Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

444 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9695/2014

REQUER SEJA REALIZADA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL PARA DEBATER, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, ASSUNTOS CORRELATOS À CAFEICULTURA MINEIRA, EM ESPECIAL, O PROJETO DE LEI 4703 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FAZER CONSTAR NOS RÓTULOS DAS EMBALAGEM DE CAFÉ COMERCIALIZADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, INFORMAÇÃO SOBRE A ESPÉCIE VEGETAL DE QUE SE COMPÕE O PRODUTO.

Autoria: DEPUTADO MÁRIO HENRIQUE CAIXA (PCdoB)

Situação: APROVADO

RQS REQUERIMENTO SEM NÚMERO 2729/2014

REQUER SEJA COMUNICADA AO PLENÁRIO A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AOS CIRCUITOS TURÍSTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SUBSCREVEM TERMO DE ADESÃO À CRIAÇÃO DA REFERIDA FRENTE PARLAMENTAR A DEPUTADA LIZA PRADO E OS DEPUTADOS ADALCLEVER LOPES, ALENCAR DA SILVEIRA JR., ANSELMO JOSÉ DOMINGOS, ANTÔNIO CARLOS ARANTES, ANTÔNIO GENARO, ARLEN SANTIAGO, BONIFÁCIO MOURÃO, BOSCO, DILZON MELO, DOUTOR WILSON BATISTA, GIL PEREIRA, HÉLIO GOMES, JAYRO LESSA, JOÃO LEITE, LAFAYETTE DE ANDRADA, LUIZ HUMBERTO CARNEIRO, MÁRIO HENRIQUE CAIXA, MARQUES ABREU, PAULO LAMAC, PINDUCA FERREIRA, POMPÍLIO CANAVEZ, ROMEL ANÍZIO, SEBASTIÃO COSTA, TENENTE LÚCIO, TIAGO ULISSES, ULYSSES GOMES E VANDERLEI MIRANDA.

Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSDB), DEPUTADO ANTÔNIO GENARO (PSC), DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT), DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO BOSCO (PTdoB), DEPUTADO ANSELMO JOSÉ DOMINGOS (PTC), DEPUTADO DILZON MELO (PTB), DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSD), DEPUTADO GIL PEREIRA (PP), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO JAYRO LESSA (DEM), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADO HÉLIO GOMES (PSD), DEPUTADA LIZA PRADO (PROS), DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO (PSDB), DEPUTADO PAULO LAMAC (PT), DEPUTADO PINDUCA FERREIRA (PP), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO MÁRIO HENRIQUE CAIXA (PCdoB), DEPUTADO MARQUES ABREU (PTB), DEPUTADO ROMEL ANÍZIO (PP), DEPUTADO ULYSSES GOMES (PT), DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA (PPS), DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA (PMDB), DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PSB) e DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV)

Situação: PUBLICADO

RQS REQUERIMENTO SEM NÚMERO 2698/2014

REQUEREM CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ESPECIAL PARA COMEMORAR OS 25 ANOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS - UEMG.

Autoria: DEPUTADO ZÉ MAIA (PSDB), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSDB), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO CARLOS HENRIQUE (PRB), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO FABIANO TOLENTINO (PPS), DEPUTADO FRED COSTA (PEN), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PSDB), DEPUTADO HÉLIO GOMES (PSD), DEPUTADO INÁCIO FRANCO (PV), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADA MARIA TEREZA LARA (PT), DEPUTADO MÁRIO HENRIQUE CAIXA (PCdoB), DEPUTADO MARQUES ABREU (PTB), DEPUTADO ROMEL ANÍZIO (PP), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV), DEPUTADO TONY CARLOS (PMDB), DEPUTADO ULYSSES GOMES (PT) e DEPUTADO JAYRO LESSA (DEM)

Situação: REQUERIMENTO DEFERIDO

RQS REQUERIMENTO SEM NÚMERO 2697/2014

REQUEREM CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ESPECIAL PARA HOMENAGEAR A COMUNIDADE BATISTA SHALON INTERNACIONAL.

