Pronunciamentos

DEPUTADO LELECO PIMENTEL (PT)

Questão de Ordem

Comenta a atuação do Bloco Democracia e Luta para reduzir danos do Projeto de Lei nº 4.380/2025, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa. Declara posição contrária ao projeto, em 2º turno, e apresenta argumentos contra a privatização.
Reunião 86ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 20ª legislatura, 3ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2025
Página 110, Coluna 1
Indexação
Proposições citadas PL 4380 de 2025

86ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 17/12/2025

Palavras do deputado Leleco Pimentel

O deputado Leleco Pimentel Presidente Tadeu, vencido o período em que tínhamos aqui os destaques dos requerimentos, estamos entrando numa fase definitiva. Vou preferir aqui… Quando me refiro mais ao deputado Tadeu, fico aqui defronte; quando me refiro ao pessoal… Nós estamos num processo interno aqui, em que as últimas falas que teremos condições de sustentar estão em todos os níveis dos limites de qualquer negociação possível aqui. Para nós é difícil ter que tratar de emendas a um projeto de lei do qual discordamos. Nós discordamos de que esse projeto esteja sendo votado e, sobretudo, às vésperas do Natal deste ano de 2025. Mas não dá também para a gente não ter um diálogo sincero, reto, com aqueles que são os mais prejudicados. Por isso nós estamos aqui enquanto bloco.

Quando chegamos à conclusão de que podemos avançar em qualquer nível de negociação, é porque sabemos que, em número de votos, não conseguiremos vencer a maioria, que é a base do governo. Então que fique claro para nós que toda tentativa que estamos mantendo aqui, no Plenário, com a máxima transparência, é para que não percamos ainda mais. Isso é contenção de danos. Isso não é reparação e isso não vai mudar a triste fase em que já estamos aqui de uma votação em que os deputados – vocês viram – responderam à chamada e voltaram para o Plenário. Nós não vamos abrir mão de nenhum segundo da nossa fala, mas, neste momento, é importante a gente tratar a coisa por inteiro.

Em primeiro lugar, a palavra “desestatização” é uma enganação, porque é a privatização cuspida e escarrada do modelo Zema de governar, é a forma mais cruel de condenar os pobres a não terem acesso à água. Ela ainda é pior, porque traz a soberania da água para um grupo privilegiado de exploradores, dentre eles as mineradoras, o agronegócio, que tiveram, além de isenções bilionárias, condição de avançar neste governo. Por essa razão, nós… Estou inteirando a quarta fala no Plenário, hoje. Os meus colegas e companheiros também tiveram a hombridade e a coerência de subir à tribuna para sustentar seus posicionamentos.

No entanto, a nossa inscrição nesse processo, neste momento, objetiva a redução de danos. A gente sabe que estão tratando de um fundo, a gente sabe que estão tratando também do processo de estabilidade e de redistribuição dos servidores para outras empresas do Estado ou até para secretarias. A gente sabe que a questão do Jequitinhonha, o bloco que mais, vamos dizer assim, suplica por justiça, também passou por um processo de contenção de danos. Nós sabemos também que, em relação aos crimes que já denunciamos, tanto a violação das informações feita pela Ernst & Young aqui dentro, sob o comando do presidente da Copasa, que pagou R$7.000.000,00, como o fato de o Zema ter se ausentado do debate e colocado esta Assembleia na arena, no ringue da política, tudo isso nos possibilitou olhar olho no olho, seja do sindicato, seja daquele servidor que se prestou a sair de casa e vir para esta Assembleia Legislativa.

Toda hora que chega esta recontagem, falamos um pouquinho mais, porque assim até nós somos ouvidos pelos colegas deputados. No entanto, não concordamos com o posicionamento que foi sendo arregimentado, desde a forma como o governo, mais diretamente o vice-governador, montou e arquitetou esta votação na Assembleia Legislativa. É claro que o desgaste virá para todo mundo. Vamos ter que sair pelas ruas explicando que não fomos nós que votamos, mas que a maioria é que decide, quando, na verdade, ainda este ano, pelo que estamos percebendo, já vão sentir no bolso esta conta cara que chamamos de tarifa, porque isso é um roubo. Quando uma empresa se propõe a colocar recurso para o desenvolvimento, seja do abastecimento, seja do tratamento de água, e não cumpre, ela aplica uma tarifa e não entrega o produto pelo qual está cobrando. Não há nada mais injusto do que termos pagado por um produto que não recebemos. E o mais pobre está sempre com uma conta atrasada. Quando chega a segunda ou a terceira fatura, ele está pagando aquela em atraso, porque a sua remuneração não deu conta de pagar. É esse o desgaste que estou vendo que nós, da esquerda, vamos ter. Agora, os deputados da base, o centrão, a extrema direita, os partidos cujos nomes vocês sabem: para esses o desgaste não vai ser pouco, não.

O que estamos entendendo é que esta conjuntura vai prejudicar também a relação com os prefeitos. Há prefeito e prefeita de cidade pequena ou de médio porte que já estão dizendo que o prejuízo é certo, que o corte do serviço é a primeira medida que vai acontecer, além do encarecimento para a população, coisa que nós estamos alertando desde a primeira votação. Quero ainda trazer para este tempo do meu debate que nós recorremos ao testemunho de cidades como a minha Ouro Preto. Durante o processo em que se coloca em votação a Copasa, apareceu lá um aumento na conta de 6,78%, da Saneouro. E a Saneouro já mudou de acionistas agora. Se o povo já não sabia onde reclamar, agora que não vai saber mesmo, porque esse povo do capital internacional não tem coração, não tem cor, não tem mãe. O que banco privado quer com saneamento, gente? Quer lucro?

Então nós não temos outra forma senão obstruir até o último minuto. Só não estou desejando uma caganeira geral aqui, porque é capaz, daqui debaixo mesmo, do banheiro, de termos que sentir o cheiro. Mas a gente não consegue, num diálogo fraterno e solidário, convencer as pessoas de que o que elas estão fazendo, ou para onde elas estão caminhando, ou que o lugar em que elas vão votar é o lugar de um crime contra o povo. É por isso que eu ainda fiz aqui uma analogia, um diálogo com o meu amigo Hely, o grande filósofo. Eu dizia que estamos confirmando estarmos na era da pós-verdade. A verdade não vale de nada, o que vale é a fake news e o compromisso com o governador Zema. Isso é o que está valendo, a grosso modo, neste Plenário.

Tem gente que conseguiu fazer enquete na sua página e tomou uma cacetada. Eu quero ver na hora do voto. Porque não tem jeito, Lincoln. Se o senhor é coerente, deputado Lincoln, pegue o dedão e fale assim: “Para honrar a enquete que abri na minha página, esse meu dedo vai cumprir o que a maioria ali votou”. “Porque nós vamos ter que cumprir.”

Presidente, não podemos fazer um acordo que vai resultar na privatização da Copasa. Não à privatização da Copasa! Não à privatização da Copasa! Não à privatização da Copasa! Agora eu peço que a gente fale junto: Privatização da Copasa, não! (– Manifestação nas galerias.) Privatização da Copasa… (– Manifestação nas galerias.) Privatização da Copasa… (– Manifestação nas galerias.) Se a voz de Deus é a voz do povo, escutem a voz de quem queira.