13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 26/3/2026

Palavras do deputado Ricardo Campos

O deputado Ricardo Campos – Obrigado, presidente, caros colegas deputados, colegas deputadas, povo mineiro que nos acompanha das galerias da Assembleia ou por meio dos canais de mídias do nosso mandato, pela da TV Assembleia, enfim, por todos os meios de comunicação do Estado. Hoje viemos a esta tribuna, mais uma vez, para lamentar a forma como o Estado, o governador e o vice-governador, que responde pelo Estado, pensam Minas Gerais. Trabalhamos aqui, ao longo dos três anos, para promover uma dignidade fiscal, uma melhoria na qualidade de vida dos servidores. Mas, nos últimos anos, em especial nos últimos sete anos, vimos o governo do Estado cortar salários, cortar direitos, cortar concursos e, mais do que isso, impedir o Estado de desenvolver suas políticas públicas alegando crise econômica e o Regime de Recuperação Fiscal.

Pois bem. Graças a esta Casa, graças ao nosso esforço, ao presidente Tadeu, e, principalmente, graças ao presidente Lula e ao nosso senador Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso, aprovaram no Brasil o Propag – e nós o aprovamos aqui. O Propag, além de garantir o perdão de dívidas, a redução de juros da dívida, de forma que o Estado possa investir na educação, na saúde e no desenvolvimento econômico, proporcionará ao Estado valorizar os seus servidores. Mais uma vez, o Novo, que de novo não tem nada… O vice-governador, a sua equipe e a sua corja tiveram a audácia de trazer a esta Assembleia, para que se fosse aprovado, com o apoio dos valorosos deputados da base, um reajuste pífio para os servidores de 5,4%, que sequer chega a 10% das perdas inflacionárias dos últimos anos durante o governo Zema e o governo do atual vice-governador. Vamos lá: a manobra jurídica eleitoreira de querer discutir aqui reajuste salarial, com a alegação de não poder fazer aquilo que é devido em função dos prazos eleitorais, é mais uma vez um estelionato eleitoral. Trazer para esta Casa uma discussão sobre reajuste salarial, sem dar a mínima condição de as categorias discutirem as suas vantagens, os seus vencimentos e a necessidade de um reajuste no mínimo proporcional à inflação, é covardia com o servidor.

Mais que isso, além de o Estado não garantir que os nossos servidores da educação, da saúde, da segurança pública e de outras áreas fossem valorizados como deveriam ser por ele, pediu muito mais. Precisamos fazer um debate nesta Assembleia Legislativa, deputado Mauro Tramonte, caro deputado Betão e demais colegas deputados, para discutirmos as carreiras do Estado. Atualmente, há mais de 50 carreiras com pisos salariais totalmente desproporcionais, incluindo técnicos e analistas de desenvolvimento social e econômico do Idene, da Sedese, da Sede, do IMA, da Seapa e de outros órgãos valorosos. As carreiras divergem do ponto de vista pragmático salarial, mas são similares no cumprimento das funções.

Não é justo aceitarmos que o Estado não cumpra o que diz a Constituição Federal, que é garantir um piso salarial, no mínimo, a partir do salário mínimo. Digo isso porque hoje temos mais de 18 mil servidores do Estado: as cantineiras, os ATSs, os ATBs, os serviçais, os servidores do Idene e de tantos órgãos, que, quando chega o início do mês, abrem o holerite e está lá um salário líquido abaixo de R$900,00. Isso não pode, gente! Isso não pode! Não podemos ser pragmáticos ao ponto de deixar essas questões surgirem somente em período eleitoral. O vice-governador tentou imputar à oposição o risco de não haver um reajuste mínimo de 5%, alegando prazos eleitorais, uma vez que a lei determina sancionar o reajuste até o dia 4 de abril, 6 meses antes das eleições.

E o que queríamos era mais: garantir, no mínimo, o reequilíbrio orçamentário dos servidores em relação à inflação. Graças ao presidente Lula, a situação não está pior. O governo não ajuda, mas, graças ao presidente Lula, os milhões e milhares de servidores de Minas Gerais que recebem até R$5.000,00 por mês já estão livres do Imposto de Renda. Aí estão tendo praticamente um salário compensatório, em função da reforma tributária do presidente Lula, que garantiu aos brasileiros e às brasileiras a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5.000,00 e, claro, também para quem ganha acima desse valor.

Então o que trazemos aqui é essa preocupação. E mais ainda: quero trazer a esta Casa, para que fique registrado nos anais, a falta de compromisso do governo de Minas Gerais com o povo mineiro. Da mesma forma que não quiseram reajustar o salário dos servidores do Idene, o Estado penaliza a região do Idene: o Norte de Minas, o Jequitinhonha, o Mucuri e o Noroeste. Há mais de 30 dias estão sendo prejudicados por uma desordem do atual vice-governador, do diretor-geral do Idene e da secretária da Sedese. Os municípios não estão recebendo o benefício do PAA Leite, o programa Leite pela Vida, oriundo de recursos federais. Gente, afirmamos, na última semana, um novo convênio de 2026 a 2027 na casa dos R$12.000.000,00, em que o governo Lula aloca mais R$10.000.000,00 para o PAA Leite em Minas Gerais; e o governo do Estado, graças à nossa ação junto ao Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, garante mais de R$12.000.000,00. São R$12.000.000,00 do convênio.

Agora, pasmem! Há 30 dias as crianças e os idosos não recebem o leite em mais de 80 cidades. Mais de 80 cidades não recebem o leite porque o Idene, por meio do seu diretor-geral e da secretária da Sedese, não está tendo a capacidade de fazer a manutenção do programa e a entrega do leite das crianças, apesar de haver dinheiro em caixa do programa. Tudo isso com a desculpa da “burrocracia” de que está aditivando o convênio. É um absurdo. E o leite das crianças e dos idosos para combater a subnutrição não pode ser entregue porque está resolvendo papelada. Eu peço, por favor, ao secretário, à secretária da Sedese, ao diretor do Idene que retornem, imediatamente, o programa PAA Leite, o Leite pela Vida, para os pontos de distribuição, porque já tem dinheiro em conta.

