12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 28/5/2025

Palavras da deputada Bella Gonçalves

A deputada Bella Gonçalves – Obrigada, presidente. Não devo usar os meus 10 minutos. Eu só gostaria de saudar todo mundo que veio aqui acompanhar este debate, em especial os trabalhadores e os estudantes da Uemg, que vieram defender a nossa universidade estadual. Já, já vamos chegar ao debate do Propag, que penso ser o momento que todos aguardam, não é?

Gente, está em discussão um projeto de lei que institui o Dia Estadual em Defesa das Comunidades Terapêuticas. Eu queria dizer que, talvez, no momento em que o projeto de lei foi apresentado, lá em 2019, houvesse menos conhecimento desse processo das comunidades terapêuticas e da quantidade de violação de direitos que acontecem nessas comunidades. Em algum momento, pessoas podem ter pensado que as comunidades terapêuticas são políticas públicas de inclusão ou mesmo de cura de pessoas em situação de abuso de álcool e outras drogas, entre outras medidas. Mas não é o caso.

As comunidades terapêuticas hoje não são reconhecidas no Sistema Único de Saúde justamente porque elas não têm um método científico, deputado Doutor Jean Freire, para atuar, muitas vezes, com pessoas que estão em situações de sofrimento. Dentro das comunidades terapêuticas já foram identificadas milhares de violações de direitos humanos, como trabalho análogo à escravidão, tortura, privação de liberdade, convivência de adolescentes com idosos, condições de insalubridade, entre outras. Eu já fiz vistoria em uma comunidade terapêutica daqui de Belo Horizonte, e nós a fechamos depois dessa vistoria porque identificamos que, além de ela não ter alvará da Vigilância Sanitária e servir comida estragada para as pessoas que estavam lá privadas de liberdade, “hipermedicava” os internos. Entre os internos havia adolescentes que tiveram que ser resgatados de lá diretamente para a UPA. Nós temos hoje, então, instituições que são de violação de direitos, e quem diz isso não sou eu apenas.

É importante que a gente se lembre de que já foi feita pela Câmara Federal, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e outros uma caravana para fazer vistoria em mais de cem comunidades terapêuticas, deputado Hely Tarqüínio, e em todas elas foi identificada uma ou mais de uma violação de direitos. Infelizmente, as comunidades terapêuticas estão se transformando em manicômios da atualidade. É aquela política que nós condenamos no passado, durante o chamado holocausto brasileiro, pela qual se prenderam pessoas por serem LGBTs, por serem mulheres divorciadas, e crianças rejeitadas pelas famílias foram levadas de trem daqui da capital até Barbacena, onde foram encarceradas e deixadas lá para morrer. Hoje não há mais o trem de Barbacena, mas infelizmente existem as vans que recolhem as pessoas de forma compulsória e as internam nas comunidades terapêuticas.

Este ano o governo do Estado já deu mais de R$15.000.000.000,00 para as comunidades terapêuticas. Enquanto ele fechava hospitais importantes, como o Hospital Maria Amélia Lins, recursos da saúde estavam sendo utilizados em comunidades terapêuticas, inclusive recursos do Fundo de Erradicação da Miséria. Depois de uma forte incidência nossa junto aos demais conselheiros do Fundo de Erradicação da Miséria, impedimos que R$12.000.000.000,00 fossem enviados para as comunidades terapêuticas.

O problema não é só o recurso ir para a comunidade terapêutica; o problema também reside no fato de que o Estado envia o recurso, mas não faz a fiscalização. Eu já perguntei em toda reunião do Assembleia Fiscaliza: “Quem faz a fiscalização das comunidades terapêuticas? É a Sedese? É a Sejusp? É a SES, a Secretaria de Saúde?”. Ninguém sabe me responder. E por que não sabem me responder? Porque hoje não existe fiscalização desses espaços. São espaços onde as violações de direitos estão acontecendo, onde se notam condições de tortura, privação de liberdade e morte de pessoas. O Estado tem dado rios de dinheiro para as comunidades terapêuticas sem fazer a adequada fiscalização desses espaços. Por isso, não precisamos de um dia para a defesa das comunidades terapêuticas. Nós precisamos de um dia para celebrar a luta antimanicomial e precisamos de ações de fiscalização nessas comunidades terapêuticas. Talvez eu esteja errada e exista alguma que não viole direitos. Talvez eu esteja errada e exista alguma que, de fato, seja uma alternativa sustentável para as famílias. No entanto, conforme verificaram o Ministério Público Federal, a Procuradoria do Cidadão e vários outros órgãos que vistoriaram mais de cem comunidades terapêuticas, esse não é o caso. Então indico o voto “não” a esse projeto de lei.

O presidente – Obrigado, deputada Bella Gonçalves.