Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais -
PCMG - pedido de providências para considerar, no planejamento e no
desenvolvimento das medidas voltadas para o fortalecimento das delegacias
especializadas de atendimento à mulher - Deams - do Estado, nos limites
de suas atribuições institucionais e em decorrência, especialmente, dos
resultados advindos da metodologia atualmente aplicada para a
classificação desses equipamentos, a adoção de ações no curto, médio e
longo prazos com vistas a: analisar a viabilidade da criação ou
normatização de uma instância específica, integrada à estrutura orgânica
da PCMG, que reúna as atribuições relativas à coordenação central das
Deams, a ser reconhecida como referência para a organização das unidades,
de forma de promover a atuação estratégica e regular em prol do
aprimoramento das delegacias especializadas em todas as regiões de Minas
Gerais; priorizar a adoção das medidas necessárias à efetiva implantação
das Deams de Juatuba e Taiobeiras, considerando-se a inexistência de
estrutura condizente com a delegacia especializada nesses municípios;
diligenciar para a implementação do acolhimento psicossocial nas Deams do
interior do Estado, priorizando-se o 3º DEPPC Vespasiano, o 8º DEPPC
Governador Valadares, o 13º DEPPC Barbacena, o 14º DEPPC Curvelo, o 15º
DEPPC Teófilo Otôni, o 16º DEPPC Unaí, o 17º DEPPC Pouso Alegre e o 19º
DEPPC Sete Lagoas, considerando-se que as unidades vinculadas a esses
departamentos ainda não ofertam esse atendimento, seja por meio de
servidores das próprias equipes da PCMG, seja por profissionais ou
estagiários de entidades parceiras; fixar orientações, procedimentos e
fluxos para a oferta do acolhimento inicial pelas Deams, seja ele
realizado por policiais, seja por profissionais de entidades parceiras,
com vistas a incrementar o atendimento, atribuindo-lhe, para além da
efetividade no campo da investigação criminal, maior resolutividade em
relação ao rompimento do ciclo de violência doméstica e familiar;
implementar diretivas para a padronização de convênios a serem firmados
entre Deams e órgãos públicos e entidades, com vistas a ampliar as
ofertas de atendimento psicossocial a mulheres em situação de violência
por equipes multidisciplinares, compostas por profissionais e estagiários
de áreas como psicologia, serviço social e direito, por exemplo, no
intuito de difundir e fortalecer esses serviços no ambiente das Deams,
buscando-se sua efetividade e constância ao longo do tempo; realizar
estudos acerca da exequibilidade da criação de funções ou cargos
específicos nas carreiras administrativas da PCMG, a exemplo de analistas
com formação em áreas como serviço social e psicologia, para alocação em
delegacias especializadas do interior do Estado que apresentem maior
demanda, vislumbrando o aprimoramento do atendimento psicossocial e a
promoção do necessário apoio a mulheres em situação de violência por
equipes multidisciplinares em todas as regiões do Estado, nos moldes
alcançados pelas Deams localizadas em Belo Horizonte; e seja encaminhado
ao referido órgão o relatório produzido pela comissão no âmbito do
Fiscaliza Mais 2022, que teve como tema o atendimento a mulheres em
situação de violência nas Deams, tendo como perspectiva a adequação e a
humanização do acolhimento, bem como a sua oferta por equipes
multidisciplinares.
Autoria:
Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação:
Aguardando publicação
