42ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 17/12/2025

Palavras do deputado Cristiano Silveira

O deputado Cristiano Silveira – Presidente, queria encaminhar a votação do requerimento com votação contrária. Esse é um requerimento que vai impedir que possamos discutir outros encaminhamentos. O que é importante que a gente diga no dia de hoje, chegando ao final desse processo, chegando ao final desse processo de discussão… (– Manifestação nas galerias.) Queria pedir aqui a atenção dos nossos colegas, dos trabalhadores presentes, para relembrarmos algumas coisas. Desde o início do processo de discussão desse projeto na Casa, estamos alertando quanto aos impactos que vão acontecer. Olhem, o alerta não é somente no discurso, o alerta se dá em fatos concretos que estão acontecendo por todo o País, mais recentemente em São Paulo, e que estão demonstrando o que vai acontecer em Minas Gerais. Os colegas parlamentares não estão se atentando a isso. O governo não está se atentando a isso.

A sanha privatista para entregar patrimônio para os amigos precisa ter limite, ela não pode ser esse vale-tudo dos liberais que hoje estão à frente do governo. Já citamos aqui que a Copasa está entre as melhores empresas de saneamento do País. Nós já citamos aqui que ela é uma empresa superavitária, que distribui bons dividendos para o Estado e para os seus acionistas. Nós citamos que o modelo da Copasa é um modelo em que se combinam o interesse do investidor assim como o interesse público, porque, quando o Estado se faz como sócio majoritário, ele pode fazer o balizamento dessas relações. É evidente que hoje isso não acontece, porque quem deveria cumprir o papel de defender o interesse público é o que mais sabota a empresa para tentar construir esse ambiente que nós estamos vendo acontecer.

É evidente que a empresa possui problemas, porque, como eu disse, o governo não faz esforços e investimentos necessários para que possa ser mais plena e ainda mais eficiente. Às vezes um e outro fazem o recorte: “Olhem, no município tal, faltou água. Olhem, no municipal tal, está havendo um problema”. Isso é evidente, é evidente, porque o governo sabota. Já falei várias vezes: é um belo carro, que bate demais porque não possui motorista. Há um péssimo piloto. É preciso trocar o motorista, e não vender a empresa. Olhem, nós alertamos que o mundo… Olhem a Europa. A Europa faz um movimento agora de reestatização das empresas de saneamento, de energia, de empresas estratégicas, porque está claro que, em nenhum lugar do mundo, a privatização funcionou. Ela não trouxe um serviço mais eficiente para ninguém. Ela não diminuiu o custo para ninguém.

Fico vendo o governador gravando vídeo e falando: “Não, eu faço o compromisso de que não vai haver aumento de tarifa”. Mentiroso, mentiroso. Na verdade ele se transformou num grande mentiroso no Estado de Minas Gerais. Dá para fazer aquele meme que a gente vê na internet: dos mesmos diretores de “não vão usar aeronaves”, dos mesmos diretores de “não vão receber salários”, dos mesmos diretores de “vão acabar com a mordomia e com a mamata”, agora vem o Zema dizer que a tarifa não vai aumentar. É claro que vai. Não há um lugar em que ocorreu privação que a tarifa tenha abaixado.

E olhem: a gente precisa aqui alertar para questões recentes sobre o que está acontecendo. Vejam: mais de quarenta e seis mil imóveis estão hoje sem energia em São Paulo. Na última quarta-feira, 2.200.000 pessoas foram afetadas. A Enel levou mais de cinco dias desde o início do apagão para restabelecer o sistema de energia. E, vocês sabem, o apagão da Enel impactou o abastecimento de água também, porque a Sabesp não tem um sistema autônomo de energia que garanta o bombeamento. Vamos lá: a Enel demorou mais de cinco dias para restabelecer o sistema, 44 mil imóveis estão hoje sem energia, e, na última quarta-feira, 2.200.000 pessoas foram afetadas. Essa empresa – viu, meus amigos? – em São Paulo já acumula R$374.000.000,00 em multas, mas não pagou 92% do valor até agora. Após a privatização, a Sabesp aumentou o lucro em 78%, enquanto as queixas dispararam, com números de reclamações de 35%, inclusive por demora de execução de serviços e cobranças indevidas, tendo havido a redução de 10% dos funcionários.

