83ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 10/12/2025

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Colegas, boa tarde. Como sempre fui sincera e honesta na defesa das minhas pautas, eu quero dizer a vocês que o próximo destaque que nós vamos votar nós já aprovamos e ele já fez parte do orçamento do ano seguinte. É uma emenda autorizativa. Então a decisão do governo, que, logo depois da minha fala, vai encaminhar voto contrário, é uma decisão política de impedir que os profissionais da educação se vejam, de alguma forma, nas discussões do orçamento de 2026.

A primeira emenda, que é a 263, autoriza o Estado a, havendo recursos do Fundeb no dia 31 de dezembro, realizar o rateio. É o famoso rateio do Fundeb. É uma emenda autorizativa que tem como requisito a existência de saldo na conta do Fundeb em 31 de dezembro deste ano. Nós já aprovamos essa emenda em anos anteriores, ela já vigorou no orçamento do Estado. Então a decisão do governo de encaminhar voto contrário - a gente não está nem vendo muitos argumentos mais - é uma decisão política de invisibilizar uma pauta e uma categoria - educação, Fundeb.

A segunda emenda… Eu pretendo, presidente, fazer um único encaminhamento das duas emendas, ou seja, das duas próximas votações. A Emenda nº 263 agora, então, é autorizativa sobre o rateio do Fundeb. Eu tenho certeza de que os colegas, quando vão às escolas entregar as emendas parlamentares, esta é a pauta sobre a qual todo mundo pergunta: e o rateio do Fundeb? É uma forma de darmos uma resposta autorizativa ao governo do Estado para que promova o rateio dos recursos do Fundeb.

A segunda emenda diz respeito… É a 321. O segundo destaque, que também é autorizativo, diz que, em 2024, o governo do Estado pagou um retroativo de um reajuste de 2016 para a educação. O problema é que deixou as aposentadas para trás. Durante todo o ano de 2025, nós cobramos, em audiências públicas, que esse retroativo fosse pago a aposentadas da educação que ficaram excluídas. O governo não deu respostas. Aí, qual é a nossa saída? É, de novo, apresentar uma emenda autorizativa, autorizando o Estado a fazer o pagamento retroativo às aposentadas da educação daquilo que o pessoal da ativa da educação já recebeu.

Esse é o conteúdo das duas emendas. As duas são autorizativas, as duas são focadas na educação, nos trabalhadores em educação. São pautas sobre direitos. A educação tem recursos vinculados. A primeira emenda é sobre o Fundeb, e a segunda é sobre as aposentadas da educação, que estão esquecidas até o momento pelo governo do Estado, em relação ao direito que elas têm de receber um retroativo que foi pago aos demais profissionais da educação. Até o momento, quanto às aposentadas da educação, o governo está em silêncio.

O líder do governo vai trazer algum argumento técnico. Sempre há como argumentar contra direitos da educação, mas essa é uma decisão política, porque, em anos anteriores, eu vou repetir, nós já aprovamos autorização para o rateio dos recursos do Fundeb. A emenda sobre as aposentadas é uma emenda autorizativa para que o Estado possa avançar na garantia de um direito que elas têm. O Estado não fala nada, e é importante que isso seja respeitado e cumprido.

Então, presidente, são esses os meus encaminhamentos relativos aos dois destaques. “Sim” a cada um desses destaques. Eu trouxe o conteúdo, e agora a votação é com cada colega deputado e deputada. A primeira votação que faremos é sobre a autorização do rateio do Fundeb. A segunda votação que faremos é sobre a autorização do pagamento das aposentadas da educação quanto a um direito que quem está na ativa já recebeu. Nada é sobre emendas impositivas, nada extrapola aquilo que é orçamento ou lei orçamentária. A decisão é uma decisão política da Casa: se vai autorizar o governo do Estado sobre esses dois direitos para a educação ou se não vai autorizar.

Então peço o voto “sim” dos colegas deputados e das colegas deputadas nos dois destaques próximos, que serão votados. O primeiro é sobre o Fundeb, autorizativo; o segundo é sobre o direito das aposentadas da educação de receberem aquilo que o Estado já pagou aos demais profissionais da educação, que também é autorizativo. Então são essas as minhas considerações. Presidente, obrigada. Obrigada, colegas, pela atenção.

O presidente – Obrigado, deputada Beatriz.