42ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 17/12/2025

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Mais uma vez, bom dia. Agora, sim, vamos entrar na pauta das discussões relacionadas à privatização da Copasa. Quero, antes de apresentar meus argumentos, cumprimentar as entidades que lotam este Plenário, para que quem esteja nos acompanhando pela TV Assembleia tenha a dimensão da representatividade nesta Casa Legislativa.

Primeiro quero cumprimentar o Sindágua e todos os trabalhadores da Copasa por essa jornada, não só por hoje, mas pelo que se transformou em uma jornada na luta contra a privatização. Também quero cumprimentar o Sind-UTE, que está presente. Permitam-me, ao cumprimentar o Sind-UTE, que também é um sindicato parceiro em todas as lutas, fazer uma menção muito especial. Nós já tivemos a oportunidade de prestar homenagem a ela: nossa querida trabalhadora em educação, a Profa. Maria Selma Amorim, da turma de Sete Lagoas. Nós perdemos a Profa. Maria Selma ontem, então deixo meu abraço a toda a família do Sind-UTE e lamento muito termos perdido a Maria Selma Amorim.

Permitam-me também cumprimentar a CUT Minas, central sindical importante nas lutas. Tenho certeza de que o presidente da CUT está aqui conosco, participando. Quero lamentar a postura da Fiemg. Eu soube, pela mídia, do comportamento que a Fiemg teve durante o debate pelo fim da escala 6x1. Acredito que, se pedíssemos a opinião de alguns da elite brasileira e mineira, eles votariam favoravelmente pelo retorno da escravidão no nosso país. Então quero parabenizar a CUT, o movimento sindical pelas lutas, e lamentar essa postura que aconteceu durante atividades do Congresso Nacional aqui, na Assembleia Legislativa.

Permitam-me também cumprimentar o Sind-Rede, que é o sindicato que representa os profissionais da educação do Município de Belo Horizonte, e a CSP-Conlutas, central sindical que faz muitas lutas importantes. Quero ainda cumprimentar a Aduemg. O Túlio está ali, não é? Batalhamos tanto, mas ainda vamos conseguir avançar com a PEC – é a PEC do bem, não é? Porque há PECs que não são do bem. A PEC que vocês construíram é uma PEC do bem e dá autonomia universitária, então me permita cumprimentá-lo. E, ao cumprimentá-lo, também quero cumprimentar toda a frente em defesa dos serviços públicos, criada exatamente para fazer o enfrentamento a essas pautas entreguistas do governo Zema aqui em nosso Estado. Permita-me cumprimentar a SOS Vargem das Flores, que também está presente aqui em várias das lutas; a Apubh, do Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte e Montes Claros; a UP – Unidade Popular – presente em muitas lutas. E também permitam-me mandar um abraço ao Movimento Olga Benário. Nós tivemos uma importante vitória que foi a retirada da Casa Tina Martins da lista de venda de imóveis. Porque o governo Zema não faz nada ou muito pouco no enfrentamento à violência contra as mulheres, mas vocês fazem porque é uma casa de acolhimento, não é? E aí, com uma casa de acolhimento tão importante, o imóvel quase foi vendido. Então quero deixar o meu abraço a toda a turma do Movimento de Mulheres Olga Benário e da Casa Tina Martins. Também quero deixar a minha saudação ao Movimento Luta de Classes porque essa é a primeira de várias intervenções que nós faremos aqui ao longo do dia.

O requerimento que eu estou encaminhando é do deputado João Magalhães, mas estou fazendo isso porque nós estamos em modo obstrução e todas as oportunidades de fala que tivermos, nós a utilizaremos. Então, me permita, deputado João Magalhães, fazer o encaminhamento do requerimento de V. Exa. Inclusive, se V. Exa. tiver mais requerimentos nessa fase e quiser apresentá-los, eu me coloco à disposição para encaminhar todos os requerimentos, porque o direito de fala neste Plenário é muito importante e muito necessário. (– Manifestação nas galerias.).

