27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 23/6/2026

Palavras da deputada Lohanna

A deputada Lohanna – Boa tarde, presidente, deputado Bosco; boa tarde a todos os servidores da Casa; boa tarde ao público que nos assiste. Pedi a palavra, presidente, para conversar com todo o público, com todas as pessoas, com todos que nos assistem e com os colegas deputados que infelizmente não estão mais presentes, sobre um fato muito sério que o nosso mandato ajudou a conquistar. Há algum tempo, no início de maio, entramos com um mandado de segurança na Justiça contra o governo de Minas Gerais, exigindo a divulgação da lista das empresas que recebem isenções fiscais, ou seja, das empresas que conquistaram o direito de não pagar alguns impostos em Minas Gerais. Mas essa história, presidente, tem um contexto, e eu queria trazê-lo aqui. No dia 8 de maio do ano passado, durante a discussão do Propag, gravado, filmado e cercado por dezenas de deputados na Assembleia, o então vice-governador e o hoje governador fez um compromisso. Ele se comprometeu, presidente, a trazer a público todas as informações sobre as empresas que não pagam impostos em Minas Gerais. À época, ele chegou a dizer que tinha nojo de falta de transparência. O senhor há de concordar que essa é uma afirmação muito grave, não é? Passados 30 dias, que foi o prazo que ele pediu, essas informações não vieram a público. Passaram-se 40 dias, 50 dias, um ano, e, em maio deste ano, o meu mandato entrou com esse mandado de segurança no Tribunal de Justiça pedindo as informações. O governo, presidente, foi intimado duas vezes para apresentar as informações que o Tribunal de Justiça solicitou por conta do nosso mandado de segurança, e ele perdeu o prazo nas duas vezes. Isso é muito sério! Quero deixar claro uma coisa: não sou contra isenção fiscal. A isenção fiscal pode ser muito importante. Ela pode ser importante, por exemplo, para ajudar uma região que passou por uma calamidade. Nós estamos vendo, por exemplo, o Rio Grande do Sul estar, depois das chuvas que eles tiveram, até hoje com isenções fiscais. É muito importante que as tenham para conseguirem recuperar o fôlego e os seus investimentos. A isenção fiscal pode ser importante para desenvolvermos uma região e um setor tecnológico e conseguirmos atingir algum objetivo de diminuição de desigualdade. Isenções fiscais nas regiões mais pobres do Estado, como a região do Vale do Mucuri e do Vale do Jequitinhonha, podem ser muito importantes para que consigamos desenvolver essas regiões e gerar emprego e renda. Isenções fiscais também podem ser importantes para que consigamos garantir o avanço em alguma área. Vamos supor que Minas queira fortalecer o setor farmacêutico e de tecnologia. Podemos fazer isenções fiscais nesses setores para fortalecê-los. Portanto é preciso que fique claro: não sou contra a isenção fiscal de partida, mas toda a isenção fiscal precisa ter uma clareza em relação ao que propõe. É preciso, líder e deputado Ulysses, que as isenções fiscais deixem claro quais empregos estão gerando, em quais regiões esses empregos estão sendo gerados, o que está sendo movimentado de PIB naquelas regiões e por que aquela empresa recebeu esse benefício do Regime Especial de Tributação. Nós precisávamos de duas coisas: primeiro, dessa lista; e segundo, da contrapartida do que cada uma dessas empresas gera para o Estado de Minas Gerais pelo benefício de não pagar aquele imposto; senão é simplesmente um presente para aquele setor ou para aquela empresa, dinheiro no bolso deles enquanto eles não estão devolvendo nada em contrapartida para a população. É importante lembrar que, recentemente, em relação à cerveja, por exemplo, o governo mandou para esta Casa um projeto que aumentava o imposto sobre o consumo da cerveja e fazia com que a cervejinha que todo mundo vai comprar amanhã para assistir à Copa ficasse mais cara. Ao mesmo tempo, as grandes cervejarias do País, segundo a lista que foi divulgada, são as maiores beneficiárias dos regimes especiais de tributação em Minas Gerais. Precisamos discutir esse assunto porque até poucos meses atrás estávamos discutindo venda de Copasa e de universidade. O argumento todo é que o Estado está endividado. Ora, presidente, se o Estado