Altera o art 160 da Constituição do Estado e dá outras providências. (Que dispõe sobre a apreciação dos projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito adicional pela Assembleia Legislativa.)

Autoria: Deputado Agostinho Patrus (PV), Deputado André Quintão (PT), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Henrique (PRB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA), Deputado Coronel Henrique (PSL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE), Deputado Fernando Pacheco (PHS), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Santana (PL), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Professor Cleiton (DC), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB), Deputado Thiago Cota (MDB), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Virgílio Guimarães (PT), Deputado Zé Guilherme (PRP), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE), Deputado Braulio Braz (PTB), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Charles Santos (PRB), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Douglas Melo (MDB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputada Marília Campos (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT) e Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: EMC 100 2019 - Emenda à Constituição

Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à Chefia do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais, à Chefia do Gabinete Militar da Polícia Militar de Minas Gerais, ao Comando das Regiões Integradas da Polícia Militar de Minas Gerais, ao Comando dos Batalhões da Polícia Militar de Minas Gerais e ao Comando das Companhias Independentes da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que despendam tratamento digno e respeitoso aos policiais militares nas determinações de cumprimento de diligências de segurança pública para reforço do policiamento em outras localidades, especialmente quanto ao pagamento das diárias, e que os comandantes somente determinem o deslocamento dos policiais militares caso as respectivas diárias já tenham sido devidamente pagas, ressaltando-se que não é função dos comandantes de batalhões e de companhias independentes da PMMG realizar arranjos na disponibilização de locais de dormir e de alimentação para os policiais subordinados sendo, ao contrário, dever dessas autoridades e disponibilização de local digno e de alimentação adequada aos policiais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Léo Portela (PL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL) e Deputado Bruno Engler (PSL)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências com vistas à edição de ato normativo interno que regule o sistema de diárias pagas aos militares do Estado, para que seja dado tratamento igualitário no pagamento das indenizações.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Léo Portela (PL) e Deputado Carlos Pimenta (PDT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os altos índices de feminicídio no Estado bem como as ações de prevenção e repressão a serem desencadeadas pelas forças de segurança pública estaduais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado João Leite (PSDB) e Deputado Carlos Pimenta (PDT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para a convocação, em tempo hábil, de todos os aprovados no certame de que trata o Edital de 2 2018, da Polícia Civil, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de escrivão de polícia, conforme o Ofício 223, encaminhado à comissão pelo Sindicato dos Escrivães de Polícia de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL) e Deputado João Leite (PSDB)

Situação: Aprovado