Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2.161 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13327/2025

Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Superendividamento: proteção e recuperação financeira do consumidor à luz da Lei Federal 14181 2021" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Eduardo Azevedo (PL) e Deputado Elismar Prado (PSD)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13020/2025

Requerem seja realizada audiência pública em conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa e Valorização da Vida para debater os impactos na saúde mental da população mineira decorrentes do uso de plataformas de apostas "on-line".

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Elismar Prado (PSD) e Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 3533/2025

Altera a Lei 18030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios para determinar que o índice de educação seja ponderado com o número de matrículas existentes em cada rede municipal de ensino.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10585/2025

Requer seja formulado voto de congratulações com o frei Gilson por sua dedicação incansável à evangelização, ao fortalecimento da fé cristã e à propagação de valores morais e espirituais no País.

Autoria: Deputado Caporezzo (PL), Deputada Amanda Teixeira Dias (PL), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Arlen Santiago (AVANTE), Deputado Bruno Engler (PL), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputada Delegada Sheila (PL), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Elismar Prado (PSD), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputado Lincoln Drumond (PL), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 64/2025

Altera a Lei Complementar 171, de 9 de maio de 2023, para permitir, para o ano de 2025, a transposição e a transferência dos saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PSD)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10357/2025

Requerem a concessão de título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Pe. Paulo Ricardo de Azevedo Júnior pelo brilhante trabalho de evangelização, que resultou na conversão e na mudança de vida de inúmeros cidadãos mineiros.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputada Amanda Teixeira Dias (PL), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Arlen Santiago (AVANTE), Deputado Bim da Ambulância (AVANTE), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputado Caporezzo (PL), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), Deputado Doorgal Andrada (PRD), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Elismar Prado (PSD), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado Gustavo Santana (PL), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Neilando Pimenta (PSB), Deputado Noraldino Júnior (PSB), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Tito Torres (PSD), Deputado Zé Guilherme (PP) e Deputado Zé Laviola (NOVO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10356/2025

Requerem a concessão de título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Frei Gilson da Silva Pupo Azevedo pelo brilhante trabalho de evangelização, que resultou na conversão e na mudança de vida de inúmeros cidadãos mineiros.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputada Amanda Teixeira Dias (PL), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Arlen Santiago (AVANTE), Deputado Bim da Ambulância (AVANTE), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputado Caporezzo (PL), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), Deputado Doorgal Andrada (PRD), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Elismar Prado (PSD), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado Gustavo Santana (PL), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Neilando Pimenta (PSB), Deputado Noraldino Júnior (PSB), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Tito Torres (PSD), Deputado Zé Guilherme (PP) e Deputado Zé Laviola (NOVO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10310/2025

Requerem a convocação de reunião especial para a entrega do diploma referente ao título de Cidadã Honorária do Estado de Minas Gerais concedido à deputada Lohanna.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Adalclever Lopes (PSD), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doorgal Andrada (PRD), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Elismar Prado (PSD), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado Gustavo Valadares (PMN), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputado Luizinho (PT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Neilando Pimenta (PSB), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Rafael Martins (PSD), Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Roberto Andrade (PRD), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Zé Guilherme (PP) e Deputado Zé Laviola (NOVO)

Situação: Requerimento deferido

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12307/2025

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para adotar a terminologia "pessoa com deficiência" em todos os "sites" do governo do Estado.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado Elismar Prado (PSD) e Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12305/2025

Requerem seja realizado debate público sobre os desafios enfrentados pelas pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - no Estado.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Grego da Fundação (PMN) e Deputado Elismar Prado (PSD)

Situação: Aprovado