Pronunciamentos

DEPUTADA BELLA GONÇALVES (PSOL)

Questão de Ordem

Defende seu posicionamento em relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2023, que dispõe sobre a inclusão dos direitos do nascituro na Constituição do Estado de Minas Gerais, argumentando que o objetivo da criação da PEC do nascituro é impedir o aborto nos casos autorizados pela lei, sendo um desses casos a gravidez resultante de crime sexual.
Reunião 13ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 20ª legislatura, 3ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 31/05/2025
Página 33, Coluna 1
Indexação
Proposições citadas PEC 26 de 2023

13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 29/5/2025

Palavras da deputada Bella Gonçalves

A deputada Bella Gonçalves – Respeitando o pedido de V. Exa. e também do deputado Cassio Soares, eu não me manifestei no início desta reunião, mas queria comentar agora que é lamentável a forma como a deputada Chiara Biondini, que parece ter dificuldade de fazer um debate técnico sobre as fiscalizações de comunidades terapêuticas, optou por me atacar. Da mesma forma, ontem, depois do Plenário, o deputado Bruno Engler, na declaração de voto, fez um ataque pessoal a mim também na discussão sobre a PEC de autoria dele. Não ofendi o deputado Bruno Engler. Não o chamei de estuprador. Eu disse que a PEC que ele propõe favorece estupradores. E isso é verdade, porque o objetivo da criação da PEC do nascituro é impedir o aborto nos casos autorizados pela lei. O aborto legal no Brasil acontece, na sua maioria, em função de estupros. E 60% dos estupros no Brasil acontecem com meninas de até 13 anos de idade. Esse fato não pode ser ignorado. Quando a gente fala que uma legislação vem fragilizar o direito de meninas acessarem o aborto legal e seguro, essa legislação, sim, favorece o estuprador. Estou aqui, então, esclarecendo por que denominei a PEC de PEC do estuprador. Em momento algum, fiz qualquer tipo de ofensa pessoal aos seus signatários, como foram feitas ofensas pessoais a mim. Obrigada, presidenta.