58ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 17/9/2025

Palavras da deputada Bella Gonçalves

A deputada Bella Gonçalves – Obrigada, deputada Leninha. Eu estava correndo ali embaixo para também cumprimentar o prefeito Alexandre Kalil. Kalil, estou aqui falando, por isso não posso ir aí lhe dar um abraço, mas depois eu vou. Obrigada pela presença aqui na Assembleia, viu? É isso.

Bom, eu me inscrevi aqui, Leninha, porque ontem, lá na Câmara dos Deputados, foi aprovada uma medida mais danosa, o maior tapa na cara da população brasileira que eu já vi na história: aprovada uma PEC que eles chamam de PEC da Blindagem, mas que, na verdade, é uma PEC da Bandidagem que, na prática, impede não só a punição de parlamentares, presidentes de partidos políticos e senadores pelos crimes de corrupção, assassinato, estupro e outros como também impede o avanço mesmo das investigações contra esses políticos, fazendo, portanto, um salvo-conduto para cometimento de crimes por parte de deputados federais, senadores e presidentes nacionais de partidos. Essa é a medida mais escabrosa que eu já vi e espero que não prospere. A população brasileira precisa se levantar contra o absurdo que é a tentativa de garantia de um salvo-conduto para o cometimento de crimes por parte de parlamentares.

Ontem, de forma irônica – para não dizer covarde –, o deputado federal Nikolas Ferreira falou que não há impedimento algum para a punição de um deputado por um crime, basta que isso seja votado pelos demais deputados federais. Ora, até parece que ele não conhece o corporativismo, que tantas vezes opera para proteger a casta política. Também tentaram fazer com que a votação da abertura de procedimentos de crimes fosse secreta. Isso só não passou graças a um trabalho impecável da resistência, da oposição e, em especial, do nosso partido, o Psol, na Câmara Federal ontem.

Contudo, a PEC da Bandidagem foi aprovada. Essa PEC agora segue para o Senado, onde eu espero que não seja aprovada. Todo mundo deve compreender que, diferentemente de outros projetos de lei, no caso de uma PEC, não cabe sanção nem veto do presidente da República. Então, de fato, a nossa pressão tem que ser no Congresso Nacional, para que o Congresso inimigo do povo não continue sendo inimigo a esse ponto.

Esse mesmo Congresso demorou muito para colocar em votação a isenção do imposto de renda para aqueles que ganham até cinco salários. Ele também se recusa a votar a PEC pelo fim da escala 6x1 e a colocar em votação a aplicação de impostos para os super-ricos em transações internacionais em que se aplica IOF. Esse é o mesmo Congresso que aprovou o PL da Devastação Ambiental em um ano de debate sobre o nosso futuro climático. É esse Congresso que opera um orçamento secreto, e deputados mandam 1 milhão de dentaduras para uma cidade com mil habitantes – isso foi denunciado e está sendo investigado neste momento pelo STF, numa operação importantíssima de investigação e julgamento conduzida pelo ministro Flávio Dino. O Congresso inimigo do povo tem se organizado para, de forma secreta e oculta, continuar praticando corrupção, com sequestro do nosso orçamento e garantia da impunidade para todos aqueles que cometem crimes.

No caso específico da aprovação da PEC, nas votações se juntaram dois setores diferentes entre os mais de trezentos deputados que a aprovaram. De um lado, estavam os que querem anistia para golpistas, defendendo pessoas que cometeram crimes em Brasília e tentaram aplicar um golpe de Estado. Junto com eles, estão os deputados envolvidos em esquemas de corrupção, hoje alvos de processos criminais na Justiça Federal – entre os quais, inclusive, o deputado Nikolas Ferreira. Do outro lado, estão aqueles que não aceitam nenhum tipo de blindagem e querem ver um Brasil livre da corrupção, um país que consiga produzir mais justiça social e aprovar leis que, de fato, interessem ao povo.

É preciso que a gente repercuta ao máximo o que foi a votação de ontem e os nomes dos deputados mineiros que votaram pela bandidagem, pelo salvo-conduto para crimes da casta política federal. Que a gente possa observar aqueles que, ainda pertencentes a partidos ditos progressistas ou de esquerda, também votaram uma PEC como essa, que é a PEC da Bandidagem.

Nós fomos dormir com esse barulho. A votação da PEC da Bandidagem acabou depois de meia-noite, com a aprovação do destaque que retirava a possibilidade de voto secreto. E hoje de manhã, muito cedo, a gente já recebeu notícias da operação da Polícia Federal, que investigou uma organização criminosa já há muito tempo conhecida e denunciada por nós aqui, na Assembleia. Essa organização operou processos de fraudes de licenciamento ambiental em Ouro Preto, onde a mineradora Patrimônio está atuando, destruindo a Serra do Botafogo e implodindo cavidades; na Serra do Curral, onde foi feita extração ilegal e irregular de minério de ferro; e também em Arêdes. É outro processo da Minerar, deputado Leleco. Você deve se lembrar de que tramitou um projeto de lei nesta Casa para diminuir os limites do parque de Arêdes, da unidade de conservação de Arêdes. Pois é. O grupo Minerar e a licença de operação em Arêdes também estão nessa investigação da Polícia Federal. Também está na investigação a Ônix Mineração, que tem tentado abrir uma cava no Serro, atropelando direitos de povos e comunidades tradicionais, direitos quilombolas.

