83ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 10/12/2025

Palavras da deputada Bella Gonçalves

A deputada Bella Gonçalves – Eu vou encaminhar o projeto de lei porque é escandaloso o orçamento do Estado de Minas Gerais. O governador Zema, nos seus anos de gestão, deixou uma dívida acumulada em função do não pagamento das parcelas da dívida com a União muito maior do que pegou. A dívida cresceu em 45% durante o governo Zema. Nós temos um déficit orçamentário de R$5.000.000.000,00 para este ano enquanto o governador sustenta que está deixando o Estado com as contas em dia. Mentira! E temos um cenário de isenções fiscais bilionárias que não foram reveladas pelo governo. Ao contrário do ministro Fernando Haddad, que apresentou, para efeitos de transparência, a lista de todas as empresas que recebiam benefícios fiscais, bem como as quantidades, o governador e o vice-governador, que gostam de dizer por aí que são governadores da transparência, afirmaram taxativamente que não vão dizer quais são as empresas que estão recebendo o benefício fiscal por parte do Estado. Tenho certeza de que há muitas empresas recebendo benefício fiscal atreladas a banqueiros mineiros que se tornaram expoentes.

Gostaria de saber quanto as empresas vinculadas à exploração ilegal de minério de ferro detidas na Operação Rejeito receberam de isenção fiscal. Eu quero saber quanto o Daniel Vorcaro, banqueiro mineiro, e sua família receberam de isenção fiscal. Nós sabemos das isenções bilionárias do Salim Mattar, da Localiza, mas elas correspondem a pouco mais de R$1.000.000.000,00. Onde estão os outros R$24.000.000.000,00 de isenção fiscal que o governo prometeu divulgar e não o fez? É bastante escandaloso que um estado, que se diz quebrado, deficitário, com problemas dê esse grau de benefício fiscal. Aliás, o discurso muda muito conforme a conveniência. Quando querem defender a privatização das nossas estatais, em especial da Copasa e da Cemig, falam que o Estado está quebrado. Quando é para fazer discurso de pré-candidato, falam que estão deixando as contas públicas saneadas. A verdade é que as contas públicas estão orientadas para beneficiar os bilionários e milionários aqui, em Minas Gerais.

Enquanto isso, ainda segue desviando recursos do Fundo de Erradicação da Miséria. Presidente, o senhor acompanhou a denúncia que nós fizemos do desvio do recurso do Fundo de Erradicação da Miséria, que gerou, inclusive, um procedimento próprio no Tribunal de Contas. Neste ano, o governo está desviando 30% do Fundo de Erradicação da Miséria, o que equivale a mais de R$250.000.000,00 de um recurso que poderia servir para construir ações para a população em situação de rua, para mulheres em situação de violência… Aliás, muitas mulheres estão morrendo em Minas Gerais. Se existe hoje uma epidemia de feminicídio no Brasil, Minas Gerais tem contribuído muito com esses indicadores, sem que construamos políticas socioassistenciais para cuidar das mulheres em situação de vulnerabilidade, dos idosos em instituições de longa permanência. Enfim, toda uma política pública vem sendo desmantelada e desinvestida para que o governador desvie recursos do Fundo de Erradicação da Miséria. Para onde estão indo esses mais de R$250.000.000,00 do FEM? Para a administração da dívida pública e o pagamento de folha de pessoal.

Nós vamos apresentar novamente ao Tribunal de Contas uma denúncia desse novo desvio que o governo vem fazendo desse fundo. A Casa Legislativa, sob a liderança também do presidente Tadeu, está construindo o Fórum Técnico Minas sem Miséria. Eu, o deputado Ricardo e outros deputados participamos, Leninha, desse empenho da sociedade mineira em construir um plano para erradicar e para enfrentar a situação de miséria em Minas Gerais. Mas como enfrentaremos a miséria se o governo produz ativamente a miséria com um orçamento que desvia recursos da erradicação da miséria para dar isenções e benefícios fiscais aos bilionários banqueiros? Como nós podemos enfrentar a miséria se estão tentando deixar o Vale do Jequitinhonha sem água enquanto tentam aprovar a privatização da Copasa sem a responsabilidade de garantir a universalização no Vale do Jequitinhonha?

Olhem, esse orçamento é imoral. Eu fiz um destaque à questão do desvio do Fundo de Erradicação da Miséria e peço aos colegas o voto favorável para que o recurso que vem de um ICMS adicional sobre produtos supérfluos sirva para a finalidade que foi construído: enfrentar a situação de miséria em Minas Gerais. É muita pouca coisa R$1.000.000.000,00, mas nem R$500.000.000,00 o governo quer investir para enfrentar essas situações. Depois vem o governador comparar a população em situação de rua com porcos, com carros abandonados na rua, que deveriam ser guinchados. Tentando se explicar para uma jornalista, o governador disse que, na verdade, ele acha que a população em situação de rua deveria ir para abrigos, só que eles não querem. Eu pergunto: quantos abrigos para a população em situação de rua o governador construiu? Quantos restaurantes populares? Quantos centros-dia? Nenhum! E ainda vem desviando o recurso com o qual poderia construir uma política própria para lidar com este fenômeno que diz respeito a todas as nossas cidades.

No Fantástico, há duas semanas, nós vimos a notícia de que os municípios mineiros estavam violando direitos da população em situação de rua, mandando as pessoas de uma cidade para outra. Um desses casos é o da Cida, uma senhora de 60 anos de idade, que foi expulsa de casa por ser lésbica. Ela estava sendo expulsa de Divinópolis e mandada para Oliveira. Depois de Oliveira, mandaram de volta para Divinópolis. Eu pergunto para vocês: isso resolve o problema? É óbvio que não. O que resolve o problema é a construção de políticas de emprego, de acolhimento, de moradia. Agora, como fazer essas políticas se o governador continua atuando como Robin Hood às avessas, roubando dos mais pobres para dar para os bilionários? Podem escrever: a cada centavo que o governo está tirando do Fundo de Erradicação da Miséria, ele está colocando R$10.000.000,00 de isenção fiscal para empresários como Daniel Vorcaro. Assim se reproduz a colônia Minas Gerais, este espaço de gente que não se importa com o outro, que não se importa com os mais pobres, que gosta de varrer a pobreza para debaixo do tapete, mas não coloca o pobre no orçamento, que é onde ele tem que estar, para a construção de políticas públicas.

Peço o voto “sim” ao meu destaque e encaminho o voto “não” a este PPAG, que está vergonhoso.