18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 15/4/2026

Palavras do deputado Leleco Pimentel

O deputado Leleco Pimentel – Vamos fazer barulho aí, gente. Eu vou aproveitar para perguntar quem de vocês usa ônibus. Pois bem, alegria, porque hoje nós aprovamos um projeto de lei, de nossa autoria, neste Plenário, que trata da mobilidade urbana e rural, criando o fundo estadual, o que dá condições para o Tarifa Zero acontecer de fato e ter sustentabilidade. É importante este tema para o direito à cidade, e a votação do PL nº 1.208/2023 é um marco legal para o Tarifa Zero. É uma alegria trazê-lo para o debate na Assembleia de Minas Gerais, o que já ocorre também na Câmara dos Deputados, por meio de projeto de lei de autoria da ex-prefeita de São Paulo, Luiza Erundina, nossa deputada federal. É por isso que temos a alegria de ter trazido à baila a articulação desta proposta do transporte público não como uma mercadoria sujeita à lógica do lucro, mas como um direito social basilar que viabiliza o acesso à saúde, à educação, ao emprego. E, como a espinha dorsal da mobilidade, tema fundamental para o futuro das cidades, a articulação entre os modais, seja o transporte público, seja o trem, seja o metrô, seja a bicicleta, seja um plano de mobilidade para haver condição de se andar a pé na cidade, enfim, o transporte público já foi pago pelos trabalhadores durante esses séculos e séculos de escravidão. Não dá mais para haver prefeitura enchendo o bolso de empresa de ônibus de dinheiro, e essas latas de sardinha ficarem circulando pelas ruas, como se fossem o transporte público de dignidade que o trabalhador e a trabalhadora merecem. Eu tenho a alegria de trazer este tema estratégico e importante para esclarecer também que, no trâmite no Legislativo, este Substitutivo nº 1, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ –, adequou o texto original. Como a criação direta do fundo é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, o projeto foi tratado para estabelecer o arcabouço normativo e as diretrizes estatais que obrigam a formulação desta política de subsídio. Isso mantém intacto o núcleo político da proposta, pavimentando o caminho jurídico para que o Estado e os municípios implementem a tarifa zero e a integração tarifária do bilhete único. O discurso que se deve focar agora, para o 2º turno, é a exigência de total transparência nos repasses às concessionárias e a urgente necessidade de subsidiar o sistema, para combater desigualdade social, descarbonizar as cidades e enfrentar a clandestinidade no setor. Fala-se muito em Rússia aqui, sobretudo esses que ficam tentando colocar a polarização. Eles ficam de joelhos para os Estados Unidos, que querem o combustível fóssil e a exploração do capital. Mas sabem o que acontece na Rússia? Já houve transição dos veículos do transporte público, e são todos elétricos, além das condições criadas para o Tarifa Zero. Mas não dá para aceitar o discurso político vazio daqueles que querem apenas continuar a colocar recurso público para enriquecer as empresas. Hoje, se você for olhar o transporte público interestadual, verá que os ônibus estão abandonando os passageiros. Quero lembrar aqui a Pássaro Verde, que faz transporte para a minha terra, Ouro Preto. Que vergonha! Os trabalhadores ficam pelas estradas. Abandonaram. Carros velhos, carroças velhas. E o governador do Estado, há pouco tempo, aquele que é ex, que está tentando ser alguma coisa e não vai ser nada – vai voltar para as lojinhas mequetrefes dele, Zema, para vender eletrodoméstico –, em vez de dar condições para que o transporte público passe a fazer a transição energética, colocou a lei para o Estado, para os ônibus agora passarem a colocar álcool combustível. Que atraso! Quando alguém está de joelhos para o agronegócio, ele consegue fazer negócio e transformar o transporte público em mercadoria. Quero, por fim, dizer que nós estamos alegres também pela redação final do nosso Projeto de Lei nº 2.147, que doou ao Município de Ouro Preto as terras da Febem, que vão se transformar em moradias. E a nossa alegria é para que a gente tenha aqui justiça territorial, justiça social. A proposta diz que os trabalhadores têm acesso à moradia e às áreas mais centrais da cidade. É o plano diretor e o acesso à cidade nas duas tabelas. Olha, mobilidade urbana e moradia, saneamento e planejamento urbano, tudo isso com ordenamento territorial. Quero lembrar aos estudantes de direito que a Reurb, que trata da regularização fundiária de interesse urbano, precisa de muitos que se dediquem, porque as nossas cidades não planejadas carecem desses atores para dar justiça social aos mais pobres. Afinal, os mais pobres moram no que sobrou, o que chamam de periferia e os mais pobres e trabalhadores têm direito a morar nas áreas centrais. Por fim, deputada Leninha, sem abusar da paciência de V. Exa., gostaria de dizer que são 30 anos do massacre de Eldorado dos Carajás. É também a data simbólica da luta pela reforma agrária, que também coincide com o mês em que o nosso Movimento dos Trabalhadores Sem Terra traz as lutas urbanas. Porque enquanto morar for um privilégio, ocupar será sempre um direito. Muito obrigado a todos e boa tarde.