4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 15/7/2026

Palavras do deputado Betão

O deputado Betão – Quero parabenizar primeiro a deputada Ione Pinheiro. Quero também parabenizar o nosso ex-deputado federal, ex-deputado estadual, ex-ministro Nilmário Miranda, que se encontra na Assembleia hoje. Ione, o Tribunal de Contas não tem competência legal para criar regras ou regulamentar o funcionamento do mercado de apostas on-line. Mas ele possui total autoridade para fiscalizar as ações, os gastos e os contratos do poder público estadual relacionados a esse setor. Estou chamando a atenção para isso porque nós tivemos, Ione Pinheiro, uma captura de renda, só em um ano, de mais de R$37.000.000.000,00 para as bets, o que é salário do trabalhador e deixa de circular na economia local. Esses recursos são drenados para grandes grupos econômicos e fundos internacionais. A aceleração dessas apostas que vimos, inclusive agora durante a Copa do Mundo, com várias TVs, TVs e YouTube, todo mundo fazendo propaganda de bets, impõe novos desafios ao poder público e exige instituições de controle cada vez mais preparadas para proteger o interesse coletivo. Embora a regulamentação e a autorização para o funcionamento dessas empresas de apostas sejam competência da União, por meio da Secretaria de Prêmios e Aposta do Ministério da Fazenda, cabe ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais exercer um papel fundamental na fiscalização da atuação da Loteria do Estado de Minas Gerais, por exemplo, garantindo que contratos, concessões, licitações e parcerias observem os princípios da legalidade, da transparência, da eficiência e da moralidade administrativa. É por isso que sua indicação, Ione, deputada Ione Pinheiro, necessita representar um reforço importante para o Tribunal de Contas de Minas Gerais. Que a sua trajetória seja marcada pelo compromisso com a ética, com a gestão pública e com a defesa do interesse coletivo. Nós sabemos que o Tribunal de Contas não tem a missão de regulamentar esse mercado, mas tem o dever constitucional de fiscalizar a atuação do Estado, proteger o patrimônio público e assegurar que nenhuma atividade econômica, por mais lucrativa que seja, se desenvolva sem transparência. Só para a gente poder lembrar um pouquinho do histórico desses jogos, dessas apostas, as apostas em bets foram legalizadas em 2018 pelo Michel Temer. O governo Bolsonaro não regulamentou o setor. Depois o Lula regulamentou, passou a fiscalizar, a cobrar impostos e a impor regras. Mas, mesmo assim, milhares de pessoas perdem recursos e famílias se desfazem. E por que, gente? O cassino no Brasil, acho que já falei isso aqui, foi extinto na década de 50, mas hoje o cassino está no seu bolso, está aqui na palma da sua mão. Todo mundo está fazendo uso dessas bets e se perdendo nelas. Elas são consideradas hoje um grave problema social, econômico e de saúde pública. É uma doença reconhecida pela Organização Mundial de Saúde como ludopatia, que, aliada à publicidade abusiva a que nós estamos assistindo, traz esse transtorno todo a diversas famílias. Apresentamos um projeto de lei, aqui na Assembleia, que é o PL nº 4.136/2025, que proíbe a publicidade de bets em Minas Gerais. Estamos fazendo um esforço para que esse projeto possa andar e possa ser aprovado. No mais, desejo todo tipo de sorte à nossa deputada estadual Ione Pinheiro. Obrigado.