Pronunciamentos

DEPUTADA ANDRÉIA DE JESUS (PT)

Discurso

Apresenta argumentos contra o Projeto de Lei nº 4.380/2025, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa.
Reunião 42ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 20ª legislatura, 3ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2025
Página 67, Coluna 1
Indexação
Proposições citadas PL 4380 de 2025

42ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 17/12/2025

Palavras da deputada Andréia de Jesus

A deputada Andréia de Jesus – Boa tarde, companheiros. Estou dando boa tarde aos trabalhadores e trabalhadoras da Copasa que aqui estão. Imagino se vocês já almoçaram. Imagino quantas horas de viagem vocês levaram, considerando um estado tão grande como Minas Gerais, onde a Copasa está espalhada. Imagino o quanto vocês levantaram cedo. Muitos viajaram a noite toda para estar aqui na Assembleia.

Estou aqui também lembrando, emocionada, que, na semana passada, o nosso presidente Lula recebeu uma camisa como essa. Eu vi o presidente Lula pegando a camisa, estendendo-a, e a mensagem ficou dada: um estadista que tem compromisso com o Estado de Minas Gerais jamais votaria para vender uma empresa tão importante como a Copasa.

Ele está ouvindo; os outros deputados da Casa estão ouvindo; a imprensa está acompanhando a Assembleia; outros estados também estão acompanhando. A Cemig tem socorrido outros estados. Vocês acompanharam dias e mais dias sem luz em São Paulo, e a Cemig foi lá ajudar. Não é só a Cemig, são os trabalhadores da Cemig, preparados, gente que há anos está prestando serviço público e que não encara o serviço público como mercadoria. É para cuidar de gente.

Estou aqui reafirmando o meu compromisso, como deputada, de trabalhar o convencimento dos meus colegas que estão aqui hoje para não votar, para abandonar essa pauta. Isso não vai resolver. Isso não vai resolver a crise econômica que este estado aprofundou sob o governo Zema. São sete anos com este homem, que tem uma fortuna de mais de dez vidas. Ele ficou sentado na cadeira de governador e só prejudicou o Estado de Minas Gerais. A dívida aumentou. Não houve esforço para negociar a dívida, e continua usando os bens do Estado em nome de uma dívida impagável. Impagável porque ele deixou de pagar, deixou de negociar. E hoje ele está colocando a gente na berlinda, empurrando para a Assembleia Legislativa a decisão de “sim”. Falta consciência da Assembleia Legislativa: abrir mão da Copasa, uma empresa que gera lucro, que gera dividendos para o Estado, para entregar isso para o empresário enriquecer e depois devolver a Copasa sem prestar o serviço público.

Acompanhei a audiência aqui junto à Associação Mineira de Municípios. Os prefeitos já estão desesperados. A orientação da associação é não assinar nada, porque não há nenhuma garantia de como ficará o contrato dos municípios que hoje são atendidos pela Copasa, caso ela seja entregue a uma empresa privada. Que interesses essa empresa tem? Não sabemos quais são os interesses. Mas, se entregarmos a Copasa hoje, o que será da Prefeitura de Belo Horizonte? Quantos milhões de pessoas, no dia seguinte, não saberão sequer se haverá água na torneira? Uma empresa privada vai abrir um consórcio, que é um modelo jurídico só possível para o Estado? Se a estatal deixa de ser do Estado, qual é o instrumento jurídico para negociar com as prefeituras? Ninguém responde isso. É como se isso não fizesse diferença. Não, não faz diferença. O Hospital do Barreiro, o Risoleta Neves, o pronto-socorro, os hospitais e as escolas dependem de água. Até um hospital! Eles não têm amor à vida e não têm compromisso. E a pergunta é: como ficam o dia seguinte, o mês seguinte? As prefeituras estão dizendo: “Eu não vou assinar nada”. Como ficam os convênios? A Copasa vai fechar as torneiras, quero dizer, a empresa que vai manipular a Copasa vai fechar as torneiras? Essas perguntas não foram respondidas. A gente não pode votar hoje autorizando a venda de uma empresa pública sem saber os rumos que um estado com 853 municípios vai tomar no dia seguinte.

Estou cobrando agora dos meus companheiros, deputados e deputadas que estão aqui, na Assembleia: não dá para votar! É arriscado demais autorizar o governador a fazer uma rifa com a empresa responsável pela água potável e entregar isso de mão beijada! De quem é a responsabilidade? Hoje estou falando dos municípios que publicamente deixaram explícito aqui, na Assembleia, que não foram chamados para discutir o projeto. O governador mandou para a Assembleia o seu pacote de maldade, o seu pacote de descompromisso, e eles não sabem como lidar com uma empresa privada que atende a consórcios e contratos com municípios – e municípios pequenos! Eu falei de Belo Horizonte, mas mais de noventa municípios dependem de municípios grandes para garantir que o serviço chegue a esses municípios menores. Se rompem com os municípios grandes, como Juiz de Fora, Ribeirão das Neves, Betim, Contagem, como os municípios menores ficarão? O que mantém os municípios menores é a arrecadação maior que existe em Belo Horizonte e em Ribeirão das Neves, por exemplo.

Há um problema social que precisa ser discutido. Muitas famílias dependem da tarifa social, que só é possível porque o Estado arca com isso. O Estado arrecada e distribui. Estamos falando de princípios constitucionais de combate à pobreza e à desigualdade. Estamos empurrando novamente o povo para passar sede, para sentir fome e para morar na rua. Por quê? Porque, com o aumento da tarifa, a gente vai ter que escolher: ou paga a tarifa da Copasa – ou melhor, a tarifa de água, já que a gente nem sabe qual é o nome da empresa que vai abocanhar a Copasa – ou paga a Cemig. A gente escolhe entre ficar sem água e ficar sem luz. É esse o debate que os trabalhadores estão trazendo para a Assembleia Legislativa e que a gente deveria ter tempo para discutir com cada um dos mineiros, com aquele trabalhador que tem uma sorveteria, com aquele trabalhador que lava carros, com aquele trabalhador que depende da água, como a diarista. Muita gente depende da água, inclusive para manter o seu comércio, e não sabe se haverá água no dia seguinte.

Então finalizo aqui dizendo: “Água da privada não dá para engolir”. Os trabalhadores estão avisando. Não haverá futuro no Estado de Minas Gerais se a gente abrir mão do maior patrimônio que mantém a gente viva, que é a água, água potável mantida pela Copasa.