Autoria: DEPUTADO CABO JÚLIO PMDB DEPUTADO ADALCLEVER LOPES PMDB DEPUTADO AGOSTINHO PATRUS FILHO PV DEPUTADO ANSELMO JOSÉ DOMINGOS PTC DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES PSDB DEPUTADO CARLOS PIMENTA PDT DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA PSD DEPUTADO DUARTE BECHIR PSD DEPUTADO DUILIO DE CASTRO PMN DEPUTADO ELISMAR PRADO PT DEPUTADO FRED COSTA PEN DEPUTADO GUSTAVO PERRELLA SDD DEPUTADO GUSTAVO VALADARES PSDB DEPUTADO INÁCIO FRANCO PV DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA PMDB DEPUTADO JOÃO LEITE PSDB DEPUTADO LEONÍDIO BOUÇAS PMDB DEPUTADO LUIZ HENRIQUE PSDB DEPUTADA LUZIA FERREIRA PPS DEPUTADO MÁRIO HENRIQUE CAIXA PCdoB DEPUTADO PAULO GUEDES PT DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ PT DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA PT DEPUTADO RÔMULO VIEGAS PSDB DEPUTADA ROSÂNGELA REIS PROS DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES PDT DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ PMDB DEPUTADO TIAGO ULISSES PV DEPUTADO ULYSSES GOMES PT DEPUTADO WANDER BORGES PSB DEPUTADO ZÉ MAIA PSDB

Situação: REQUERIMENTO DEFERIDO

RQS REQUERIMENTO SEM NÚMERO 2696/2014

REQUEREM CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ESPECIAL PARA COMEMORAR O ANIVERSÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autoria: DEPUTADO CABO JÚLIO (PMDB), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO AGOSTINHO PATRUS FILHO (PV), DEPUTADO ANTÔNIO LERIN (PSB), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO FABIANO TOLENTINO (PPS), DEPUTADO FÁBIO CHEREM (PSD), DEPUTADO HÉLIO GOMES (PSD), DEPUTADO INÁCIO FRANCO (PV), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADO JAYRO LESSA (DEM), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER (PSDB), DEPUTADO LEONARDO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO MÁRIO HENRIQUE CAIXA (PCdoB), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO ROMEL ANÍZIO (PP), DEPUTADO RÔMULO VIEGAS (PSDB), DEPUTADA ROSÂNGELA REIS (PROS), DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV), DEPUTADO TONY CARLOS (PMDB), DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA (PMDB) e DEPUTADO ZÉ MAIA (PSDB)

Situação: REQUERIMENTO DEFERIDO

PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 66/2014

ALTERA A ALÍNEA "D" DO INCISO XXIII DO ART 62 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. (ALTERA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ALMG QUANTO À ESCOLHA DOS PRESIDENTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA.)

Autoria: DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA (PPS), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PSDB), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADO RÔMULO VIEGAS (PSDB), DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO (PSDB), DEPUTADO CÁSSIO SOARES (PSD), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV), DEPUTADO ROMEL ANÍZIO (PP), DEPUTADO BOSCO (PTdoB), DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB), DEPUTADA LUZIA FERREIRA (PPS), DEPUTADO MARQUES ABREU (PTB), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSDB), DEPUTADO TONY CARLOS (PMDB), DEPUTADO GIL PEREIRA (PP), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO MÁRIO HENRIQUE CAIXA (PCdoB), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD), DEPUTADO ZÉ MAIA (PSDB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO AGOSTINHO PATRUS FILHO (PV), DEPUTADO LUIZ HENRIQUE (PSDB), DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PV), DEPUTADO WANDER BORGES (PSB) e DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB)

Situação: ARQUIVADO

0 a favor 5 contra

RQS REQUERIMENTO SEM NÚMERO 2688/2014

REQUEREM A CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ESPECIAL PARA HOMENAGEAR O COLÉGIO TIRADENTES DE MONTES CLAROS, PELO ANIVERSÁRIO DE 50 ANOS.

