17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 14/4/2026

Palavras do deputado Carlos Pimenta

O deputado Carlos Pimenta – Sra. Presidente Leninha, boa tarde. Um grande abraço a meus colegas aqui presentes, no Plenário. Hoje eu vou tratar de um tema importante e polêmico. Eu vou começar a minha fala lendo aqui, neste momento, uma mensagem que recebi, no meu telefone, de uma viúva, que diz o seguinte: “Caro deputado Dr. Carlos Pimenta, sou viúva, mãe de 5 filhos e avó de 11 netos. O meu marido foi funcionário público, era professor. Ele foi funcionário público estadual por 35 anos, aposentou-se e solicitou o pagamento de direitos constitucionais que tinha”. Aqui foram apresentados. “Não sendo atendido, entrou na Justiça e ganhou. O Estado recorreu e também perdeu no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Há cinco anos, ele faleceu. Hoje espero o pagamento do valor que temos direito a receber. Até hoje, só tivemos como resposta o silêncio do Estado. Não tenho mais a quem recorrer. Pelo amor de Deus, nos ajude!”. Esta mensagem me tocou profundamente, e eu procurei saber como estava essa questão dos precatórios aqui, em Minas Gerais. Para minha surpresa, fiquei sabendo que existe um universo de 150 mil pessoas que já têm o precatório, ou seja, os seus processos foram transitados em julgado, e estão, numa fila interminável, à espera de receber os seus direitos.

Hoje, neste momento, eu quero emprestar a minha voz para milhares de mineiras e de mineiros, voz de quem esperou muito, voz de quem confiou, voz de quem acreditou na Justiça e, mesmo assim, ficou para trás. Em Minas Gerais, existem milhares de cidadãos que recorreram pelos seus direitos e ganharam na Justiça as suas cobranças, transformando-as em precatórios. Ganharam! Processaram o Estado, provaram os seus direitos e esperam anos, às vezes, até décadas. Venceram, mas mesmo vencendo, não receberam o que lhes era direito.

Vamos esclarecer aqui o significado da palavra precatório. Precatório é uma requisição de pagamento emitido pelo Poder Judiciário para cobrar dívidas de entes públicos, da União, dos estados, dos municípios, de autarquias e até mesmo de fundações, após uma condenação judicial definitiva. Ele representa o reconhecimento oficial de que o governo deve um valor a um cidadão ou a uma empresa.

Quais são as características do precatório? A palavra vem do latim precata, significando requisitar ou rogar algo de alguém. Só existe precatório quando a ação judicial é transitada em julgado, ou seja, não cabe mais recursos. Então nós temos 150 mil famílias – não vou nem dizer cidadãos –, em Minas Gerais, que esperam esse momento, que esperam ver essa questão sanada e, pelo menos, ver resolvido os seus direitos.

Os precatórios podem ser alimentares, salários, aposentadorias, pensões, indenizações ou comum, que são desapropriações ou tributos. O pagamento depende da inclusão no orçamento público e segue uma fila cronológica, diferentemente de uma RPV – Requisição de Pequeno Valor –, que é paga mais rapidamente.

Como funciona o pagamento dos precatórios? Precatórios apresentados até 1º de julho são pagos ou deveriam ser pagos até o final do mês seguinte – desculpem-me, até o final do ano seguinte. Há prioridade para idosos, pessoas com doenças graves ou pessoas com deficiência. Pois é, estamos falando de mais de cem mil mineiros e mineiras, que não são números, são histórias de vida. É o servidor aposentado que contou com este dinheiro para viver com dignidade, é a viúva que depende desse valor para sobreviver. No caso específico da viúva que me mandou essa mensagem, ela mostra claramente a sua agonia, a sua via-crúcis de confiar na Justiça, de ganhar na Justiça e de esperar a sua vez de pagamento. É o cidadão comum, que acreditou que a Justiça funcionava, e funcionou. O problema não é a Justiça; o problema é o Estado, que não cumpre o que a Justiça determina.

