3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 24/2/2026

Palavras do deputado Caporezzo

O deputado Caporezzo – Boa tarde a todos os colegas deputados estaduais. Quero pedir a gentileza de o deputado Carlos Henrique deixar a lata dos escândalos em conserva, que ele colocou aqui. Parabéns, deputado, por ter lembrado isso e ter colocado aqui o Mensalão, o Petrolão, a Lava Jato, o Aposentão e, agora, os escândalos que envolvem o Banco Master. Esse é o jeito de sempre de o PT governar – e, desta vez, com a patifaria, a pouca-vergonha na cara com a qual eles colocaram o caso da “família em conserva”, escarnecendo da família brasileira e dos cristãos. Em ano de eleição! Pô, vocês erraram o timing. Não vai dar para esconder isso embaixo do tapete. Não vai dar para fingir, como fizeram na última eleição. Sempre defenderam o aborto, sempre defenderam a morte, aí, na época da eleição: “Ah, não, nós defendemos a vida. Não é verdade o que estão falando do Lula”. Desmintam isso agora, cambada de caras de pau! Parabéns, deputado, meus parabéns!

Quero falar de um caso extremamente importante que está acontecendo em Uberlândia. O Samu está chegando a Uberlândia, e isso vai melhorar o atendimento de emergência. Mas eu estou aqui hoje para defender o Siate. Muitas pessoas em Uberlândia não têm dimensão da importância do serviço do Siate. O Siate foi implementado pelo governo do prefeito Odelmo Leão. Hoje o prefeito Paulo Sérgio é uma continuidade desse trabalho. Ele esteve no Siate na época da eleição e apertou a mão de cada pessoa que trabalha lá. Diante desse fato, estou oficiando o governo do Paulo Sérgio para pedir um posicionamento oficial. Que ele se posicione em defesa do Siate, da permanência do efetivo do Siate, desse tipo de serviço que é tão importante.

Vejam só: em apenas um ano, o Siate realizou 17.250 atendimentos. O Samu vai representar um incremento de mais de R$16.000.000,00 de gasto. Isso é importante, não existe problema nisso. Mas é importante diferenciar qual é o serviço prestado pelo Siate e qual é o serviço prestado pelo Samu. A viatura básica do Samu possui um técnico de enfermagem e um motorista. Quer comparar com o básico do Siate? O básico do Siate tem um enfermeiro e dois bombeiros socorristas, porque o motorista também é bombeiro. Não há como comparar a qualidade desse serviço. Essas pessoas são verdadeiros anjos do socorrismo na cidade de Uberlândia, e o modelo do Siate é um modelo de sucesso que existe em diversas cidades do Brasil, como em Curitiba – em toda a região metropolitana –, Goiânia, Londrina, diversas cidades do Paraná. Siate e Samu trabalham de forma conjunta.

O que eu estou falando? Quer trazer o Samu porque vai receber investimento do governo federal? Ok. O governo federal muda. O Siate é uma iniciativa do governo municipal de Uberlândia e tem, por isso, uma continuidade de trabalho, um trabalho de excelência que salva vidas. Nós precisamos cuidar do Siate. E o Samu só será uma boa aquisição para a cidade de Uberlândia se, com isso, trabalhar em cooperação com o Siate. O povo de Uberlândia precisa conhecer mais e valorizar o trabalho do Siate. Prefeito Paulo Sérgio, estou fazendo um clamor. Vamos trazer o Samu? Tudo bem, não tem problema. Mas vamos cuidar do Siate, porque o Siate é – e vai continuar sendo – o melhor serviço de atendimento de emergência da cidade de Uberlândia.

O deputado Bruno Engler (em aparte) – Obrigado, deputado Caporezzo. Parabenizo V. Exa. pelas palavras. Eu não poderia iniciar a minha fala sem falar do pesar que todos nós estamos sentindo em relação às vítimas da tragédia das chuvas na região da Zona da Mata, de Juiz de Fora e de Ubá. Quero pedir a Deus que possa receber as vítimas em um bom lugar e confortar os amigos e os familiares. Quero dizer que o meu gabinete está em contato com a Defesa Civil e com o Corpo de Bombeiros, e estamos à disposição para vermos a melhor maneira para ajudar as vítimas e, assim, diminuir esse sofrimento.