Gente, todos esses grupos estão conectados a algumas pessoas que, hoje, já estão presas e a outras que ainda vão ser atingidas. A gente tem o João Alberto Lages, preso hoje, pela manhã, como um dos principais autores desse crime; e o Alan Cavalcante, conhecido por dar carona de jatinho em viagens a promotores e procuradores de Justiça daqui de Minas Gerais, também preso hoje pela Polícia Federal. O Helder também operava o grupo dos três amigos mineradores, um grupo de WhatsApp DMs, por onde falavam sobre todo o processo de corrupção e como ele acontecia. Além desses operadores, sabemos que existe uma relação entre esse grupo e o grupo que hoje opera a Empabra, mineradora da Serra do Curral que tirou minério de ferro, roubou minério de ferro, sem autorização, com a justificativa de fazer ali uma recuperação ambiental. Esse procedimento ainda não está naquele processo que nós estamos investigando, mas podem escrever: a próxima empresa que vai ser explicitada no esquema é a Empabra e os empresários que hoje fazem parte dela. Querem saber outro nome que vai aparecer? Lucas Kallas. Lucas Kallas é também muito amigo de promotores de justiça, para quem a gente denunciou muitos crimes, que não foram explicitados, não foram investigados. Lucas Kallas também é outro que tem relações estreitas com Alan Cavalcante e João Alberto Lage. Podem esperar, porque, muito em breve, o nome dele também vai estar atrelado a esses processos.

Nós sabemos que não existe um processo de corrupção para garantia de – como posso dizer? – licenças fraudulentas sem a participação direta de agentes públicos. O documento da Polícia Federal explicita o nome de servidores públicos que estavam conosco ontem mesmo, na Comissão de Meio Ambiente, quando a gente denunciava a flexibilização do licenciamento ambiental. Um dos que estava ontem é o Arthur, que recebeu propina de R$50.000,00, algo que já está comprovado, e, por isso, ele está preso. Outros dois servidores que não aderiram à greve dos servidores do meio ambiente também foram apontados. Eles estiveram conosco na segunda-feira durante a visita técnica à cidade de Itabira. A gente vê que, de fato, a nossa atuação de fiscalização pela Comissão de Meio Ambiente está hoje cercada por pessoas dos mais altos postos de representação dentro da Secretaria de Meio Ambiente que operam as licenças, que operam as fiscalizações e estão envolvidas com esse grupo criminoso que faz parte dessa quadrilha. Isso é extremamente sério e de fato demanda desta Casa a instauração de uma CPI. É o maior escândalo de corrupção que nós já verificamos aqui desde o início do governo. A gente não teve outro processo tão evidente de corrupção denunciado de forma clara e objetiva, envolvendo tanto agentes públicos, como o processo que está sendo estartado agora pela Secretaria de Meio Ambiente.

Desde o início do meu mandato como deputada estadual, venho denunciando aqui, todas as semanas, as ilegalidades, as irregularidades nos processos da mineração. Hoje, posso dizer que a gente teve um respiro de resposta, porque a Polícia Federal se moveu, porque o Ministério Público Federal e a Justiça Federal se moveram. Agora, todas essas denúncias tinham sido feitas também para as instâncias estaduais, em especial para o Ministério Público estadual, que não se moveu, que não investigou, que não foi atrás, que deu anuência para a mineração irregular voltar a operar, como é o caso da mineradora Patrimônio, em Botafogo, que está descrita aqui, no documento. É muito grave isso. Hoje, a nossa sensação é de que não podemos contar com os órgãos de controle e fiscalização dos processos de corrupção do Estado de Minas Gerais; nós temos que recorrer aos órgãos federais. Isso é extremamente grave, porque hoje temos um órgão que opera termos de ajuste de conduta para regularizar empreendimentos irregulares também no Poder Judiciário.

O terceiro braço, que foi menos citado no documento, mas que vai chegar também, é a intervenção desse grupo criminoso nos processos legislativos da Casa. Vamos nos lembrar: no primeiro ano desta legislatura, nós tivemos aqui um “jabuti” colocado em um projeto de lei para retirar uma parte da Estação Ecológica de Arêdes, para a atuação do grupo Minerar – projeto de lei protocolado por parlamentares desta Casa e operado pelo governo do Estado. Nós tivemos também a tentativa de bloquear o projeto de lei, que bloqueou de fato o projeto da deputada Ana Paula Siqueira, que instaurava limites maiores à Estação Ecológica de Fechos – também aqui dentro uma operação parlamentar impediu que esse patrimônio ambiental de Minas Gerais fosse protegido. Os nossos projetos de lei, quase em sua totalidade, aqueles que protegem o meio ambiente, estão paralisados na Comissão de Constituição e Justiça. Não são sequer pautados, e, quando são pautados, sempre as mesmas figurinhas repetidas fazem o pedido de vista.

Como estamos num espaço de transparência, eu preciso aqui citar um dos parlamentares que está descrito como alguém próximo ao grupo criminoso, e que faria um pedido de vista a um projeto da deputada Beatriz Cerqueira. O deputado Bruno Engler é citado também no documento da Polícia Federal como alguém aliado das mineradoras, que operaria um pedido de vista a projetos de lei de interesse da proteção ambiental.

Nós temos outros projetos que proíbem termos de ajuste de conduta, TACs de mineração que visam legalizar a ilegalidade, legalizar a pirataria, que nós denunciamos por diversas vezes e que estão travados em comissões da Casa. Infelizmente – infelizmente, senhores –, não podemos deixar de falar que a mesma blindagem que não queremos que aconteça com o Congresso Nacional não pode acontecer também aqui dentro da Assembleia Legislativa. Não aceitaremos a blindagem daqueles deputados que têm obstruído projetos de lei e protocolado projetos de lei que beneficiam essa quadrilha criminosa que está hoje presa pela Polícia Federal. É isso. Obrigada, presidente.

O presidente (deputado Doutor Jean Freire) – Muito obrigado, deputada Bella. Com a palavra, para seu pronunciamento, o deputado Leleco Pimentel.