Fica aqui uma dúvida: por que o Estado cobra impostos em dia, mas não pode pagar aquilo que deve? Para cobrar impostos, nós temos que pagar em dia, senão vêm juros, vem multa, vem correção monetária. Cai naquela famosa lista da dívida ativa. São executados. Mas quando o Estado deve – e deve a cidadãos, a fragilizados, a aposentados, a pessoas que têm o seu direito –, ele não paga. Que autoridade tem o Estado ao exigir o cumprimento da lei, mas escolhe quando cumprir a própria lei? Isso não é atraso administrativo, isso é quebra de confiança. Nós estamos criando uma geração inteira de brasileiros que aprendem uma coisa perigosa: ganhar na Justiça não garante absolutamente nada. E a Justiça brasileira está numa situação muito difícil. Nós estamos vendo uns exemplos que partem da Justiça maior do nosso país, do Supremo Tribunal Federal. Não vou entrar em detalhes, mas sabemos que o que está sendo tomado lá em Brasília, o que está sendo decidido em Brasília, na verdade, é uma aberração jurídica, que envergonha muitos juízes honestos, que envergonha muitos promotores e procuradores de justiça honestos.

Quando o cidadão perde a fé na Justiça, ele perde a fé no Estado. A pessoa perde a fé neste estado em que mora, neste estado em que trabalhou, neste estado em que a pessoa que já não existe mais trabalhou. E, quando perdemos a fé no Estado, perdemos o que sustenta a democracia. Olha bem: quando perdemos a fé no Estado, perdemos verdadeiramente o sustentáculo da democracia. Quantas pessoas não vivem para receber o que já é delas? Quantas pessoas já não vivem mais? Morreram, como é o caso dessa viúva que perdeu o seu marido há cinco anos. Quantas histórias ficaram pelo caminho. Quantos pais, quantas mães esperaram, esperaram, e não viram esse dinheiro chegar? Isso tem nome. Isso é injustiça constitucional. É injustiça institucionalizada que está acontecendo na maioria dos estados do nosso Brasil.

Mas hoje nós temos uma escolha. Podemos continuar fingindo que isso é normal ou podemos ter coragem de promover uma mudança. Por isso apresentamos o Projeto de Lei nº 5.541/2026, que estabelece regras claras para que 100 mil famílias recebam o que é de direito ou pelo menos tenham a consciência do local da fila em que estão. Como se não bastasse este projeto, nós estamos apresentando uma proposta de emenda à Constituição, porque, muitas vezes, quando os nossos projetos, que são votados e discutidos no Plenário, chegam ao destino no governo do Estado, em algumas secretarias, são sumariamente engavetados. E ninguém engaveta uma proposta de emenda à Constituição. Esse projeto de lei é um modelo de prioridade para quem mais precisa, é um projeto de lei que traz transparência total para que ninguém fique no escuro, é um cronograma claro. Porque quem espera precisa de data para poder ver os seus direitos serem realizados. É responsabilização, porque dívida pública também tem dono. Não estamos falando de favor, estamos falando de direito. Aqui não pode ter o jeitinho brasileiro de pedir ao deputado “passe o meu projeto à frente”, “passa os meus direitos à frente”. Isso é direito, e o Estado tem o dever de poder seguir esse direito e seguir através dessa Proposta de Emenda à Constituição. Não estamos falando de gasto, estamos falando de justiça. Porque um estado que não paga o que deve não pode cobrar o que quer; e um governo que não honra decisões judiciais não pode falar em justiça. O projeto dos precatórios não é sobre números. É sobre dignidade, é sobre respeito, é sobre Minas Gerais.

Então eu espero, ao apresentar este projeto e reforçando para que a gente possa também examinar essa Proposta de Emenda à Constituição, fazer justiça. Eu pretendo trazer um pouco de alento para essas pessoas, de dignidade e certeza de que elas não vão continuar no escuro. O Estado tem a obrigação de olhar para trás e ver que os seus funcionários estão nessa situação. E qualquer cidadão que tenha os seus direitos também tolhidos pelo Estado, mas que foram confirmados pela Justiça, eu gostaria muito de que os precatórios de Minas Gerais pudessem ter uma lista de prioridade.

E no orçamento de 2027, ao examinarmos esse projeto, vamos abrir espaço, abrir um capítulo, para que o Estado possa ter direito e recursos para atender 100 mil famílias. E se deixar do jeito que está, nós vamos bater a casa das 150 mil famílias até o final deste ano. Muito obrigado.