32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 5/11/2025

Palavras do deputado Cristiano Silveira

O deputado Cristiano Silveira – Bom, no requerimento anterior, eu fiz um monte de apontamentos sobre o que significava a possível privatização da Copasa. Expliquei um monte de coisas. Expliquei que isso não tem nada a ver com o Propag e que, se o governo quisesse dinheiro para o Propag, não precisava vender a Copasa, podia privatizar a Codemig, que vale muito mais, não precisaria de PEC, não precisaria de nada. A tramitação é mais simples, e até num ambiente mais consensuado, inclusive conosco. Então, olha só como seria mais célere para a gente poder avançar.

Falei que isso não tem nada a ver com vamos vender porque a Copasa é ruim ou porque dá prejuízo. Não, dá muito lucro. Todo mundo aqui sabe: dá lucro para os acionistas e dá lucro para o governo, evidentemente. Falei também que não é porque é ineficiente, porque, ainda que haja algum problema aqui ou acolá, a Copasa é considerada uma das melhores do seu setor. Eu fico até pensando o seguinte: como você vai privatizar uma empresa, Zé Lélis, você que é nosso companheiro lá de Serranópolis, no Norte de Minas, como você vai vender uma empresa que é considerada eficiente para outra que é considerada pior do que ela? E como você vai dizer para as pessoas que o serviço vai melhorar se você vendeu uma empresa boa para uma pior?

Eu disse também que não havia nenhum argumento que comprovasse que, onde se privatizou, o serviço melhorou. Falamos tanto do que aconteceu na Europa e em outros países e dissemos também o que tem acontecido no Brasil, com vários exemplos em estados deste país afora. Falamos sobre tudo isso. Cada argumento que poderia ser colocado a gente foi desmontando, e não houve um argumento em contrário, em nenhum dos pontos que nós apontamos, nenhum. Ou seja, é um projeto de um lado ideológico e, de outro, econômico-financeiro, para alguém que vai se dar muito bem nessa história. Vocês viram que as ações da Copasa estão voando, estão voando. Há gente que já está ganhando muito dinheiro nessa brincadeira. Só com um pouquinho desse debate que a gente tem feito, no 1º e no 2º turnos, muita gente já está ganhando muito dinheiro.

Agora, Marcão, você que é nosso prefeito de Serranópolis de Minas, eu estava explicando o seguinte: muitos prefeitos de cidades pequenas, aquelas cidades que sabemos que são deficitárias… Porque a gente sabe que existe um equilíbrio, as cidades superavitárias compensam as cidades deficitárias e fazem ali uma razão. Evidente que, para quem comprar, o interesse é o lucro, mais lucro. E a sanha do capitalismo vai dizer o seguinte: “Em cidade pequena, cidade deficitária, não temos interesse. Devolvo-a para o prefeito. Ele que se vire. E ainda vai ter que nos indenizar”. Porque vai dizer que há um investimento que entende que é dela e ainda vai fazer o município indenizar a Copasa. Vai ter que desembolsar um dinheiro para indenização e depois assumir um serviço que vai custar caro para os municípios.

Eu estou falando isso porque há prefeito achando que esse assunto não tem nada a ver com ele. Eu estou falando isso porque há vereador achando que esse assunto não tem nada a ver com ele. Eu estou dizendo isso porque o povo também está achando que não tem nada a ver com ele. Tem a ver, sim. E tem muito a ver. Então insisto para que fique comprovado.

Bem, qual é o outro problema dessa história toda? A PEC, na sua essência, é uma afronta a direitos conquistados pelo povo de Minas Gerais. Olha, você não diminui direito, você avança em direito. Você não diminui participação, você amplia a participação. Lá atrás, quando o Itamar Franco e aquela legislatura da época entenderam que o povo deveria ser ouvido quando se tratasse do seu patrimônio, quando se pensasse em vender o patrimônio do povo, especialmente em serviços essenciais e estratégicos, como energia, gás, água – coisa que a gente precisa tomar para viver porque ninguém vive sem água… Entendeu àquela época quem estava governando o Legislativo que era razoável que o povo fosse ouvido. Não impede, não proíbe governo nenhum que tenha isso como agenda ideológica que apresente, mas, ao final, cumpra o rito de o povo ser ouvido. E o referendo, o plebiscito são fundamentais que sejam colocados.

