11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 24/3/2026

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Presidente, boa tarde. Boa tarde a toda a Mesa, aos colegas deputados e às colegas deputadas. Presidente, eu pedi a palavra para tratar de duas breves questões. Primeiro quero saudar todos os sindicatos presentes. Estamos votando os reajustes de todos os poderes. Acabamos de votar o do Tribunal de Justiça, vamos votar o da Defensoria e agora estamos votando o do Tribunal de Contas e o do Ministério Público. Em cada um desses órgãos, há um sindicato que faz a luta e faz campanha salarial. Isso é muito importante. Então quero registrar a importância das relações democráticas de trabalho. Isso é essencial à democracia.

Temos que dizer que esses projetos vêm também como resultado de um processo importante de campanhas salariais que os sindicatos de cada um desses poderes realizam. Então quero cumprimentá-los e parabenizá-los. Quero lamentar o fato de que o governo do Estado não consegue estabelecer essas mesmas relações democráticas de trabalho. Isso é péssimo para a democracia e para a prestação de serviço público. Eu queria, então, deixar essa saudação.

Eu me senti muito incomodada, presidente, e às vezes a gente usa a palavra para fazer alertas aos colegas. Quando uma cidade – ontem foi Ipatinga, foi Coronel Fabriciano; hoje é Ubá, hoje é Juiz de Fora – enfrenta tragédias e precisa que a calamidade pública seja declarada, se eu utilizar o meu lugar de oposição à administração municipal para restringir a condição de esse município se reerguer… Não sei se a gente entendeu a dimensão do que foi votado aqui em relação à calamidade de Juiz de Fora. A gente abriu isso para todo mundo. Todo mundo que está aqui é majoritário num município e, quando há tragédias e catástrofes, a gente não coloca a discussão partidária ou de oposição para fazer a declaração de calamidade pública. A calamidade já tem restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Qual foi o recado da Assembleia Legislativa, ao aprovar a emenda que não passou por comissão e veio para cá sem parecer? Uma restrição ainda maior a situações que já têm restrições. Fica parecendo que, quando a gente aprova a declaração de calamidade, a gente está dando possibilidade de os gestores fazerem o que querem. Isso não é verdade. Já existem restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor não faz o que quer em função da tragédia que está vivendo.

No entanto, hoje, a Assembleia Legislativa – porque depois que se vota, isso vira a posição do Poder Legislativo – instaurou uma nova etapa: a de que, quando houver uma tragédia em um município que precisar dessa declaração, a disputa local virá para o Plenário. Todo mundo aqui é majoritário em algum município, e aí a sua oposição virá para o Plenário para restringir a condição de o seu município se reerguer, porque isso é o que foi aprovado na emenda. Por 32 votos favoráveis e 17 ou 18 votos contrários, foi exatamente isso que foi aprovado. E isso tem impacto na vida de todo mundo. A Assembleia está devolvendo a Juiz de Fora restrições desnecessárias, uma vez que já há restrição na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Então só quero, presidente, ao usar a palavra neste momento, deixar o meu posicionamento e a minha estranheza em relação ao Poder Legislativo devolver ao município, depois de toda a tragédia que ele está enfrentando, restrições que foram votadas sem nenhuma discussão. Uma emenda votada em Plenário sem parecer é isto: ela foi votada sem nenhuma discussão e sem compreendermos, inclusive, qual é a complexidade das restrições que, de repente, o Poder Legislativo Estadual resolveu colocar além das restrições que a legislação já prevê. Então a gente inaugurou uma etapa complicada aqui – complicada: a de que cada um pode trazer para este tapete vermelho a sua disputa partidária, a sua disputa de oposição. É isso? É isso que estamos devolvendo ao povo de Juiz de Fora?

Lamento muito a aprovação dessa emenda com as restrições que surgiram assim e sem nenhum debate. Isso não fortalece a posição da Assembleia em situações de catástrofes e tragédias que o povo nos municípios enfrenta. Infelizmente a Assembleia está devolvendo isso para o povo de Juiz de Fora com essa votação. Eu votei contra a emenda, mas o resultado final é o posicionamento institucional da Casa Legislativa. Obrigada, presidente.