Mais do que isso, mais de 10 mil agricultores vendem leite a preço justo. Enquanto o Estado paga um preço abaixo de R$2,00 por litro para um programa do Estado, para plagiar o Leite pela Vida, o governo federal paga a cada produtor rural R$2,67 pelo litro de leite, garantindo dignidade e uma venda justa do produtor rural do nosso Norte de Minas, do Jequitinhonha, do Mucuri e de tantas regiões. Então trago essa denúncia do desacato ao cidadão mineiro promovido pelo atual governador e sua equipe, que não entrega o leite, que é um bem de direito, às pessoas carentes cadastradas no CadÚnico.

Trago aqui também mais uma denúncia que nós fizemos, na quarta-feira da semana passada, junto ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado sobre a prevaricação da Cemig, a prevaricação do vice-governador e do ex-governador, do qual o povo nem se lembra mais, em relação a não execução do programa Luz para Todos. O programa Luz para Todos retornou com o governo do presidente Lula e já garantiu a ligação de energia elétrica para mais de 4 milhões de brasileiros, em todos os estados. O programa já está funcionando. Aqui, em Minas Gerais, desde 2024, nós mobilizamos, o nosso mandato mobilizou, outros colegas deputados também mobilizaram, mais de 18 mil protocolos, nos postos da Cemig, na diretoria da presidência da Cemig. Estamos aguardando as análises para que a Cemig comece a executar o programa. Na verdade, não é aguardando análise, não. Nós estamos implorando para que executem o programa, porque a Cemig demora mais de seis meses, um ano, dois anos para falar que aquela família que mora na zona rural do município que, até hoje, não tem energia tem direito ao benefício do programa. Não é ela que vai fazer a ligação gratuita, não. A operadora de energia do Estado tem obrigação de levar energia às famílias beneficiárias do CadÚnico, moradores da zona rural, quilombolas, indígenas, vazanteiros, pescadores, ribeirinhos, que é a população que ainda sofre com a falta de energia em suas residências. Mas o pagador tem nome e sobrenome: Luiz Inácio Lula da Silva. É o governo federal que tem R$6.000.000.000,00 de orçamento para o programa.

Em Minas Gerais, nós só queremos uma coisa: se a Cemig não for executar o programa, que ela coloque o preto no branco, coloque isso em documento para o Ministério Público Federal e para o Ministério das Minas e Energia, porque o nosso ministro, Alexandre Silveira, que faz um grande trabalho em todo o Brasil, já garantiu que, se a Cemig não for executar o programa, o ministério poderá fazer a sua execução direta. Então o meu pedido aqui é um só, e o mais simples: se a Cemig não executar o programa Luz para Todos, assim como ela não tem feito aquilo que prometeu aos mineiros, nesta Casa, que instalaria a subestação de energia, em Varzelândia, em São João da Ponte, em Grão Mogol, em Porteirinha, em Novo Cruzeiro, em Almenara, em Caraí, em Arinos e em tantos cantos de Minas Gerais, onde prometeu 200 subestações, mas não tirou nem 30 do papel, que decline para que o governo federal possa fazer cumprir a Constituição Federal.

Mais ainda, gente: há um crime de improbidade administrativa. Toda vez que o governo deixa de executar uma política pública, ele está causando dano ao patrimônio público. Nós observamos que o que o governador e o vice-governador querem, na verdade, é precarizar a Cemig, cada vez mais, para que a população tenha o entendimento de que uma empresa que lucra quase R$5.000.000.000,00 por ano em dividendos para os seus sócios tem que ser privatizada. Então, gente, esta discussão está muito clara, de que nós temos um vice-governador que quer privatizar a máquina pública, que quer sucatear a máquina pública, que quer desvalorizar e desanimar os servidores públicos, para privatizar.

Da mesma forma, não quer executar o Luz para Todos. Mas se não for por amor, vai ter que ser por obrigação, porque o presidente Lula já garantiu recursos, e há pessoas e famílias precisando do programa, inclusive vendo parlamentares e levando demandas. Isso mesmo, façam isso. Mostrem à Cemig que ela está errada. Nós trazemos aqui este pedido.

Por fim, presidente, não poderia deixar de trazer o nosso repúdio e a nossa contestação. O Estado querer privatizar 68 escolas estaduais, de forma que colocasse o nosso patrimônio, a Escola Estadual Maurício Murgel, em que estudei o ensino médio em Belo Horizonte; as escolas estaduais de Montes Claros, Montalvânia, São João da Ponte, Januária, Bocaiúva, Grão Mogol, Francisco Sá, de tantos municípios do nosso estado, serem privatizadas, serem colocadas à leilão; é uma prova do desrespeito do vice-governador e da sua corja, do seu secretariado, com o povo mineiro.

Então nós queremos dizer que iremos impetrar ações no Ministério Público Federal, no Ministério Público Estadual, no Tribunal de Contas, para vetar um eventual leilão daquilo que é do mineiro, que é o nosso patrimônio. Mais ainda: quando se privatiza uma escola, privatiza-se o sonho dos nossos estudantes de terem qualidade de ensino público, como têm hoje os mais de 200 institutos federais do presidente Lula pelo Brasil afora, com as nossas universidades federais. Não a esse absurdo trazido pelo governo, não ao leilão das nossas escolas estaduais, contra o absurdo cometido pelo atual vice-governador. Muito obrigado, presidente.