3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 24/2/2026

Palavras da deputada Bella Gonçalves

A deputada Bella Gonçalves – Boa tarde, presidenta Leninha; boa tarde, deputado Mauro Tramonte, que está secretariando; boa tarde a toda a equipe da Assembleia Legislativa e a todos que nos escutam.

Leninha, eu queria começar dizendo que criança não é esposa, tampouco mãe. Nós precisamos arquivar imediatamente o projeto de lei que tramita nesta Casa, cujo objetivo é fazer com que crianças com menos de 14 anos, estupradas em relações sexuais, sejam obrigadas a levar a sua gravidez adiante. É muito importante que sejamos consequentes com o debate que fazemos, meu líder deputado Cristiano. A gente não pode ter uma comoção seletiva.

Alguns dos que hoje estão justamente comovidos pelo julgamento do Tribunal de Justiça… Eu espero, de fato, que toda a sociedade esteja comovida e que os deputados de extrema-direita, de direita, de esquerda, de extrema-esquerda e de centro também estejam mobilizados, mas também espero que eles sejam coerentes em outras ações. Hoje um desses deputados federais é réu por ter agredido uma adolescente de 14 anos de idade, divulgando a imagem dela nas redes sociais quando ainda era vereador. Eu o denunciei, o Ministério Público Federal o denunciou, e, até hoje, ele é réu por violência contra criança e adolescente.

Então, gente, não podemos ser seletivos! Temos que fazer uma defesa do ECA, uma defesa das mulheres e uma defesa consequente das crianças para, de fato, gerar proteção social para todos no Brasil. E fazer proteção enfrentando condições de pobreza e miséria, que é o caso dessa menina de 12 anos, cuja família recebia cesta básica do agressor. É triste demais! É triste demais o que aconteceu! Fizemos representações no CNJ e no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ontem mesmo, estive reunida com o presidente do Tribunal de Justiça e sei que foram abertos processos investigatórios sobre esse desembargador a partir das minhas representações. Espero que, de fato, não apenas ele seja punido, responsabilizado por seus atos, mas que também o Tribunal de Justiça, em Minas e em todo o Brasil, consiga revisitar esse tema do casamento e da relação sexual com menores de 14 anos, o que, muitas vezes, foi compreendido como consensual. O Brasil é o 3º ou o 4º país em índice de casamento infantil. Isso mostra que nós não estamos falando de um caso específico. Nós estamos falando de uma condição naturalizada e sistêmica, que precisa ser, de fato, combatida, desconstruída no Brasil.

Eu não me inscrevi para fazer esta fala, mas, diante da repercussão dos fatos e da nossa atuação enquanto presidenta da Comissão de Direitos Humanos, Leninha, achei importante trazer essas questões. Em breve, realizaremos uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos sobre essa temática, em parceria com a Comissão de Educação, para que a gente possa cobrar não apenas ações punitivas, mas mais campanhas educativas, discussão sobre a proteção de crianças e adolescentes, fortalecimento dos conselhos tutelares e aplicação generalizada do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, que tantas vezes vem sendo atacado por aqueles que acham que espancar criança está certo e que inclusive retirar a autonomia cognitiva delas está correto. São essas as questões. Mas, Leninha, não me inscrevi para falar sobre isso.

Eu me inscrevi porque parece que o governo do Estado de Minas Gerais está desconsiderando o maior escândalo de corrupção do setor de saneamento básico que o Brasil já viu. Nós estamos diante da maior corrupção do sistema de saneamento básico que Minas Gerais já viu com a privatização da Copasa. Na semana passada, antes do Carnaval, Hamilton Amadeo, que estava presidindo o Conselho Administrativo da Copasa, fez uma delação premiada no Ministério Público Federal, onde confessou ter autorizado, como diretor da Aegea, grupo que quer comprar a Copasa, propinas em sete estados da Federação, em mais de vinte municípios. Essa investigação ainda está em curso, mas não há dúvidas sobre a sua culpa, uma vez que é corruptor confesso, criminoso confesso. Hamilton Amadeo foi a pessoa que convocou a reunião que aconteceu ontem para deliberar sobre a modelagem de privatização da Copasa.

Eu fiz um pedido ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas do Estado e à Comissão de Valores Mobiliários para que cancelassem essa reunião, porque um ato de um servidor público que é corruptor, criminoso confesso, deveria ter sua nulidade. Não apenas a convocação da reunião é ilegal, deputados, como também a própria modelagem desenhada, que foi construída por Hamilton Amadeo. Aliás, não apenas por ele, mas também por Guilherme Duarte, que se tornou investigado, prestes a virar réu na Operação Carbono Oculto, aquela que investiga o grupo Reag e suas relações entre o mercado financeiro e a lavagem de dinheiro para organizações criminosas, entre as quais o PCC.

A denúncia que fizemos sobre a compra de ações pelo grupo Perfin, intermediada com informações privilegiadas do Guilherme Duarte, não foi arquivada. Muito pelo contrário, essas investigações seguem. E esses dois atores, Guilherme e Hamilton, estavam operando dentro do conselho gestor da Copasa, Leninha, todas as medidas administrativas que precederam à votação aqui na Assembleia: o envio irregular de cartas para os municípios e o lobby na Assembleia Legislativa. Foram eles que prestaram informações, ou melhor, não prestaram informações para a Assembleia Legislativa e são eles que, a portas fechadas, têm feito reuniões para aprovar o modelo de desestatização da Copasa. Já está dito quem é o comprador, Leleco: a Aegea; a Aegea, condenada em muitos lugares por corrupção no setor de saneamento, em sete estados e mais de vinte municípios, em uma operação que representa o maior escândalo de corrupção do setor de saneamento do Brasil. Isso aconteceu antes do Carnaval, e parece que não aconteceu! O que parece é que esse assunto se tornou menos relevante aqui, em Minas Gerais. Como pode isso se a nossa água e o nosso acesso ao saneamento básico estão sendo entregues para criminosos confessos, para réus investigados por crimes no mercado financeiro e no mercado de financiamento? Aí você poderia dizer: “Não, mas o Hamilton renunciou ao conselho administrativo da Copasa!”. O Guilherme também foi retirado antes da reunião que aconteceu ontem para aprovar a modelagem de privatização. Sabem quem eles colocaram para administrar o conselho administrativo da Copasa? Gustavo Barbosa, réu por um processo de rombo de mais de R$30.000.000.000,00 na Rioprev, a previdência público-privada dos servidores do Estado do Rio de Janeiro. A Rioprev começa a ser corrompida na administração do Gustavo Barbosa e, depois, vai cair no grande esquema do Banco Master, sendo uma das principais impulsionadoras do Banco Master.

