Plenário: Pronunciamentos

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Pesquisa de pronunciamentos realizados nas reuniões de Plenário da ALMG com textos integrais, desde 2001, e dados referenciais, desde 1998.

11 pronunciamentos encontrados
Data: 11/12/2023 às 10:00h
Resumo: Defende a legalização de jogos de aposta, mas ressalta que, nos casos de jogos esportivos, há a necessidade de uma regulamentação bem definida, para que não haja influência no resultado das partidas.