15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 2/7/2025

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues – Cumprimento o Sr. Presidente, os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas e o público que nos assiste pela TV Assembleia. Sr. Presidente, eu fiz questão de trazer aqui alguns apontamentos que fiz ontem na Comissão de Administração Pública e de manter o meu compromisso: não pedir vista da matéria na Comissão de Administração Pública e permitir que o projeto seja aprovado. No entanto, eu tive uma conversa com o presidente da nossa comissão, nosso querido presidente por duas vezes, o deputado Adalclever Lopes, e com os demais colegas, fizemos algumas observações.

Eu estou aqui, nesta Casa, há 27 anos, exercendo meus mandatos e vi a Defensoria Pública crescendo, crescendo, crescendo e chegando ao ponto máximo que ela poderia chegar. Inclusive, para os colegas deputados e as colegas deputadas que não sabem, hoje defensor público ganha como desembargador do Tribunal de Justiça, ou seja, 90,25% do que ganha o ministro do Supremo Tribunal Federal. E isso, graças à Assembleia de Minas. Que a Defensoria Pública não tenha dúvida disso: todos os avanços que ela teve, com exceção da Emenda nº 84, aprovada no Congresso Nacional há cerca de 2 ou 3 anos, que permitiu um status de órgão autônomo equiparado ao Ministério Público...

Dr. Hely Tarqüínio, estou com V. Exa. desde 1999, quando aqui cheguei, e percebemos toda a evolução da Defensoria Pública. Quando eu falo que na Defensoria Pública hoje se ganha igual a desembargadores... Ganha-se, inclusive, mais do que os próprios deputados estaduais. Mas não é disso que vim falar, ninguém está alterando aqui a questão salarial.

Cheguei a conversar com o presidente da Comissão de Administração Pública, nosso querido presidente Adalclever Lopes, e disse a ele que naquele momento não pediria vista, mas, em um segundo momento, tive uma conversa com o presidente Tadeu Martins Leite e também com o nosso presidente da Comissão de Fiscalização, o deputado Zé Guilherme. Com o deputado Zé Guilherme, assumi o compromisso de fazer alguns ajustes para evitar que a matéria não fosse aprovada aqui, hoje, em 1º turno. Mas repito que a Defensoria Pública quer seguir um rito, Dr. Hely, como se fosse o Poder Judiciário. E aí, inclusive, aquilo de ruim que está no MP ela também quer seguir. A desculpa sempre é a mesma: “Mas no Ministério Público é assim”. Bacana. Lá está errado. Aqui nós temos que evitar que o erro se repita. Dr. Hely, quando nós não evitamos que o erro se repita, sabe o que acontece? Acontece o que houve recentemente, quando o governador Romeu Zema sancionou o projeto dos cartórios, aprovado aqui, com 260%. Ninguém acha quem foi, ninguém acha o pai nem a mãe da criança. Ah, 260% no lombo do cidadão – mas não com o meu voto, porque ocupei esta tribuna e falei: “Eu não voto esse tipo de matéria, porque o cidadão não aguenta mais ser penalizado”. Eu não votei aquela matéria e vim a esta tribuna para encaminhar em contrário; votei contra.

Dr. Hely, e há algumas aberrações. Por exemplo, quando eu abri o art. 131 do substitutivo na comissão, vi a associação das defensoras e dos defensores constando na Lei Orgânica. Onde já se viu isso, Dr. Hely? Associação de classe dentro da Lei Orgânica! Então a associação dos oficiais e associação dos praças têm que ir para o Estatuto dos Militares, e o Sindepominas, a associação dos delegados, o Sindpol e o Sindppen têm que ir para a Lei Orgânica da Polícia Civil. Não, não têm.

A associação, Betão, é uma entidade privada sem fins lucrativos a que o servidor público, o agente político, em sua expressão mais ampla, é filiado – e é filiado se ele quiser. Aí botaram aqui dentro. Quando eu toco no assunto, a Defensoria diz: “Ah, não, mas está no MP”. O MP está errado. Quem disse que a associação tem que estar dentro da Lei Orgânica? Não pode; não pode.

Fiz algumas observações de remissão para a regulamentação interna. Qual foi o pretexto do envio do projeto? A ementa do projeto: “Institui, na Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o programa de Residência Jurídica”; é um estágio, bacana! Residência Jurídica... Por quê? O MP passou: “Opa, vou atrás de novo”. Mas há algumas aberrações que não podemos deixar passar, presidente Adalclever. Não podemos! Esse negócio de remeter... Legisladores somos nós, presidente Adalclever. Jamais podemos abrir mão da nossa competência genuína. Legislador originário, genuíno, somos nós. Não é o Executivo, não é o Judiciário, não é o Tribunal de Contas, não é o MP, não é a Defensoria. Somos nós os legisladores genuínos. Então quem tem que falar: “Olha, não há remissão, não”... O processo administrativo disciplinar e a sindicância para a regulamentação interna... Não! Viu, Betão? O processo administrativo disciplinar tem que estar em lei. Sabe por quê? Porque há vários dispositivos na Constituição da República segundo os quais isso não pode. São dispositivos constitucionais: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O texto da Constituição, no âmbito da administração pública, Dr. Arnaldo, diz no caput do art. 37: princípios da legalidade e da impessoalidade. Dr. Arnaldo, nós estamos falando da legalidade estrita, mas aí o que que eles fazem? Remetem para a regulamentação interna. Não! Remetem para o estatuto do servidor, remetem para a lei!

