26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 24/10/2025

Palavras do deputado Hely Tarqüínio

O deputado Hely Tarqüínio – Sr. Presidente, demais componentes da Mesa, caros colegas, não sou profeta, mas penso que é oportuno e gostaria de fazer uma exortação ao público presente em defesa da Copasa, em defesa da democracia e em defesa do direito à água e ao saneamento básico.

Mineiras e mineiros, vivemos um momento delicado, decisivo, histórico do nosso estado. O atual governo de Minas tenta vender a Copasa, a nossa empresa pública de saneamento, um orgulho de Minas Gerais, como se fosse um bem descartável. E o pior: quer fazer isso sem consultar o povo, negando a Constituição Mineira, a nossa bússola, a nossa luz jurídica, e silenciando o direito soberano dos mineiros de decidir sobre seu próprio patrimônio. Sob o pretexto de pagar a dívida do Estado, o governo tenta justificar um plano de privatização acelerado, travestido de responsabilidade fiscal. Essa proposta de emenda à Constituição trata-se, na verdade, de uma manobra política que entrega um serviço público essencial ao lucro privado, sem pensar no social, e mais grave ainda, coloca em risco a água que abastece as nossas casas e permeia a saúde pública e a autonomia de mais de seiscentos municípios mineiros atendidos pela Copasa.

Além disso, há o risco concreto de aumento de doenças e de mortalidade infantil. A Copasa é do povo, não é de um governo; a Copasa é lucrativa, premiada e eficiente, reconhecida nos rankings nacionais e internacionais, como pela revista norte-americana Time; a Copasa é referência em sustentabilidade, inovação e qualidade de atendimento, com experiência consolidada. É um patrimônio construído com décadas de trabalho dos mineiros e que promove o acesso à água, que é um direito, e não um privilégio. O acesso à água – repito – não é privilégio, mas sim um direito de todos. Vender essa estrutura traduz um erro histórico. Privatizar a Copasa significa entregar para a lógica do lucro o controle de um recurso vital, transformando em mercadoria o que hoje é um bem público. E não é mercadoria! A Constituição Estadual é clara: a água e a energia pertencem ao povo de Minas Gerais.

Assim, em 2001, o governador Itamar Franco consagrou na Constituição Mineira um princípio de sabedoria e justiça, sobretudo justiça social. Só o povo decide sobre a venda das nossas estatais. O referendo foi aprovado com integral apoio da Assembleia Legislativa em 2001. Aqui eu estava e votei favoravelmente ao referendo, com muita convicção, conforme a Constituição Mineira. Foi assim que Minas se projetou e garantiu que empresas estratégicas como a Cemig, a Copasa e a Gasmig jamais fossem alienadas, sem referendo popular.

A PEC nº 24/2023, proposta pelo atual governo, quer retirar dos mineiros o direito sagrado de poder dizer “sim” ou “não” à privatização da Copasa. É uma desobediência à democracia e à Constituição Mineira. Neste momento, abro um parêntese, e me permitam fazer algumas perguntas: Por que o governo acelera a venda da Copasa se o decreto presidencial prorrogou os prazos de adesão ao programa de renegociação da dívida? Por que vender uma empresa lucrativa e premiada, que gera emprego, receita e desenvolvimento regional? Por que esconder o valor real da Copasa, omitindo informações que pertencem ao povo mineiro? Quem lucra com essa pressa? Essas perguntas permanecem no limbo, sem respostas. Mas o povo já reconhece a história: onde houve privatização da água, houve tarifa abusiva, piora no serviço, exclusão social. Os exemplos do Rio de Janeiro, São Paulo e mundo afora são provas concretas: o que era direito virou negócio, o que era essencial virou produto.

Em mais de duzentas e sessenta cidades ao redor do mundo, governos estão reestatizando serviços de saneamento após experiências desastrosas. A França, que é o berço de empresas multinacionais que atuam na gestão hídrica, resíduos e energia, já retomou o controle público da água. Após décadas de privatização, a Inglaterra enfrenta crises de poluição e tarifas escandalosas e já inicia também os processos de reestatização. Aqui há grandes explicações e informações sobre a Inglaterra, que é um país que admiro e que, apesar de ser monarquia, tem democracia.

Então a Copasa é mais que uma empresa: é vida, é futuro. A água é o primeiro princípio da saúde, da agricultura, da indústria e, sobretudo, da vida, promovendo o desenvolvimento econômico e social. Nós temos que pensar no social. A economia é uma ciência mista, promove o desenvolvimento e o lucro dos balanços das empresas públicas exatamente para promover o emprego e melhores condições de vida para aqueles que trabalham. A Copasa protege mananciais, gera empregos e garante que até o morador mais excluído e mais distante do Jequitinhonha tenha acesso à água tratada. A defesa da Copasa é mais do que uma pauta política: é um ato de amor por Minas e sua gente. Essa é a luta de quem não aceita trocar um direito sagrado – a água – por um negócio de risco. Quer dizer, um negócio de risco, de risco e de prejuízo, não é?

E aqui nós vamos terminar. Escrevi isso como se fosse um alerta – um alerta com prudência, sem agressão, buscando a convergência de todos nós para não vermos situações de um faltar com decoro com o outro. Quem pensa que pode convergir, mesmo divergindo, se encontra no meio, através das nossas disposições de melhorar a vida do povo, para efetuar e criar as normas e leis. Que elas possam ser brandas para o povo viver melhor, com conforto, com segurança; para as famílias e para as universidades não pagas, estaduais e federais, porque a educação também é importante nesse binome de saúde e educação.

Estou terminando, Sr. Presidente. O direito constitucional dos mineiros de opinar sobre suas empresas públicas é soberano e deve ser sempre preservado por nós. Nenhum decreto pode calar a voz do povo. Por isso, queremos enfrentar aqui, agora, o nosso compromisso. Queremos reafirmar o nosso compromisso do dever político de representação da vontade popular e fazer cumprir nossa Constituição Mineira para o bem de todos, realizando, assim, a necessária justiça social. Para finalizar, quero pedir a Deus, com fé e razão, que nos ilumine na promoção de uma melhor e real política de Estado, compatível com as diversidades de nossas Minas Gerais, de nossa gente, objetivando compensar as diferenças e os diferentes por uma vida melhor. Amém. Tchau.