Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que solicite formalmente ao governo federal, por meio do órgão competente, a adesão do Estado ao Programa CNH Social, que oferece a Carteira Nacional de Habilitação de forma gratuita a pessoas de baixa renda, conforme solicitação encaminhada pelo vereador Oldemar Montenari, da Câmara Municipal de Leopoldina.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a proibição de publicidade e propaganda de plataformas eletrônicas de apostas ("bets") e jogos de azar no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Anexado

Requer sejam ouvidas pela comissão as Sras. Neuza Freitas e Lenir Romani, diretoras do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais - Sind-Saúde-MG -, e Karina Lourenço Rodrigues, servidora da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, para apresentarem a situação dos aprovados no concurso público regido pelo Edital Fhemig nº 1/2023 que estão sendo designados para localidades distintas daquelas escolhidas no ato de submissão ao concurso.  

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração – ANM – e ao ministro de Minas e Energia pedido de informações sobre o leilão da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, considerando tratar-se de áreas de minerais críticos cuja exploração possui profunda conexão com questões de ordem social, trabalhista e socioambiental, especificando-se quais foram os critérios técnicos e financeiros exigidos para participação no leilão; por que não foi exigida experiência prévia no setor mineral, considerando o risco de acidentes de trabalho e de problemas socioambientais inerentes à exploração de minerais críticos; quantas empresas participaram do leilão e quais foram as 10 maiores vencedoras, com a identificação do número de áreas arrematadas e dos valores ofertados e investidos; se a ANM verificou a capacidade econômica e técnica das empresas antes de homologar os lances e quais parâmetros foram utilizados; se a ANM verificou a idoneidade fiscal e a regularidade perante a Previdência Social, com consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - Cnis - das empresas participantes antes da homologação, de modo a coibir a participação de entidades com histórico de descumprimento de obrigações trabalhistas que concorrem deslealmente com empresas regulares; quais medidas foram adotadas para garantir que as empresas vencedoras tenham capacidade econômica para honrar vínculos empregatícios e obrigações trabalhistas e previdenciárias; qual é a composição societária das empresas vencedoras, indicando-se a existência de sócios ou controladores estrangeiros, se houver; quais exigências ambientais foram estabelecidas e, em especial, quais planos de proteção à saúde e à integridade física dos trabalhadores e das comunidades do entorno serão exigidos para a exploração nas áreas licitadas; se há previsão de auditorias independentes para verificação do cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho pelas empresas vencedoras e qual sua periodicidade; como será feita a fiscalização para evitar tragédias trabalhistas e ambientais, inclusive procedimentos, protocolos, responsáveis e cronogramas de inspeção, à luz das lições de Mariana e Brumadinho; se existem cláusulas que impeçam a cessão ou venda dos direitos de pesquisa a grupos estrangeiros sem prévio aval do governo e quais são seus termos; e se existe algum acordo internacional vigente que influencie a exploração desses minerais, indicando-se os instrumentos, as obrigações assumidas e os reflexos regulatórios.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor executivo da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor -, em Teófilo Otoni, pedido de informações consubstanciadas em estudos técnico-científicos que comprovem a ineficiência ou insuficiência da Copanor na prestação de serviços na região em que atua, além da necessidade da contratação de empresa terceirizada para atividades de gestão e prestação de serviços.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado