Pronunciamentos

DEPUTADO PROFESSOR CLEITON (PV)

Discurso

Critica a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, que dispensa a realização de referendo popular para autorizar a desestatização ou federalização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa.
Reunião 25ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 20ª legislatura, 3ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 29/10/2025
Página 3, Coluna 1
Indexação
Proposições citadas PEC 24 de 2023

25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 23/10/2025

Palavras do deputado Professor Cleiton

O deputado Professor Cleiton – Presidente, boa noite. Boa noite aos deputados e às deputadas, boa noite àqueles que nos acompanham pelos canais de comunicação da Assembleia Legislativa de Minas e, de forma muito especial, boa noite a todos os trabalhadores e a todas as trabalhadoras da Copasa, a quem carinhosamente chamamos, juntamente a seus familiares, de “copasianos”. Presidente, nós temos aqui o início de uma noite histórica. Inclusive, apelo para aquele que carrega em sua história e trajetória… Apelo para ninguém menos do que o maior político da história deste estado, que foi, deputado Leleco, Juscelino Kubitschek. Este Plenário leva o nome de JK. JK – V. Exa. sabe muito bem disso, deputado Leleco – foi adepto de um preceito que nasce na segunda metade do séc. XX da nossa história, chamado nacional-desenvolvimentismo. Um dos pilares do nacional-desenvolvimentismo era exatamente o contrário do que estão tentando fazer em Minas Gerais. O nacional-desenvolvimentismo prezava essencialmente pelo fortalecimento do Estado em áreas estratégicas, pontuais e importantes para o seu desenvolvimento. Uma dessas áreas era exatamente a do saneamento básico, com tratamento de água e esgoto e distribuição dessa riqueza. Eu fico imaginando como estão JK e aqueles que o admiram neste momento, quando nós, nesta Casa, estamos votando uma das matérias mais tristes das páginas da Assembleia Legislativa, que é a retirada da vontade popular, conquistada por uma emenda à Constituição mineira no governo de outro desenvolvimentista, Itamar Franco. O apelo que faço, na discussão da ata – que, na verdade, é uma ata que referenda uma reunião que foi cancelada à tarde –, é que ainda dá tempo para que o governo reveja isso. Outro apelo que faço é àqueles deputados que aqui tantas vezes defendem a liberdade de expressão. Há muitos aqui que falam, inclusive, que a liberdade de expressão é um dos grandes pilares da nossa democracia. Deputada Beatriz Cerqueira, o que estão fazendo é exatamente tirar do povo a sua liberdade de expressão, garantida pela Constituição Mineira. É por isso que não há outro nome ou nomes para o que vai ser votado aqui: PEC do Cala a Boca, PEC do Medo do Povo e até mesmo PEC da Infâmia, deputada Leninha. Nós temos, nesta noite, a oportunidade de rever isso para conceder à população mineira aquilo que foi garantido na nossa Constituição. Vamos fazer o referendo, vamos fazer o referendo! E o mais triste, deputado Eduardo Azevedo, é a pergunta que nós devemos fazer a todos os deputados, Dr. Hely Tarqüínio, nosso decano, meu professor nesta Casa. Aquela que se diz a Casa do povo, o poder e a voz do cidadão, vai tirar do povo a prerrogativa que ele tem de decidir pelo seu patrimônio. Deputado Leleco, nós temos duas formas de passar para a história qual a que nós escolheremos esta noite. Obrigado, presidente.

O presidente – Obrigado, deputado Professor Cleiton. Com a palavra, para discutir, o deputado Leleco Pimentel.