2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 10/2/2026

Palavras do deputado Caporezzo

O deputado Caporezzo – Obrigado, presidente. Primeiramente quero agradecer ao relator Sargento Rodrigues o excelente trabalho realizado e esclarecer só alguns pontos que são importantes. O que está sendo posto não tem nenhum critério ideológico, não tem nada a ver com esquerda ou direita. Nada disso; muito pelo contrário! É muito simples. Qualquer deputado, se for acionado na Justiça, tem direito a fazer transação penal. Qualquer cidadão tem direito a fazer transação penal. Se as pessoas que aqui estão acham que os policiais merecem ter esse direito também… Isso é algo abarcado pela nossa legislação. Não tem nenhuma ilegalidade, nada de maus-tratos aos animais; nada disso. Ou seja, é 100% pautado realmente na lei. Então, se os deputados acham que o militar deve ser tratado como um subcidadão, que não tem que ter o direito que eles têm de transacionar, votem “não”. Mas, se acham que não, que o militar, o policial, merece ter esse direito apenas para transgressão leve e média – nada grave está sendo posto, e ele ainda tem que ser submetido à autoridade policial, podendo responder na Justiça –, então vamos votar favoravelmente e proteger as nossas forças policiais.

Há mais um detalhe: as pessoas que estão aqui não têm consciência de quantos militares deixam de ir para a rua porque ficam presos na burocracia desse tipo de procedimento administrativo. Hoje faltam policiais para poder patrulhar as ruas diante do fato de que o governo não está tratando as forças de segurança como deveria. Então a realidade a respeito desse projeto é essa. Obrigado, presidente.

O presidente – Obrigado, deputado Caporezzo.