Eu faço um apelo porque gosto demais do Parlamento, Dr. Hely. Tenho um amor profundo pelo Parlamento. Atuei durante 14 anos e meio na polícia e somando aqui já são 27 anos. Confesso ao senhor, Dr. Hely: se há um lugar onde tenho um profundo amor pela atividade que exerço é o Parlamento. Legislador genuíno somos nós, deputado Leonídio Bouças, então não tem que remeter para regulamento interno, sabe por quê? Depois senta um maluco na cadeira de defensor público-geral e escreve coisas que não deveria, aí batem de novo na porta do Parlamento para pedir: “Corrige aí para nós”. Se a administração pública fala que o princípio primeiro, lá no caput do art. 37, é a legalidade, então por que eu vou remeter aqui? Ora, norma interna não é lei! Lei é norma geral e abstrata, votada pelo Parlamento. Não é resolução, não é portaria ou quejando, como assim disse, na sua obra, o nosso Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello. Não há.

E sabe por que estou aqui, Dr. Hely? É só para fazer um apelo aos colegas deputados e às colegas deputadas: a Defensoria vai aprovar o que ela precisa, tudo bonitinho, mas precisa de alguns ajustes. Dizer que a associação de classe tem que estar no texto da lei orgânica, Dr. Arnaldo? Aí chutou a canela do legislador e chutou com força. Dizer que a bolsa vai ser definida lá? Uai, o salário-mínimo é fixado nacionalmente, mas tem uma permissão do legislador federal, não é mesmo? Então essas coisas não podem ser desse jeito. Nós temos que valorizar o nosso trabalho.

Ricardo, não é fácil chegar aqui, não. De vez em quando eu trombava... Inclusive é objeto da minha monografia, Leleco, porque na Polícia Militar tem um tal de fazer memorando. O cara sozinho na sala dele, tranca a sala e faz o memorando. Quando você vai ver: “Espere aí, viola o estatuto dos policiais e bombeiros militares? Viola a Constituição da República? Oh, amigão, você quer ser legislador? É tão simples: pegue o título de eleitor, vá ao partido político e filie-se, dispute a eleição e convença o eleitor. Bom, foi eleito? Agora você é legislador”.

Então é um apelo que eu faço – viu Marquinho? – e, mais do que nunca, no auge da minha maturidade, enquanto legislador, dizer isso: “Olha, nós não podemos abrir mão daquilo que, para nós, é muito valioso ao mandato”. Mandato é belo, presidente Adalclever, o mandato é muito belo. A gente muda a vida de 21 milhões de mineiros com uma canetada nossa aqui, então nós não podemos deixar essas remissões.

Portanto eu faço isso, presidente, já encerro e agradeço a atenção aqui dos meus colegas deputados e das minhas colegas deputadas para dizer o seguinte: o compromisso do deputado Zé Guilherme é de ajustar o texto lá. Não são grandes alterações, são pequenas, mas elas precisam respeitar quem é o legislador, quem é a legisladora – os deputados e as deputadas – e não remeter para a regulamentação interna que, muitas vezes, vai decidir a vida do servidor e do membro da Defensoria.

Aqui nós conseguimos, viu, Leleco? Depois de muitas trombadas lá na Comissão de Administração Pública. Eles queriam o melhor dos mundos. Viam o aumento dos servidores, diziam: “Tô dentro”. Viam aumento dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público: “Tô dentro”. Até um dia, que eu falei assim: “Espere aí. O modelo híbrido de vocês está bom demais, não é? É aumento de servidor, vocês estão dentro. É aumento do membro de Poder, vocês estão dentro”. Aí um deputado atento, lá na Comissão de Administração Pública, falou: “Não, o Sargento tem razão: Vocês querem se equiparar a membro de Poder? O aumento é quando vier aumento de Poder. Vocês querem de servidor? Alguém aqui já viu aumento salarial de deputado acompanhar o de servidor? Não”. Aí é acordamos. Então é isso. São apenas esses apontamentos porque, por mais que não achem, eu respeito demais o Parlamento, tenho um grande amor por ele. Quanto a esses apontamentos, falei: “Presidente, não vou atrapalhar. Vou votar favoravelmente.” Agora, se essas correções não forem feitas lá, aí vão enfrentar a minha obstrução aqui, em 2ª turno. Eu, graças a Deus, não tenho o rabo preso com ninguém, não devo favores a ninguém. Devo o meu mandato a Deus e devo a aprovação das minhas leis aos meus pares que, em determinados momentos, entendem que o projeto é bom. Obrigado, presidente.

O presidente – Obrigado, deputado Sargento Rodrigues. Com a palavra, para discutir, o deputado Arlen Santiago.