19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 17/9/2025

Palavras do deputado Mauro Tramonte

O deputado Mauro Tramonte – Sr. Presidente, muito obrigado. Boa tarde, senhoras e senhores, telespectadores da TV Assembleia. O que me traz aqui hoje, na condição de presidente da Comissão de Turismo e Gastronomia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, é a discussão de uma norma crucial, que afeta diretamente a segurança jurídica e a manutenção de empregos no setor do turismo, especificamente nos meios de hospedagem. Trata-se da Portaria nº 28, de 16/9/2025, do Ministério do Turismo, que regulamenta o art. 26, § 6º da Lei nº 11.771, de 17/9/2008, estabelecendo procedimentos operacionais mínimos para a entrada e saída de hóspedes. Olha, nós também estamos na Comissão de Trabalho e Emprego, presidente, e é muito preocupante quando a gente recebe a notícia de que as coisas podem mudar. Agora, essa norma vai estabelecer critérios importantes e, acreditamos, mudar o entendimento errôneo de muitos. A norma prevê que o tempo destinado à arrumação, higiene e limpeza de uma unidade habitacional deve estar contido no preço da diária e não pode exceder três horas. Isso visa garantir segurança jurídica para hóspedes e meios de hospedagem, com regras claras e precisas para o setor. Além disso, contribui para a manutenção de empregos no setor, já que os estabelecimentos precisarão se adaptar às novas regras, garantindo que o tempo de arrumação e limpeza seja suficiente. Isso vai garantir o trabalho dos profissionais da área de hospedagem e turismo. Essa norma veio para regulamentar e dar tranquilidade aos trabalhadores do setor de hospedagem, mantendo o respeito às garantias do consumidor, assegurando acesso a serviços de qualidade e condições sanitárias adequadas. Em resumo, a Portaria nº 28, do Ministério do Turismo, é uma importante ferramenta para garantir a segurança jurídica e a qualidade do serviço dos meios de hospedagem. Sr. Presidente, é fundamental que, nos meios de hospedagem, se adequem às novas regras e invistam em treinamentos para capacitação de funcionários a fim de garantir a eficiência e qualidade desses serviços. É importante esclarecer, Sr. Presidente, que, só em Minas Gerais, o setor registra cerca de 5.500 empreendimentos hoteleiros e mais de 11 mil CNPJs vinculados a atividades correlatas ao turismo. O setor emprega mais de duzentas mil pessoas diretamente e mais de quatrocentas e cinquenta mil indiretamente. Segundo dados da hotelaria, o setor representa, atualmente, 7% do PIB do Estado de Minas Gerais, ou seja, é extremamente relevante para o desenvolvimento do nosso estado. Muitos municípios têm hospedagem entre suas principais fontes de renda. Poços de Caldas, minha cidade natal, é uma delas. Posso falar também de Monte Verde, em Camanducaia; Capitólio, na região de Furnas; Serra do Cipó, no colar metropolitano; dentre outros diversos destinos do nosso estado. Essa norma veio regulamentar e dar mais segurança para aqueles que trabalham no setor hoteleiro, no setor de turismo; para aqueles que empreendem no setor de turismo, logicamente, aqueles que constroem hotéis, pousadas, pensões. É uma norma que vem regulamentar e trazer uma segurança para todos que trabalham nesse setor. Por isso mesmo, Sr. Presidente, convido todos para participar de uma audiência pública que teremos no dia 25, às 15 horas. Convoco todos para uma audiência pública que teremos aqui. Convoco prefeitos, trabalhadores do setor, toda a cadeia produtiva do turismo e também de hospedagem para essa reunião que vai acontecer no dia 25, na Assembleia, às 15 horas, que é de suma importância para mostrar que, realmente, nós temos que valorizar o trabalho dos profissionais, daqueles que empreendem no turismo e nas hospedagens. Isso é muito importante para todos. Além de convidar todos, Sr. Presidente, agradeço a todos. Vamos em frente, porque ainda há muito trabalho a ser feito nesta Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Obrigado, Sr. Presidente.