No tempo que me resta dessa primeira discussão, eu quero lembrar que o governo encaminhou uma nota técnica datada de 5 de dezembro, sexta-feira, dizendo que vai precisar dos R$28.000.000.000,00 para cumprir os marcos, o saneamento e, portanto, a privatização é necessária. Quero chamar a atenção de toda a sociedade que acompanha essas discussões e dizer que esse projeto tramitou sem nenhuma transparência por parte do governo do Estado. Nós mostramos o projeto em cada uma das comissões e ele está aqui, não é mesmo? Então, gostaria de pedir o projeto de lei para eu dar continuidade a minha fala, porque ele ilustra a falta de transparência nas informações.

Eu sou contra a privatização, vou votar contra a privatização, mas neste momento o debate não é nem sobre isso. Gostaria de dizer a você, que é a favor da privatização: esse debate também te afeta, porque a decisão na política está sendo tomada sem a transparência necessária, sem as informações que justifiquem a necessidade da privatização de uma grande estatal como a Copasa. O projeto de lei da privatização da Copasa é esse aqui e hoje ele tem muita coisa porque são as emendas que nós apresentamos do Bloco Democracia e Luta. Porque o projeto mesmo é isso aqui, vejam – eu não sei se a TV vai conseguir pegar. Isso aqui é o projeto. Frente e verso. A privatização da Copasa é uma folha, que foi encaminhada pelo governador Zema.

Eu me lembro da turma do Partido Novo, quando chegou ao governo do Estado, que dizia que estava representando o pagador de imposto e estava cansada dessa política tradicional etc etc. Na versão do Partido Novo: “Como você respeita o pagador de imposto sem transparência, sem acesso às informações?”. Então olha aqui: a privatização da Copasa é uma página, e vou tentar achar aqui a nota que o governo Zema encaminhou à Casa Legislativa feita quando soube que a minha questão de ordem seria deferida pela Mesa da Assembleia. O que argumentei em todas as comissões foi que o Regimento Interno da Casa, no art. 173, define como requisito que projetos que precisam de estudos tenham esses estudos acompanhando o projeto. Fiz essa questão de ordem em todas as comissões em que o projeto tramitou e, quando o projeto veio ao Plenário, encaminhei ao Plenário a questão de ordem. O governo, já ciente de que a minha questão de ordem seria aceita, formulou uma vergonhosa nota técnica em que não disse nada com nada. A nota técnica foi elaborada no dia 5 de dezembro, mas o projeto de lei foi encaminhado à Assembleia no dia 27 de setembro. Então o governo não tinha estudo antes. Ele não tinha previsão dos R$28.000.000.000,00 que foram anunciados pelo presidente da Copasa em audiência pública. Essas informações não existiam. A nota técnica foi feita sabendo-se que a minha questão de ordem seria deferida pela Mesa da Assembleia Legislativa. Ou seja: não há informação.

Essa omissão e falta de transparência deveriam incomodar todos nós, independentemente do que você pensa sobre privatização, porque o Poder Legislativo é o garantidor da transparência e do acesso às informações para a população. Nós vimos, no último período, vários prefeitos reclamando de que não foram ouvidos, não foram procurados e não têm acesso às informações. Isso é mais um motivo para que essas informações tivessem sido prestadas. Essa nota técnica do governo e nada são a mesma coisa. A diferença é que a nota do governo gastou algumas folhas, mas é um nada, porque não esclareceu, não informou, e a gente continua debatendo a privatização de uma estatal sem que o governo tenha enviado estudos técnicos que dissessem que a privatização seria necessária.

Essa ausência de transparência nos dá cada vez mais a certeza de que não, não é necessária a privatização para cumprir as metas do marco do saneamento. A privatização da Copasa é uma posição ideológica. Quando o governo encaminhou esse projeto à Casa, não foi por técnica, não foi por necessidade, e isso não vai melhorar a vida do povo em absolutamente nada. Vai piorar, e isso a gente continuará denunciando nas nossas próximas intervenções.

O presidente – Obrigado, deputada Beatriz.