PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 11/2019
Acrescenta o §2º ao art 212 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a destinação de recursos financeiros da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes e à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg.)
Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE), Deputada Andreia de Jesus (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Bosco (AVANTE), Deputado Betão (PT), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Mitre (PSC), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputado Leandro Genaro (PSD), Deputada Leninha (PT), Deputado Léo Portela (PR), Deputada Marília Campos (PT), Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Professor Irineu (PSL), Deputado Rafael Martins (PSD), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Roberto Andrade (PSB), Deputada Rosângela Reis (PODE), Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB), Deputado Thiago Cota (MDB), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Zé Guilherme (PRP) e Deputado Zé Reis (PSD)
Situação: Arquivado