11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 24/3/2026

Palavras do deputado Cristiano Silveira

O deputado Cristiano Silveira – Presidente, eu queria pedir a atenção dos nobres colegas a respeito da emenda que o deputado Noraldino apresentou. Ele fez aqui um encaminhamento, e quero trazer algumas considerações importantes. Nós sabemos do tamanho e da grandeza do impacto do evento que ocorreu na Zona da Mata, afetando Juiz de Fora e a cidade de Ubá, das dezenas de vidas que foram perdidas e dos estragos ali feitos. A Assembleia, em outros momentos, já fez reconhecimento de calamidade em vários municípios, e vamos lembrar que não faz muito tempo. A maioria de nós que estamos aqui, na época da pandemia, aprovamos situações de calamidade das prefeituras. E não nos limitamos a impor condicionantes, porque sabemos que, além da questão sanitária, os impactos objetivo e subjetivo da pandemia eram derivativos e não se limitavam apenas ao aspecto da saúde. Da mesma forma, isso ocorrerá em Juiz de Fora. Entendo a preocupação do nobre colega do ponto de vista do rigor da fiscalização, mas isso já está preconizado no conjunto de medidas e dispositivos legais que tratam do estado de calamidade. E a minha preocupação é exatamente essa. Além do que foi impactado objetivamente pelas enchentes, teremos impactos que são subjetivos e derivativos, e sequer podemos prevê-los agora. Mas eles serão derivativos. É o que sempre ocorre. A emenda do nobre colega tende a engessar a capacidade do município de dar respostas às questões colocadas e àquelas que advêm da proporção do fenômeno natural que ali ocorreu. O seguinte artigo está sendo proposto: a aplicação das medidas excepcionais decorrentes do reconhecimento do estado de calamidade pública deverá observar estrita vinculação com as ações de resposta, assistência, reconstrução e recuperação das áreas afetadas pelo evento gerador da calamidade. Vejam, por exemplo, que, se o município tiver um desequilíbrio financeiro em que terá, por exemplo, que dar resposta nas questões de pagamento de folha, de investimento na educação ou de saúde, a proposta da emenda não prevê as questões e problemas que estou chamando de derivativos. Portanto, queria chamar a atenção dos colegas para que a gente rejeite a emenda e mantenha o estado de calamidade, a exemplo do que a gente sempre tem apresentado. Só um minuto, presidente. Nosso líder, deputado Ulysses, também está me lembrando de que, com isso, abriremos um precedente de criar restrições para outras circunstâncias de estado de calamidade que poderão acontecer em outros municípios mineiros, nos quais todos nós, parlamentares, atuamos, seja em consonância com o governo local, seja enquanto oposição ao governo local. Então, de certa maneira, poderemos criar óbices e situações que vão impedir o município de ter a plena e ampla resposta às consequências das calamidades. Então, em nome do povo de Juiz de Fora, em nome das pessoas que estão sofrendo, eu queria que mantivéssemos o que temos feito historicamente e aprovássemos o estado de calamidade da forma como foi apresentado. Obrigado, presidente.