42ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 17/12/2025

Palavras do deputado Hely Tarqüínio

O deputado Hely Tarqüínio – Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, servidores da Copasa, venho a esta tribuna para também analisar o requerimento do nosso companheiro João Magalhães e, logicamente, fazer algumas considerações sobre a venda da Copasa.

Primeiro, gostaríamos de voltar a… Quero dizer, inicialmente, que a venda da Copasa, do ponto de vista jurídico, do ponto vista da nossa Constituição, é inconstitucional. Ao analisarmos a Constituição, há um equívoco do governo com relação ao que é público e ao que é privado, ao que é direito público e ao que é direito privado. A Copasa é de todo o povo de Minas Gerais, independentemente de status social, porque, de fato, o nosso povo, infelizmente, ainda vive num país subdesenvolvido, que gostaríamos de enfeitar dizendo que é um país em desenvolvimento. No Estado de Minas, acho que essa interpretação cabe mais ao subdesenvolvimento. Quando se confunde o que é de todos, o que é do ser humano, que vive nas cidades, nas maiores cidades, no interior, nas cidades medianas e nas cidades mais distantes, lá no Jequitinhonha, onde também, às vezes, a renda per capita é pequena… Temos que fazer essa álgebra para que a água chegue a toda Minas Gerais, custe o que custar, ainda que isso dê prejuízo para o Estado – mas eu tenho certeza de que não dá –, desde que se obedeçam a lei federal e também a lei estadual em aplicar o lucro naqueles lugares que ainda têm menos distribuição de água, porque a água falta principalmente para os mais humildes, naqueles bairros distantes. As pessoas têm direito de fazer uso da água, porque a água é sagrada, é metafísica; ela serve ao corpo, ao físico, e à nossa alma, que também precisa de água.

Então estou aqui para fazer a defesa da Copasa. Eu sou Copasa e vou votar contra, lógico, a privatização da Copasa. Eu queria fazer um alerta ao Plenário: nós precisamos cumprir, ao votar as matérias, a hierarquia das leis. Uma emenda à Constituição tem que respeitar o direito de todos, ainda que a sociedade seja perversamente dividida do ponto de vista existencial, naquele status social e econômico que existe normalmente no mundo inteiro. Nos países mais desenvolvidos, essa conta é feita: aqueles que têm menos devem receber mais apoio do sistema público – sistema público. É como a água – o sistema da água. A água é um sistema público, e a Copasa é a empresa que toma conta desse sistema, é a empresa do povo. Todo o povo de Minas Gerais é sócio da Copasa. Mas parece que, nessa proposta, o povo de Minas Gerais não está sendo tratado como sócio, pois ainda não é direito de todos beber água em Minas Gerais. Desde 2007, a Copasa vem trabalhando na construção do seu sistema de captação de água, armazenamento de água, distribuição de água e tratamento de esgoto. Além disso, temos a água fluvial, que tem que ser coletada e utilizada nas condições possíveis, principalmente nas regiões que gastam muita água com irrigação. O nosso sistema ainda está em construção, mas vendê-lo agora, após ter sido desenvolvido pelos trabalhadores e com o entendimento dos governos anteriores… A Copasa cresceu, está cuidando para chegar a toda Minas Gerais. Ao refletir sobre isso, penso naquela cidade que nem sei o nome, nos municípios e na zona rural, onde é possível, sim, levar água de forma técnica. Nós temos o marco legal das águas num primeiro momento – há lei para isso – e, depois, o marco do saneamento básico. Nós temos um conjunto de leis que estão sendo ignoradas. A Copasa, através dos governos passados, foi construindo lentamente um sistema que precisa ser respeitado. E essa construção não chegou ao fim, não. Essa construção é permanente, com inovação tecnológica permanente.

Nós temos que reconhecer o esforço de todos para que a Copasa chegue a essa condição bastante razoável do ponto de vista de saúde pública para todos. A Copasa coopera muito bem com o povo de Minas Gerais por meio dos seus servidores. Nós estamos preocupados também com a estabilidade desses funcionários. São só 18 meses. Depois, como vai ser? Se alguma empresa da iniciativa privada realmente comprá-la, o que vai acontecer? Durante esses 18 meses, vocês vão trabalhar ensinando o conhecimento desse sistema, que é todo ligado na distribuição, no armazenamento e no tratamento. Eu sei que ainda não temos esgoto tratado devidamente na maioria dos municípios mineiros, mas já fizemos a distribuição de água para a maioria. Temos que chegar a todas as regiões, independentemente de ser Copanor ou Copasa. Isso nós temos que promover, porque todo ser humano tem direito à água, pois são sócios da Copasa. Entretanto, da maneira que ficou, muita gente não é sócia da Copasa. Está na lei que todos são donos da Copasa, mas, na hora de vendê-la, nem todos serão ouvidos. O Itamar Franco colocou isso na Constituição, alinhando uma diretriz fundamental de que o povo precisava ser ouvido por meio de um referendo. No entanto o povo não será ouvido, pois o governo tem certeza de que tem maioria nesta Casa. O governo tem certeza disso. E nós estamos aqui para levantar essa bandeira para que não aconteça essa privatização. A gente percebe que a velocidade, o volume desse projeto, é difícil de cercar, mas, logicamente, vamos fazer essa defesa até o fim.

Evidentemente, vocês sabem da situação dos países desenvolvidos que já privatizaram. Já foi falado, mas a gente tem que repetir. Hoje nós estamos na contramão. Há países evoluídos, países que têm água bem tratada para todos, água não contaminada, que não traz doença, e com fartura, de acordo com as recomendações científicas. Aqui em Minas, nós já evoluímos muito, e estamos vendendo isso agora para uma empresa privada. E o direito privado, principalmente as grandes firmas? Elas não estão preocupadas com a qualidade, mas com o lucro. E podem esperar. A tarifa vai subir 20% logo que a água chegar à mão da empresa privada. Nós não gostaríamos de fazer esse comentário na altura em que nos encontramos em Minas Gerais. Este Parlamento precisava analisar exatamente a importância disso. Na verdade, se colocarmos muitos juristas aqui, veremos, ao pé da letra, que a venda da Copasa é inconstitucional. Mas eu estou percebendo que nós não vamos dar conta de segurar.

O meu tempo está acabando ou não? Não. Eu vou tocando. Acabou? Quero desejar um feliz Natal a todos e um ano novo bastante importante. Que nós possamos fazer com que a Assembleia fortaleça cada vez mais a vida das pessoas mais humildes, conforme a Constituição Brasileira e a Constituição Mineira. Nós precisamos respeitar mais a nossa Constituição, que é a nossa Bíblia, na nossa existência neste mundo. Um grande abraço. Vamos à luta! Vamos à luta! Vamos à luta!

O presidente (deputado Tadeu Leite) – Obrigado, professor e doutor Hely Tarqüínio.