rosângela Reis (PODE), Deputado Sargento Rodrigues (PTB) e Deputado Sávio Souza Cruz (MDB)
Situação: Requerimento deferido
