93ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 16/11/1999 Palavras do Deputado César de Mesquita O Deputado César de Mesquita - Sr. Presidente, Srs. Deputados, encaminhamos ao Plenário da Assembléia Legislativa uma emenda, a fim de reformarmos o § 2º do art. 288 da Constituição Estadual, que impede a opção de especialistas de educação, orientadores e supervisores pelo regime de 40 horas semanais. Nessa lei, isso é privativo de iniciantes de carreira, que ainda têm 90 dias para a opção pelas 40 horas semanais. Apresentamos essa emenda porque pensamos que haja uma discriminação muito grande com relação aos servidores que já estão, há bastante tempo, exercendo o serviço profissional em nossas escolas e que, por circunstâncias de momento, optaram pelas 24 horas semanais. Portanto, alerto os nossos pares desta Casa para a nossa emenda. Achamos conveniente a supressão desse dispositivo constitucional, para restituir a esses profissionais que trabalham muito tempo, com inteligência, com probidade e dedicação a oportunidade de ter uma opção pelas 40 horas semanais. Os servidores terão essa oportunidade, sem que se comprometam os interesses maiores da nossa população escolar. É só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.