Autoria: DEPUTADA ANA MARIA RESENDE (PSDB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT), DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO (PT), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSDB), DEPUTADO ANTÔNIO GENARO (PSC), DEPUTADO ANTÔNIO LERIN (PSB), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO CABO JÚLIO (PMDB), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSD), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO FABIANO TOLENTINO (PPS), DEPUTADO GLAYCON FRANCO (PTN), DEPUTADO GUSTAVO CORRÊA (DEM), DEPUTADO INÁCIO FRANCO (PV), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO (PSDB), DEPUTADA LUZIA FERREIRA (PPS), DEPUTADA MARIA TEREZA LARA (PT), DEPUTADO MÁRIO HENRIQUE CAIXA (PCdoB), DEPUTADO NEIDER MOREIRA (PSD), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADO ROMEL ANÍZIO (PP), DEPUTADO RÔMULO VENEROSO (PV), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB), DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA (PPS), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PSB) e DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV)

Situação: REQUERIMENTO DEFERIDO

RQS REQUERIMENTO SEM NÚMERO 2687/2014

REQUEREM A CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ESPECIAL PARA HOMENAGEAR O COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PELOS 65 ANOS DE TRABALHO ÍMPAR DEDICADOS À PRESTAÇÃO DE NOTÓRIO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA EDUCAÇÃO.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES PDT DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO PT DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO PT DEPUTADO ANSELMO JOSÉ DOMINGOS PTC DEPUTADO ANTÔNIO GENARO PSC DEPUTADO BOSCO PTDOB DEPUTADO CARLOS HENRIQUE PRB DEPUTADO CARLOS MOSCONI PSDB DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL PCdoB DEPUTADO CÉLIO MOREIRA PSDB DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA PSDB DEPUTADO DUILIO DE CASTRO PMN DEPUTADO FÁBIO CHEREM PSD DEPUTADO GUSTAVO PERRELLA SDD DEPUTADO GUSTAVO VALADARES PSDB DEPUTADO INÁCIO FRANCO PV DEPUTADO JAYRO LESSA DEM DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ PT DEPUTADO RÔMULO VENEROSO PV DEPUTADA ROSÂNGELA REIS PROS DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ PMDB DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE PMDB DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA PMDB DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER PSDB DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA PSDB DEPUTADA LUZIA FERREIRA PPS DEPUTADA MARIA TEREZA LARA PT DEPUTADO MÁRIO HENRIQUE CAIXA PCdoB DEPUTADO NEIDER MOREIRA PSD

Situação: REQUERIMENTO DEFERIDO

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9319/2014

REQUEREM SEJA REALIZADA REUNIÃO CONJUTA DA COMISSÃO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE COM A COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DA COPA DO MUNDO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DAS AÇÕES PREPARATÓRIAS DO GOVERNO DO ESTADO PARA A COPA DE 2014, PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO E ESPORTE DE MINAS GERAIS.

Autoria: DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PSB), DEPUTADO MÁRIO HENRIQUE CAIXA (PCdoB), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO FÁBIO CHEREM (PSD) e DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB)

Situação: APROVADO

RQS REQUERIMENTO SEM NÚMERO 2682/2014

REQUEREM CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ESPECIAL PARA COMEMORAR OS 40 ANOS DE FUNDAÇÃO DA EPAMIG.

Autoria: DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSDB), DEPUTADA ANA MARIA RESENDE (PSDB), DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO (PT), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO CABO JÚLIO (PMDB), DEPUTADO CARLOS HENRIQUE (PRB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSD), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD), DEPUTADO GLAYCON FRANCO (PTN), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PSDB), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO LEONÍDIO BOUÇAS (PMDB), DEPUTADO LUIZ HENRIQUE (PSDB), DEPUTADA LUZIA FERREIRA (PPS), DEPUTADO MÁRIO HENRIQUE CAIXA (PCdoB), DEPUTADO NEIDER MOREIRA (PSD), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO ROMEL ANÍZIO (PP), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA (PPS), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO ALMIR PARACA (PT), DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB), DEPUTADO BOSCO (PTdoB), DEPUTADO BRAULIO BRAZ (PTB), DEPUTADO CARLOS MOSCONI (PSDB), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DILZON MELO (PTB), DEPUTADO DURVAL ÂNGELO (PT), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO HÉLIO GOMES (PSD), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADA ROSÂNGELA REIS (PROS), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV), DEPUTADO ZÉ MAIA (PSDB), DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA (PMDB) e DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB)

Situação: REQUERIMENTO DEFERIDO

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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