33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 28/5/2025

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pelas galerias da Assembleia, TV Assembleia. Presidente, serei brevíssimo. Em que pese ter 10 minutos para fazer o encaminhamento, nós ficaremos apenas 5 minutos a pedido do colega Gil Pereira. Presidente, serei muito breve na minha fala. Primeiro parabenizo V. Exa., porque foi o pioneiro dessa proposta. Eu fiz questão, presidente, de cobrar isso do vice-governador quando aqui esteve para apresentar o Propag. Fiz questão que ele pudesse reproduzir a sua fala, reconhecendo o papel que V. Exa. teve nesse processo. V. Exa., percebendo que havia uma reação muito forte da nossa parte em relação ao famigerado Regime de Recuperação Fiscal…

Ontem, Professor Cleiton, eu citei, e agora cito novamente, que tanto eu quanto V. Exa. e a deputada Beatriz Cerqueira fizemos uma trincheira na defesa do Estado de Minas Gerais, na defesa das políticas públicas e na defesa dos serviços públicos prestados em Minas Gerais, a fim de não aderirmos ao Regime de Recuperação Fiscal. Nós sabemos que, na prática, o regime é uma mordaça. Além de ele ser uma mordaça, nós perderíamos a autonomia, enquanto ente federado, porque seria a União quem decidiria exatamente os rumos das políticas públicas aqui, no Estado. Ou seja, o Estado de Minas Gerais seria apenas uma marionete nas mãos da União, porque a União teria a maioria do conselho e porque esse conselho é quem decidiria se Minas poderia investir mais ou se poderia investir menos em uma determinada política pública.

Só para citar um exemplo, Dr. Hely Tarqüínio, no recente concurso para agente socioeducativo, 290 candidatos foram aprovados, mas, até hoje, o governo não os nomeou porque alega ter que pedir autorização ao governo federal através do Regime de Recuperação Fiscal – regime que nós não aprovamos, Dr. Hely Tarqüínio! Não fomos nós que o aprovamos. Infelizmente foi uma manobra jurídica: o então governador Romeu Zema, os seus secretários e o seu advogado-geral do Estado foram até a União dizer que queriam fazer uma conciliação. Nessa conciliação, eles pediram para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, passando a perna no Poder Legislativo, não pedindo autorização ao Poder Legislativo para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.

Depois de muito tempo, depois que o presidente desta Casa, o deputado Tadeu Martins Leite, foi a Brasília várias vezes e provocou o senador Rodrigo Pacheco, que entendeu que era o momento de entrar em campo e apresentar o projeto, enfim, quando o projeto estava quase sendo aprovado, o governador e o vice-governador falaram: “Olhe, esse tal de Propag é bom, é melhor para Minas Gerais”. Ele entendeu isso depois de muito tempo, como na velha máxima daquelas histórias, Dr. Hely Tarqüínio, em que, depois que a onça está morta, o cara chega com o seu bacamarte, coloca-o de lado e fala: “Agora bate a foto”. Foi assim que o governador agiu em relação ao Propag. Obviamente que primeiro temos que render as homenagens ao presidente da Assembleia e depois aos líderes, que também apoiaram a proposta, e ao senador Rodrigo Pacheco. Eles realmente encamparam o assunto e trouxeram a proposta do Propag para que ela fosse aprovada. Hoje nós estamos aqui para fazer a autorização em 1º turno.

Ontem, presidente, durante a tramitação na Comissão de Administração Pública, nós fizemos uma observação, porque o governador estava lá com a discricionariedade de poder fazer o que bem entendia nos investimentos. Nós apresentamos uma sugestão, o deputado Charles Santos a acatou, e aí, sim, a Assembleia teve um pouco mais de tranquilidade. Mas eu ainda faço um alerta, presidente. Nós precisamos aprimorar um pouco mais a matéria, no sentido de garantir as informações em tempo hábil para o Poder Legislativo, porque estamos falando de algo de 30 anos e porque muitos de nós, deputados e deputadas, poderão não estar mais aqui na próxima legislatura. Alguns vão disputar outros cargos. Nós temos que pensar no Poder Legislativo de mais adiante. Nós temos que pensar no Poder Legislativo, porque ele não pode perder a sua essência e aquilo que está previsto na Constituição da República, que é legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Então, presidente, isso se faz no sentido de garantir informações em tempo hábil, no sentido de dar mais transparência e no sentido de garantir inclusive um conselho interinstitucional, com a presença dos Poderes e dos órgãos independentes, para acompanhar, para fiscalizar e inclusive para fazer sugestões. Nós não podemos ficar apenas sob o jugo da caneta do governador Romeu Zema, que daqui a alguns meses deixará o mandato. Ele vai cuidar de sua outra candidatura, já deixou isso claro. E aí a Assembleia fica aqui sem o seu poder de fiscalização ou sem o seu poder de legislar sobre o que realmente é preciso. Ontem o relator acatou duas sugestões, e espero, presidente, que essa matéria, sob a supervisão de V. Exa. e dos demais colegas deputados e deputadas, possa ainda ser aperfeiçoada, em segundo turno, garantindo mais transparência, garantindo que as informações cheguem em tempo hábil. Assim esta Assembleia terá condição de votar também em segundo turno.

Mais uma vez, rendo aqui as minhas homenagens ao presidente desta Casa e espero que, com a aprovação dessa matéria, a gente possa entregar isso, o mais rápido possível, ao governo para substituir o famigerado Regime de Recuperação Fiscal. Obrigado, presidente.

O presidente – Muito Obrigado, deputado Sargento Rodrigues.