Gente, veja os setores que estão tocando a privatização da Copasa: Reag-PCC e Banco Master na Rioprev. É esse grupo que está hoje conduzindo o processo de privatização da Copasa. Isso me fez tomar uma decisão. Sei que não vai ser fácil, mas vou iniciar hoje a coleta de assinaturas para a abertura de uma CPI aqui dentro da Casa. Sei que isso não é simples. A Casa aprovou a legislação que permitiu a privatização da Copasa. Contudo, sei que muitos mais escândalos vão surgir, porque as operações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal estão em andamento. Então todos que quiserem, de fato, investigar como essa banda criminosa está tentando se aproveitar do nosso saneamento básico podem me procurar. Eu também vou procurá-los para que assinem a CPI sobre a corrupção no processo de desestatização da Copasa. É fundamental que nos engajemos nessa luta. A Copasa segue sendo uma empresa pública, pois ainda não foi privatizada. A luta não acabou. É preciso que façamos toda a mobilização necessária, Leleco, para resguardarmos os municípios, em especial os pequenos municípios, que vão ser os mais prejudicados pela corrupção no sistema de saneamento. Afinal de contas, por serem menos rentáveis, eles já seriam completamente abandonados em uma lógica de mercado simples, que se dirá em uma lógica de mercado corrupto como é a do setor que está tentando se apoderar da Copasa em Minas Gerais.

O deputado Leleco Pimentel (em aparte) – Deputada, Bella, gratidão pelo minuto concedido. V. Exa. cumpre aqui com o que há de mais importante para ser denunciado no Plenário desta Assembleia, trazendo a questão da corrupção e, inclusive, vinculando-a ao processo de privatização da Copasa que adentrou esta Casa e demonstrou pagamento de propina. Nós estamos aqui diante da possibilidade de deputados terem recebido propina para votar. E o que a senhora traz é importante, porque olhamos para a cara de pau de muitos aqui que passam por nós fingindo que nada acontece, enquanto gente que estava em hospital ou pai de recém-nascido foi buscado de avião para vir à Assembleia Legislativa a fim de votar para se privatizar a Copasa. Eu quero alertar: o escritório do vice-governador, ali na Rio Grande do Norte com Contorno, tem em cima do andar o BTG Pactual. Portanto a Aegea, o BTG e Mateus Simões estão vinculados à mesma corrupção.

Quero dizer que vamos assinar, porque não foi com o nosso voto, não foi com o voto do Bloco Democracia e Luta que a Copasa recebeu autorização de privatização. Nós resistimos e permanecemos aqui pelas madrugadas; e a senhora, com altivez, faz a defesa de que se investigue isso. Inclusive, eu coloco aqui a suspeição sobre deputados que, com certeza, estão vinculados ao mesmo processo de corrupção.

Por fim, deputada Bella, também trago hoje aqui, ao Plenário, que, há poucos dias, o governador se posicionou aí, no lugar onde a senhora estava, para dizer que ia às escolas comer a merenda, que era a mesma que ele comia em casa. O cara de pau do Zema foi lá, na Escola Família Agrícola de Natalândia, e provavelmente recebeu a notícia, deputada Bella, de que, no ano passado, nenhuma escola família agrícola recebeu R$0,01 para a alimentação escolar. Tomara que ele tenha voltado com a cara vermelha, mas acho que vergonha o Zema não tem. Obrigado, deputada Bella.

A deputada Bella Gonçalves – Muito obrigada, deputado Leleco. É importante dizer que o Estado de Minas Gerais anunciou para este ano um rombo, um déficit de mais de R$11.000.000.000,00 no orçamento. Não deveria ser assim se tantas isenções fiscais não fossem dadas. Mas, independentemente do rombo no orçamento do Estado de Minas Gerais, o vice-governador tem feito pré-campanha viajando por Minas Gerais, junto com o deputado federal Nikolas Ferreira, para prometer obras milionárias. Eu pergunto a você: com que dinheiro essas obras vão ser feitas? Será que eles estão contando com a privatização da Copasa? Será que essas obras de fato serão feitas?

É importante dizer, gente, que, além da corrupção no sistema financeiro e no sistema de saneamento, que está sendo agora descortinada pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, não existe corrupção sem corruptíveis, sem agentes públicos que se prestem a isso. Em geral, eles se prestam a isso ou objetivando lucro pessoal, enriquecimento ilícito ou favorecimento em processos de disputa eleitoral. E assim vai se reproduzindo um Parlamento que vota o fim do referendo popular para a privatização de estatais, um Parlamento que ataca direitos básicos de cidadania, como é o direito à água e ao saneamento básico. Eu agradeço pelas palavras.

Hoje, na reunião do nosso bloco, começamos a coleta de assinaturas da CPI, como já combinado também com o nosso líder Ulysses Gomes. Vamos que vamos!