Essa é outra questão que a gente levanta. Depois que venderem a Copasa, nós vamos reclamar com quem? Hoje você reclama com o governo, que indicou o diretor, com alguém que trabalha com relação institucional. Depois que a vaca for para o brejo, vamos reclamar com quem? Vamos ligar para o 0800 – o deputado também vai ter que ligar para o 0800, junto a todo mundo –, porque o negócio não funciona? Eu estou trazendo isso para vocês. Olhem só: a Sabesp tem reduzido a pressão do bombeamento de água, o que está gerando falta de água, principalmente nas áreas mais pobres e periféricas, em decorrência da insuficiência do abastecimento de energia.

E a bancada paulista na Câmara dos Deputados, grande parte dela defensora da Enel, pede agora intervenção federal. Vocês viram isso? (– Manifestação nas galerias.) Eles foram bater à porta do governo federal e pedir socorro para o Lula: “Ô, Lula, você tem que nos socorrer, Lula. Nós, a favor da privatização, entregamos a Eletropaulo. Agora a Enel está uma porcaria, Lula, e nós não damos conta de resolver o problema. Venha nos salvar”. Eu estava vendo, mais cedo, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, falando que o governo vai entrar, junto à agência de energia elétrica, para dar uma solução. É isso que vocês querem para Minas Gerais? Olhem o enredo. O samba já está contado.

Nós estamos trazendo esse alerta, falando que vai haver problema no serviço, vai haver aumento de custo e precarização. Só o empresário vai encher o bolso de dinheiro. O Estado, que hoje tem uma participação nos lucros e dividendos da empresa, ficará de fora. Em pouco tempo, o que o Estado vai receber pela privatização será menos do que ele receberia das participações da empresa. Então, amigos, nos deem apenas uma justificativa, nos contem a história de um lugar no mundo em que esse trem deu certo, nos deem o exemplo de uma empresa que foi privatizada e que baixou o custo, que melhorou o serviço, seja no Brasil, seja na América Latina, seja em qualquer lugar do planeta Terra, na Via Láctea, no universo, em qualquer lugar que vocês quiserem. Não existe.

Nós estamos fazendo um esforço grande aqui para proteger o patrimônio do povo mineiro. Essa empresa foi construída com o suor dos contribuintes, dos trabalhadores, do cidadão e do povo de Minas Gerais. Essa empresa não pertence ao Romeu Zema, essa empresa não pertence ao Mateus Simões nem sequer pertence aos nossos parlamentares. Não nos pertence. (– Manifestação nas galerias.) Por isso, lá atrás, quando fomos contra tirar da Constituição o referendo, nós defendíamos que o dono da empresa fosse ouvido. É evidente que, ainda que esse dispositivo não esteja mais na Constituição, é fácil saber o que o povo pensa. É só olhar o site da Assembleia: cento e poucas pessoas são favoráveis à privatização, e mais de dez mil pessoas que ali participaram são contrárias. Está lá a orientação do voto. Está lá a posição de quem quis participar. E a Assembleia não vai ouvir a sua própria ferramenta? Pesquisas foram feitas junto à população, e todas as pesquisas mostram que a população de Minas é contrária à venda da Copasa e à venda da Cemig. Então, companheiros parlamentares, a voz do povo tem que ter alguma relevância para nós. É ele que paga o nosso salário. É ele que nos trouxe até aqui, foi ele que nos concedeu o mandato para o exercermos em seu nome. Quando a maioria da população que nos colocou aqui não está sendo ouvida, nós não estamos exercendo o mandato corretamente.

Este é o momento de reflexão. Ainda há tempo de salvar a nossa biografia. Eu, pelo menos, já disse várias vezes: queria ter estado aqui e ter votado aquela emenda à Constituição a qual estabelecia que o povo teria que ser ouvido quando falássemos de privatização. Infelizmente, aqui eu não estava. Mas aqui estou eu! Lutei contra a retirada dessa emenda à Constituição, lutei contra a privatização da Copasa. Mas não terei o meu nome, o meu voto e a minha assinatura registrados nos anais, na ata desta Casa, como um daqueles que entregaram o patrimônio de Minas Gerais, porque assim o governador queria, pois tinha um amigo já muito pronto, interessado em comprar. Na verdade, os amigos já estão ganhando dinheiro – não é? –, porque, desde o início do processo, quando a turma viu que já havia sinalização, foram no mercado comprar ações da Copasa, que já estão passando de 100% de aumento. Então vão vendo como já há gente com o bolso lotado de dinheiro. E o povo está aí, lutando para que a nossa água não seja entregue. Presidente, esses são os meus argumentos, as minhas reflexões. Peço aos colegas parlamentares que reflitam. Reflitam!