11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 21/5/2025

Palavras da deputada Lohanna

A deputada Lohanna – Presidente, bom dia. Bom dia, colegas deputados. Estou passando aqui para parabenizar o deputado Cristiano pela proposição do Projeto de Lei Complementar nº 189, que foi votado, colegas, por unanimidade na Casa. Meu amigo Zé Laviola votou, meu amigo Leonídio votou, minha amiga Ana Paula votou, meu amigo Rodrigues votou, todo mundo aqui da Casa votou esse projeto, em 1º e em 2º turnos. Em nenhum desses momentos, o governo foi contra o projeto. Pelo contrário, meu amigo João Vítor, ele pediu duas alterações que o nosso bloco topou. O autor, o deputado Cristiano, em prol da conciliação, em prol de um projeto que atendesse aos interesses do governo também e que não tornasse inviável para o governo a sua execução, aprovou e acolheu os dois pedidos do governo.

Agora a gente está trabalhando em relação a questões muito simples aqui, questões que dizem respeito, presidente, a se a gente defende as mulheres ou não, se a gente entende que as mulheres têm direito de trabalhar em segurança ou não, se a gente entende que as mulheres são prioridade em Minas Gerais ou não. Para esse projeto discutido amplamente aqui na Casa, eu, como líder da Bancada Feminina, não poderia deixar de vir pedir o voto de todos vocês.

Eu preciso acalmar cada colega deputado em relação a um trecho em que há preocupação. Deputado Enes, deputado Professor Cleiton, deputado Rodrigo, deputado Roberto Andrade, colegas que sei que podem ter essa preocupação, o governo tem dito que há problema no § 1º. Eles estão falando: “Ah, a mulher poderá ir para qualquer lugar independentemente de haver vaga”. Isso não procede. O que está sendo garantido no projeto de lei do deputado Cristiano, deputada Beatriz, é simplesmente o direito da servidora de ser retirada de onde ela está. Vamos supor que eu seja uma escrivã de Divinópolis e tenha sido vítima de violência doméstica. Pedi, então, para ser removida, segundo o meu direito. É o Estado, portanto, Leninha, que vai dizer quais são as regras para a minha remoção, para onde eu serei levada, onde existe a possibilidade de me aproveitar enquanto escrivã. Quando eles vão fazer isso? No decreto, regulamentando; é para isso que existe regulamentação de lei.

Eu e a Beatriz sabemos que o governo é muito bom em regulamentar as coisas da forma que lhe interessa. Fizeram isso no ICMS da educação, por exemplo. Então eu tenho certeza de que o governo não vai ter dificuldade de fazer uma regulamentação que proteja as nossas mulheres, mas que também garanta a exequibilidade no dia a dia da administração pública. Concedo aparte ao meu colega João Vítor.

O deputado João Vítor Xavier (em aparte) – Deputada, estou a par da importância filosófica do projeto, de toda a importância da proteção à mulher e da proteção às vítimas da violência. Acho que essa é uma causa fundamental para a nossa sociedade e é impossível transigir numa questão como essa; para mim, é inegociável. Acho que a gente precisa, presidente Tadeu, líder Cassio, figura por quem tenho enorme admiração, líder do governo, deputado João Magalhães, e todos os líderes da Casa, começar a cobrar do governo algo importante, que é o cumprimento dos acordos que são firmados aqui, nesta Casa, e o cumprimento daquilo que é tratado com os deputados da Casa.

O governo tem todo o direito de discordar de projetos, o governo tem todo o direito de se posicionar contrariamente a projetos. Mas não faz nenhum sentido o governo não se posicionar durante a tramitação de um projeto, não colocar sua posição no 1º e no 2º turno, construir um acordo de consenso com a Casa, pedir modificações do projeto – que foram atendidas – e, depois de o projeto ser construído na Casa, com a participação dos deputados, com a votação unânime em dois turnos, vetar o projeto e pedir a esta Casa para manter o veto. Isso não faz sentido do ponto de vista daquilo que é tratado nesta Casa.

Estou aqui há quatro mandatos e nunca vi esse tipo de coisa acontecer na Casa. Esta é uma Casa de cumprimento de acordos. Se as deputadas e os deputados não cumprirem aquilo que é acordado, provavelmente esta Casa ruirá. E, se o governo também não cumprir, dificilmente conseguirá continuar aprovando os seus projetos. Eu não sei de onde está vindo a ideia genial do governo de achar que é possível atropelar esta Casa toda hora, o tempo todo. Eu, de minha parte, lamentarei muito se esta Casa sucumbir ao descumprimento dos acordos feitos aqui. Aliás, isso é o que tem se tornado comum de um tempo para cá no governo, principalmente pela antecipação do calendário eleitoral, o que é lamentável.

Então, quando as coisas aqui não forem aprovadas, quando as coisas aqui não forem votadas, quando as coisas aqui forem obstruídas, não venham depois com a inversão do discurso, dizendo que a Casa é que está atropelando o processo pensando em eleição. O governo é que não está conseguindo dissociar eleição de votação. Ele não cumpre os acordos firmados com a Casa e, pior, vem aqui, trata, discute o assunto e depois não cumpre aquilo que foi tratado.

Todas as questões que dizem respeito à preservação da integridade física das mulheres são fundamentais e principais nesse projeto, e têm sido muito bem defendidas pela senhora, foram muito bem defendidas pela deputada Ana Paula e pelo deputado Cristiano. Mas eu queria acrescentar a esta discussão a questão da importância de que o governo cumpra os seus acordos, como deputado que sou, inclusive, da base do governo. Esta Casa é uma casa acostumada com o cumprimento de acordos. Se quem faz acordo pelo governo está acostumado com outras casas, em que o trator passa e os acordos não são cumpridos, não é essa a realidade histórica desta Casa. E eu, pelo menos, trabalharei muito como parlamentar para que esta Casa não mude a sua história, porque, se esta Casa, nos quatro mandatos em que aqui estou, tem uma virtude, é a de respeitar acordos. Eu lamento muito que os acordos comecem a não ser respeitados pelo governo do Estado.

A deputada Lohanna – Obrigada, meu amigo João Vítor Xavier. Presidente, queria só deixar esse recado e, neste encaminhamento, pedir aos nossos colegas o voto pela derrubada do veto. Obrigada.

O presidente – Obrigado, deputada Lohanna.