PL PROJETO DE LEI 447/2019
Dispõe sobre desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Capelinha. (Destinação: instalação de via urbana)
Autoria: Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE)
Situação: LEI 23937 2021 - Lei Ordinária