Requerem seja encaminhado ao presidente, membros da Mesa e líderes na Câmara dos Deputados pedido de providências para, com urgência e de  forma vigorosa, cobrar ao Senado Federal o exercício de competência privativa para processar e julgar o Sr Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade previstos no artigo 39 da Lei 1079, de 1950, e, ao final, condená-lo à pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o  exercício de qualquer função pública, de modo a cessar seus constantes e reiterados atos de abuso de autoridade, violação de direitos e garantias fundamentais, como a  legalidade (inciso II do art. 5º da Constituição da República) e o devido processo legal, desobediência ao  princípio da inércia e afronta às prerrogativas e imunidades parlamentares, uma vez que, consoante princípio da separação de poderes, e o que preconiza o sistema de freios e contrapesos previsto no art. 2º da Constituição da República, cabe ao Poder Legislativo atuar de maneira a garantir que o Judiciário não exceda sua competência, competindo ao Senado processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal pelos crimes de responsabilidade, especialmente, "in casu": exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; e proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções, recordando- se que o Sr. Alexandre Moraes prestou o compromisso regimental de "fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República", mas viola, usualmente, direitos humanos e usurpa funções públicas, como a de legislar, condenar e executar sanções, impede a liberdade de locomoção, a livre manifestação de pensamento e o direito de resposta, que são alguns dos direitos protegidos pela Corte Suprema e, logo, também devem ser pelos seus membros, sob pena de negar efetividade a direitos fundamentais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado João Leite (PSDB) e Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para fornecer novos armamentos e disponibilizar cursos da prática de tiro aos militares de todas as unidades da instituição do Estado, em especial a localizada no Município de Paracatu, com vistas a propiciar uma melhor segurança e guarda das instalações do Corpo de Bombeiros.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado João Leite (PSDB)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para contornar o déficit do efetivo presente na instituição, considerando-se o impacto negativo para os bombeiros militares, que acabam sobrecarregados, e para a população, pois a carência de servidores certamente compromete a continuação dos excelentes serviços prestados pela corporação.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado João Leite (PSDB)

Situação: Aprovado

Requer seja formulado voto de congratulações com o Sgt. PM Vítor, o Sd. PM Rafael Mota, o Sd. PM Teixeira e o Sd. PM Rulidei, lotados no 6° Pelotão do Grupo Especial de Policiamento Ambiental - Gepam -, pela corajosa atuação, no dia 30/11/2022, no Distrito de Pinhões, em Santa Luzia, que resultou na prisão de um dos maiores traficantes da Região Metropolitana de Belo Horizonte, conhecido pela alcunha de Baiano.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Aprovado

Requerem a convocação de reunião especial para comemorar os 90 anos de fundação do jornal "Diário do Comércio".

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes PL Deputado Arlen Santiago AVANTE Deputado Arnaldo Silva UNIÃO Deputado Bernardo Mucida PSB Deputado Betinho Pinto Coelho PV Deputado Bruno Engler PL Deputado Carlos Henrique REPUBLICANOS Deputado Celinho Sintrocel PCdoB Deputado Charles Santos REPUBLICANOS Deputado Coronel Henrique PL Deputado Coronel Sandro PL Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB Deputado Delegado Heli Grilo UNIÃO Deputado Gustavo Mitre PSB Deputado Gustavo Santana PL Deputado Hely Tarqüínio PV Deputado Inácio Franco PV Deputado João Leite PSDB Deputada Leninha PT Deputado Mário Henrique Caixa PV Deputado Noraldino Júnior PSC Deputado Professor Cleiton PV Deputado Professor Irineu PATRI Deputado Roberto Andrade AVANTE Deputado Sargento Rodrigues PL Deputado Sávio Souza Cruz MDB

Situação: Requerimento deferido