Pedi a palavra a V. Exa. porque preciso falar de uma situação absurda que vimos acontecer aqui, no Estado de Minas Gerais. Minas Gerais hoje está passando uma vergonha nacional por causa da atitude de dois desembargadores – do relator e daquele que votou com ele. Houve um julgamento no Tribunal de Justiça em que foi afastada a punição, foi desconsiderado o crime de estupro de vulnerável, porque o desembargador entendeu que o relacionamento de um traficante de 35 anos, que tem passagem não só por tráfico de drogas, mas também por homicídio, com uma menina de 12 – 12 anos de idade! – era como se casamento fosse, com a intenção de constituir uma família. Então ele afastou a punibilidade do crime de estupro de vulnerável. No entanto, a lei não dá margem para o desembargador fazer essa interpretação, porque o art. 217-A do Código Penal é muito claro: não existe consentimento quando a pessoa tem menos de 14 anos de idade, porque essa pessoa é considerada incapaz de consentir. Então independentemente de a criança dizer que consente ou não, ela é incapaz de dar esse consentimento, e é flagrante o estupro de vulnerável.

E o mais nojento é a justificativa. Ao dizer que se trata de uma situação semelhante ao casamento, não só ele relativiza o estupro de vulnerável, como relativiza também a família, como relativiza também a instituição do casamento. Isso é absolutamente vergonhoso. A gente fica satisfeito de ver que o CNJ abriu uma investigação, que o CNJ está tomando providências, mas isso não é suficiente. Faço questão de fazer um pedido de providências à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que se tomem providências a respeito disso, porque não só o CNJ tem que tomar uma atitude, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais também tem. Tenho absoluta certeza de que essa posição não é a posição do tribunal. Eu tenho certeza de que a imensa maioria dos desembargadores não concorda com essa decisão esdrúxula. Minas Gerais não pode ser o Estado que passa pano para estupro de vulnerável.

O deputado Caporezzo – Parabéns, líder Bruno Engler, pelas suas palavras, pela sua postura muito corajosa e pertinente a respeito desse caso. Em qualquer democracia séria do mundo, o Poder Judiciário funciona como esteio moral da nação. Não importa para o juiz a sua posição ideológica: se ele vota em candidato de esquerda, de centro ou de direita. Isso não pode importar. O juiz está posto no Poder Judiciário para funcionar como um técnico, que é um aplicador da lei. Se você relativiza a lei conforme a sua própria vontade, a democracia já acabou. Estas palavrinhas bonitas, “Estado Democrático de Direito”, perdem completamente o seu significado.

E vejam, a lei é taxativa: não existe consentimento de menor de 14 anos para praticar sexo. A violência é presumida. Então não tem como um marmanjo de 35 anos chegar a uma menina de 12 e falar: “Vou dar a você um chocolate, um dinheiro, alguma coisa, e você deixa que eu tenha relações sexuais com você”. Vai virar o quê? Um zaralho esta nação. Isso é uma vergonha. Eles querem interpretar quando não existe critério interpretativo. Respeitem a lei! Vocês estão destruindo a nossa democracia. E isso começou por onde? Começou pelo exemplo do Supremo. Quando se pega um direito humano básico previsto na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1948, no Pacto de San José da Costa Rica, e se coloca ali que existe o princípio do juiz natural… Quem é vítima não pode julgar o próprio processo. Aí aparece um sujeito desprovido de cabelo e de bom-senso e faz o quê? Funciona como vítima, funciona como promotor e funciona como juiz. Agora o cara de pau é o executor da pena. Se o exemplo vem de cima, daqui a pouco, o que a gente vai ver? Vai ver juiz pedófilo querendo rasgar a lei e liberar relação sexual com menor de 14 anos. Assim, qual é o nível de descrédito a que o nosso país tem que chegar? O que funciona agora, aqui, não é mais o império das leis, mas, sim, a vontade pessoal. É impressionante!

Qual é a atividade laboral desse vagabundo de 35 anos? Ele é traficante. Agora vai uma pessoa com outra profissão cometer outro crime como esse que foi cometido! Tem que ser punido! Agora, se fosse um pastor, ia ser uma punição 10 vezes mais exemplar. Tem que ser exemplar a punição em todos os casos desse tipo. Espere aí: toda vez que o bandido é um traficante, eles arrumam uma desculpa? Há algum tempo, deputado Bruno Engler, houve um traficante que estava armado, e o juiz falou o seguinte: “Ele não vai responder por porte de arma de fogo porque a atividade de traficância absorve o porte de arma”. Este país está virando uma piada, pois só tem comunista se formando em faculdade de direito para chegar ao Poder Judiciário e simplesmente se utilizar da lei a seu bel-prazer. O que eles fazem é impor os seus valores tortos em vez de aplicar a lei. O que aconteceu é um completo absurdo, e todo o mundo que diz defender as mulheres e as meninas nesta Casa precisa tomar postura em relação ao que esse juiz delirante fez, na prática, ao tentar legalizar a pedofilia em Minas Gerais. É isso que aconteceu. Obrigado, Presidente. A direita vive em Minas Gerais!