está endividado, como estamos dando R$25.000.000.000,00 de isenção, sendo que isso são 3, 4, 5 copasas, pensando no valor que o governo do Estado entregou a Copasa para o mercado privado? Justifica que estejamos dando tanta isenção sem prestação de contas e tanta isenção sem contrapartida? Vamos lembrar! O próprio Tarcísio, em São Paulo, fez uma ampla revisão das isenções que estavam sendo dadas não para acabar com todas, mas, inclusive, para pensar em planejar outras para outros setores. (- Soa a campainha.) Presidente, peço mais um tempinho para eu poder completar. É economia dinâmica! Ela se modifica. Aquilo que foi dado de isenção há 10 anos precisa ser reavaliado, bem como toda a política pública, para ver se ainda faz sentido. Se queria desenvolver aquela região, conseguiu desenvolvê-la? Se queria gerar empregos naquela área, conseguiu gerá-los? Se queria enfrentar uma calamidade específica, conseguiu enfrentá-la? A situação permanece? Fazer essa análise é importante porque estamos tratando de dinheiro público, e dinheiro público merece o nosso respeito. Minas Gerais é um estado que está com um déficit previsto na nossa LDO de mais de R$5.000.000.000,00. Estamos falando de uma dívida com a União de quase R$200.000.000.000,00. Não faz o menor sentido que o governo Zema-Mateus, que assumiu em 2019, com isenções na casa de R$3.500.000.000,00, esteja chegando ao final de seu governo com isenções na casa dos R$25.000.000.000,00. Se você dá tanta isenção assim e não comprova quais são as contrapartidas, isso se chama “fazer graça com o chapéu dos outros”. Pode parecer, presidente – e eu sei que o senhor não acredita nisso, mas, às vezes, quem nos está assistindo pode pensar –, que estou falando de um assunto muito chato, muito burocrático, muito técnico. Eu queria deixar claro que entramos com esse mandado de segurança por entender que, quando o Estado está endividado e as finanças de Minas Gerais estão em ruínas – e a The Economist falou muito claramente que as finanças de Minas estão em ruínas, em frangalhos –, deixamos de cuidar das pessoas. Quem deixa de cuidar dos aspectos fiscais, quem deixa de garantir que a conta vai fechar, quem trata o dinheiro do Estado como se nada valesse e como se não fosse importante, está deixando de nomear servidor, está deixando de melhorar a rodovia, está deixando de reformar a escola, está deixando de ampliar curso de universidade e de garantir investimento em centro de tecnologia. O dinheiro do Estado, quando vai para o bolso de alguns setores sem que haja garantia de contrapartida, deixa de ir para investimentos para todos os mineiros. Aí é preciso falar que o Partido Novo, que é o partido dessa turma, é o único partido contra imposto – mas é só para a turma deles. Para todo mundo, para a grande maioria da população, eles não são contra. O nosso mandato, presidente, vai seguir acompanhando e cobrando essa temática. Se agora a gente tem a lista – e esta foi uma conquista importante, acredito que a partir de cobranças de vários parlamentares, as nossas também, no Tribunal de Justiça, no Tribunal de Contas… A grande conquista que a gente teve foi sobre o ICMS. A Fazenda ainda precisa apresentar os dados do IPVA. Eu faço um pedido aqui à Secretaria de Comunicação: que faça um release disso para a imprensa, que conte isso nas redes sociais do governo, porque essa é uma informação que interessa aos mineiros. Cada bilhão não pago de imposto é um bilhão que deixa de ser investido em rodovias, em universidades, em escolas e em hospitais. Muito me impressiona, presidente, que um governador que falou que o Bolsa Família estava criando uma geração de imprestáveis não seja capaz de ver que ele está fazendo um Bolsa Empresário para setores que, inclusive, ainda não comprovaram que estão reinvestindo em Minas Gerais o que deveriam. Acredito que vários estão, mas a gente não sabe sobre todos. Então eu queria lhe agradecer, presidente, por essa declaração de voto, em que o senhor permitiu, muito gentilmente, que eu me estendesse. Quero deixar claro aqui o nosso compromisso com a fiscalização e com os dados públicos das finanças de Minas e dizer para o governo do Estado que essa história não acabou e que a gente vai continuar no pé deles. Obrigada.