14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 25/6/2025

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Presidente, bom dia. Bom dia a toda a Mesa. Bom dia aos colegas deputados e às colegas deputadas. Bom dia a todos que acompanham os trabalhos da Assembleia nesta manhã. Presidente, estou apresentando uma questão de ordem. Regimentalmente, tenho que fazê-la aqui, da tribuna, e tenho que fazer o protocolo. Então é isso o que farei. Estou, neste momento, na tribuna e farei, na sequência, o protocolo. Minha questão de ordem é esta: estou solicitando, e vou apresentar os argumentos para isso, que a Mesa da Assembleia Legislativa revise o recebimento da PEC nº 24. A PEC nº 24, pela segunda vez, está pautada para a reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira, no período da tarde. Surpreendentemente, o parecer que está na Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade da PEC. Há limites, não é? Nem tudo o que se quer alterar na Constituição do Estado pode ser alterado por meio de propostas de emendas à Constituição. Minha questão de ordem, presidente, tem 15 páginas. É evidente que não farei toda a leitura dela, até por respeito à dinâmica de votação que temos. Vou tentar, nos meus 5 minutos, expor os principais pontos. A proposição não poderia ter sido recebida, uma vez que, com toda a fundamentação que estou apresentando na questão de ordem, resta comprovado que o requisito previsto no art. 173, inciso II, do Regimento Interno da Assembleia não foi atendido. Essa é uma PEC cuja tramitação não poderia ter sido iniciada, quanto mais uma Comissão de Constituição e Justiça ter dado parecer pela sua constitucionalidade e pela continuidade da sua tramitação. Toda a argumentação, com todos os pontos relacionados aos dispositivos constitucionais que o recebimento dessa PEC estaria desrespeitando, está na minha questão de ordem. Da mesma forma, as questões relacionadas ao Regimento Interno desta Casa, que são desrespeitados pela tramitação dessa PEC, estão na minha questão de ordem. Ao final dela, depois que eu argumento, nas mais de 15 páginas, sobre a prerrogativa privativa do Poder Legislativo na convocação do referendo, inclusive, acrescento esta solicitação: que a Mesa possa analisar a convocação do referendo, conforme prevê a Constituição do Estado. Virou moda, no último período, quando se discorda da Constituição do Estado, querer alterá-la. É um grande erro e é um grande mecanismo de desestabilização da nossa democracia toda vez que você discordar da Constituição, você não se esforçar pra cumpri-la, mas se esforçar para alterá-la. A PEC nº 24 não deveria receber parecer favorável na comissão que deveria zelar pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade. Se os artigos da Constituição do Estado e os artigos do Regimento Interno da Assembleia tivessem sido respeitados... E é isso que solicito, presidente. Na minha questão de ordem, farei o protocolo, como é determinado, para que a Mesa possa analisar oportunamente a minha solicitação para que se revogue a tramitação da PEC nº 24, por ela descumprir artigos da Constituição do Estado e descumprir também o Regimento Interno desta Casa. Durante os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça, se for mantida a reunião de hoje à tarde, estarei presente e terei a oportunidade, com um tempo maior, de apresentar os argumentos relacionados à inconstitucionalidade da PEC nº 24, que propõe alterar a Constituição do Estado. A gente tem que zelar pela Constituição. Nenhum deputado foi eleito para fazer alterações pétreas na Constituição do Estado. Então nós também temos limites para o que se pode alterá-la. Não fomos eleitos para propor alterações nem para votar e aprovar alterações daquilo que não pode ser alterado por parlamentar, que não foi eleito para a finalidade de fazer mudanças ou uma nova Constituinte. Obrigada, presidente.

O presidente – Obrigado, deputada Beatriz Cerqueira. Tenho certeza de que a questão de ordem será oportunamente respondida a V. Exa.