25ª REUNIÃO ESPECIAL DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 28/8/2025

Palavras do presidente (deputado Betão)

Antes de ler o pronunciamento do presidente da Assembleia, gostaria de deixar a deputada Andréia de Jesus à vontade para se retirar, pois sei que ela tem um compromisso.

(– Lê:) “Minas Gerais tem apresentado, historicamente, altos índices de pessoas resgatadas do trabalho em condições análogas à escravidão. A prática do trabalho escravo no Estado, em todas as suas regiões, se deve à sua grande dimensão territorial, conforme indicam os dados do Ministério do Trabalho, Emprego e Renda. Uma estatística preocupante como essa exige uma resposta à altura. Essa resposta é a ação da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.

É importante lembrar que a clínica integra uma experiência pioneira na formação de um sistema internacional de clínicas de direito especializadas em tráfico de pessoas e trabalho escravo para intercâmbio das melhores práticas. Nesse modelo, os alunos são capacitados para atuação nos casos por meio de aulas realizadas semanalmente, nas quais têm contato com a necessária visão crítica dos estudos de casos. Ao mesmo tempo, os alunos realizam pesquisas para elaborar e consolidar as bases históricas e jurídicas, buscando parcerias com órgãos públicos a fim de formar uma rede de parceiros que permitam um fluxo contínuo de informações essencial para o combate às práticas. Além disso, prestam assistência jurídica e judiciária gratuita às vítimas dos crimes, identificando as possíveis violações de direito no caso apresentado.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais acompanha de perto o grave problema do trabalho escravo e do tráfico de pessoas. Só para dar alguns exemplos, mencionamos a Lei nº 25.180/2025, que entrou em vigor recentemente e que veda a destinação de recursos de fundos públicos estaduais à empresa incluída em cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga de escravo.

Também é importante registrar que, para realizar ações fiscalizatórias no Assembleia Fiscaliza, iniciativa que, como o próprio nome indica, é um dos pilares de atuação do Poder Legislativo Estadual, cada comissão permanente desta Casa elege um tema em foco. Esses temas são escolhidos para monitoramento intensivo de políticas públicas em 2025 e 2026. Nesse caso, a Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social escolheu como tema em foco ‘A erradicação do trabalho escravo no Estado e a promoção de condições dignas de vida aos trabalhadores resgatados’. Estamos juntos, portanto, nessa nobre missão de combater essas chagas modernas.

Parabenizamos os professores que lideram a clínica, bem como toda a equipe, formada por advogados e estagiários, por estes primeiros 10 anos de ações e práticas imprescindíveis que contribuem para a promoção do trabalho decente e para a proteção dos direitos humanos. Muito obrigado, presidente Tadeu Leite”.