Por que o governo não enfrenta essa discussão? Vamos fazer o referendo. Houve a dilatação do prazo. O TRE pode perfeitamente realizar o referendo agora junto com as eleições de outubro. O prazo não é mais problema. Podemos, inclusive, pegar e, em vez de discutir essa PEC, falar o seguinte: “Vamos pôr uma emenda aqui; vamos fazer um acordo, e todo mundo colocar uma emenda”. A PEC pode ser o seguinte também: “Vamos considerar a consulta da Assembleia também como consulta suficiente e legítima para fins do referendo”. Por que não? Podemos criar algum outro mecanismo mais célere, além daquele referendo comum que a gente conhece. Vamos fazer uma PEC que modifique, então, a forma de consulta, para que o povo seja minimamente ouvido – para que o povo seja minimamente ouvido. Nem isso eles aceitam.

E por que isso é grave? Porque nós estamos reduzindo a participação da sociedade. Hoje é com a PEC da Copasa; amanhã é com a Gasmig, porque tentaram entubá-la, e não deu certo. Depois entubam também a Cemig. E aí vão pensando: “Gente, esse negócio de tirar a participação do povo é bom, hein? Esse negócio é legal. Por que a gente não acaba com qualquer tipo de referendo, com qualquer tipo de consulta? Retirem esse trem todo da Constituição. Por que a gente não retira projetos de iniciativa popular, que também estão previstos na Constituição?”. Porque hoje o povo também pode legislar por meio de projeto de iniciativa popular. “Ah, vamos tirar isso também. Para quê o povo participar? Por que não tirar também a participação popular nos conselhos estaduais, que são construtivos e deliberativos, instrumentos de controle e participação social? Vamos acabar também com os conselhos”. Vejam o precedente que se abre.

Esta legislatura, combinada com este governo, ficará marcada como aquela que abriu a porta para mudanças que poderão vir depois, diminuindo a participação da sociedade nos espaços de controle social e na construção das políticas públicas. É muito perigoso o que está sendo feito aqui. Então nós temos um problema: a retirada da participação do povo, a redução da presença da sociedade nas decisões estratégicas. E esta legislatura ficará marcada, porque foi a legislatura que retirou o direito, de um lado, com o debate da PEC, e de outro, tendo agora a Copasa como alvo mais imediato.

Refiro-me àqueles que desejam vender a empresa que cuida da água do povo de Minas Gerais, do saneamento de Minas Gerais, uma empresa que, com uma crítica ou outra, porque isso faz parte, ainda se faz presente nas cidades com menor IDH, nas cidades menores, deficitárias, uma empresa que tem, de alguma forma, a presença do poder público para equilibrar a sanha pelo lucro daqueles que querem ficar muito ricos. Essa empresa tem a presença do poder público para dizer que tudo tem limite e há também interesse público quando se trata de saneamento e abastecimento no Estado de Minas Gerais.

Os deputados aqui sabem bem que, quando um prefeito, às vezes, procura o deputado, o deputado vai lá na Copasa, marca reunião com o diretor, com o assessor e fala: “Esse município está com problema”. E é recebido. Eu acho que, talvez, se privatizar, você vai falar: “Eu estou com uma demanda de um prefeito”. E vão falar: “Fale para ele ligar para o 0800. Fale para ele ligar para a ouvidoria. Depois alguém dará uma resposta a ele”. Então, é um retrocesso, um retrocesso completo. “Ligue lá para a ouvidoria. Ligue para o 0800. Depois alguém vai dar um retorno, vai responder”.

Então, gente, não é possível que, diante de tanta coisa, de tantos argumentos que nós colocamos aqui e que embasam a nossa posição, os colegas não estejam ouvindo. Não é possível. “Ouviram muito isso nas comissões”. Muita gente está ali acompanhando, no salão de reuniões, onde há uma televisão. A gente a deixa ligada para ficar acompanhando o que está acontecendo, mesmo quando nos fazemos presentes em Plenário. Estão ouvindo. Vocês entendem, quando eu falo o seguinte: não havendo nenhum argumento que contraponha o que estou dizendo, não havendo nenhuma fala que nos dê argumento para mostrar que estamos errados, sobra o entendimento de que o governo faz isso porque muita gente vai se dar bem nessa história. E quem é? É Aegea? É o BTG? É Zema? É Mateus? É dinheiro para campanha? Ah, não, tem que ter algum argumento para colocar aqui: “Olha, vocês estão errados. Lá na Cochinchina, privatizaram e ficou bom”. Não existe isso.

Então, gente, eu estou trazendo isso para dizer para vocês que há tantas alternativas, há tantas possibilidades, há tantos caminhos… E não precisa ser a obsessão de se entregar as nossas águas para o mercado privado. No final, aquilo que é elemento essencial à vida humana vai virar objeto de prateleira de supermercado, para que alguém fique muito rico enquanto as pessoas vão ter problema de abastecimento.

Eu já disse: se alguém acha que a empresa não é boa o suficiente, troque o motorista, tire o Zema, tire o Partido Novo, tire o Mateus, porque nós damos conta de cuidar da empresa.